As votações de ontem são uma antecipação do processo de limpeza da pauta da AL com vistas ao recesso parlamentar A Assembleia Legislativa cearense aprovou, ontem, o projeto do Governo do Estado alterando a cobrança da Contribuição de Melhoria de imóveis beneficiados em razão de construções de obras públicas estaduais. Duas emendas do líder do Governo, deputado José Sarto, ampliaram o raio de isenções. Além da Contribuição de Melhorias os deputados também aprovaram o novo Plano de Cargos e Carreira do pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Foram ainda aprovadas, ontem, antecipando o período de votações para limpeza de pauta antes do início do recesso parlamentar, a partir do dia 20 próximo, o projeto do Executivo criando o quadro de pessoal da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Pecém e contribuições pecuniárias do Estado para a Academia Cearense de Letras e para a Sociedade Cearense de Jornalismo Cultural. Embora tenha recebido um total de 17 emendas, a proposta de alteração da Lei da Contribuição de Melhoria foi aprovada com apenas duas mudanças sugeridas pelo líder do Governo, deputado José Sarto. Ambas, segundo a justificativa, visam aumentar a faixa de isenção, para não tributar pessoas de baixa renda ou que possuam um único imóvel de moradia. Emendas A matéria, como entrou em regime de urgência, foi votada, em caráter extraordinário pelas comissões técnicas da Casa logo cedo da manhã, inclusive provocando o atraso do início da sessão ordinária, onde foi concluído o processo de votação com apenas seis votos contrários dos 30 parlamentares presentes, segundo registro do Painel Eletrônico do plenário. As duas emendas do líder do Governo modificam o Art.6º da proposta do Executivo, com o seguinte texto: "Fica isenta da Contribuição de Melhoria o imóvel rural ou urbano cujo valor de mercado não ultrapasse 30.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirces) instituída pela Lei nº 13.083, de 29 de novembro de 2000, ou cujo proprietário, titular do domínio útil ou detentor ou possuidor a qualquer título possua renda mensal de até 350 Ufirces". Pela alteração aprovada, as únicas, ao final, "Fica isenta da Contribuição de Melhoria: I - o imóvel rural ou urbano cujo valor de mercado não ultrapasse 50.000 (R$ 152 mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirces), instituídas pela Lei 13.083, de 29 de novembro de 2000; II - o imóvel rural ou urbano cujo proprietário, titular do domínio útil, ou detentor, ou possuidor a qualquer título, possua renda mensal de até 550 Ufirces", correspondente a aproximadamente R$ 1.600,00. Ainda hoje a Assembleia poderá encaminhar ao governador Cid Gomes o autógrafo da Lei para sanção. O Estado poderá cobrar os novos valores de Contribuição de Melhorias a partir de 90 dias após a publicação da lei no Diário Oficial. Debate A mensagem do Governo foi discutida ainda na manhã de ontem, na Comissão de Orçamento e Finanças do Poder Legislativo Estadual, o que, inclusive, fez com que a sessão ordinária começasse fora do horário permitido, visto a demora para conclusão da reunião. O deputado Heitor Férrer iniciou seu pronunciamento crítico ao projeto, falando do projeto do novo partido do governador Cid Gomes, o Partido Republicano da Ordem Social (PROS), enfatizando que a agremiação é defensora da redução de impostos. Ele lembrou ainda que o Brasil é a 14ª maior carga tributária do mundo, e afirmou que nunca se colocará favorável a aumento de tributos, mas fez elogio ao líder do Governo, José Sarto (PROS), ressaltando que a emenda do parlamentar melhorou o projeto. O deputado Mauro Filho (PROS), ex-secretário estadual da Fazenda, por outro lado, disse que a Contribuição de Melhoria não é um imposto que se pagará todo o ano, mas apenas uma única vez. Ela atinge mesmo é o pessoal da especulação imobiliária. Ele disse ainda que o Estado não está propondo cobrar a contribuição, mas, sim, receber de quem pode cobrar, 10% da valorização do imóvel e não do imóvel propriamente dito. Outro ponto que o parlamentar tentou esclarecer foi que imóveis até R$ 152 mil e pessoas com renda até R$ 1.650 estarão isentas. Isentos Os sindicatos e templos de qualquer religião não pagarão a Contribuição de Melhoria, conforme informou Mauro Filho, após ressaltar a importância das emendas do líder do Governo. Fernando Hugo (SDD) lembrou da Lei aprovada pela Assembleia em 1999 que tratava, justamente, sobre tal tributo. Já a deputada Fernanda Pessoa (PR), que em recente entrevista ao Diário do Nordeste se disse favorável à matéria voltou atrás e criticou a mensagem do Governo, afirmando que o governador Cid Gomes estaria indo na contramão do que é defendido pelo seu partido, como a redução de impostos. Carlomano Marques (PMDB) e Ferreira Aragão (PDT) também se colocaram favoráveis à proposta, e disseram que a intenção da proposta é tentar frear a especulação imobiliária no Estado. José Sarto (PROS), lembrou que o governador Cid Gomes defendeu, desde que entrou no PROS, que o Estado tem que ser forte, "tirando de quem tem muito para distribuir entre os que pouco têm", afirmou.