Diferentemente da Câmara e do Senado Federal, que já anunciaram o corte dos chamados super salários por recomendação do Tribunal de Contas da União, a polêmica envolvendo o corte de salários de servidores públicos estaduais que ganham acima dos respectivos tetos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no Ceará só será totalmente resolvida no primeiro semestre de 2014. A previsão é do corregedor do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Edilberto Pontes, que é relator do caso na Corte. Em 21 de agosto deste ano, o pleno da TCE arquivou o pedido de liminar do Ministério Público de Contas (MPC) que determinava o bloqueio do pagamento de salários acima do teto constitucional a servidores do Estado dos três poderes. Na ocasião, Edilberto anunciou que os super salários seriam mantidos até que fosse realizada uma "auditoria profunda", para analisar caso a caso. Isso porque, segundo ele, há casos em que o Supremo Tribunal Federal (STF) permite o acúmulo de salários. O corregedor esclarece que já notificou todos os 70 órgãos estaduais do Legislativo, Executivo e Judiciário cearense a informarem se existe servidores ganhando acima do respectivo subteto. O próprio Tribunal também terá de fornecer a relação. De acordo com a Secretaria de Controle Externo do TCE, as notificações foram enviadas no início de setembro deste ano, com prazo inicial de 30 dias para que a resposta fosse enviada. O Tribunal informou, contudo, que alguns órgãos pediram prorrogação do prazo. Um deles foi a Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), para a qual foi concedido prazo de 45 dias de prorrogação, em razão de ser a gestora da folha de pagamento do Poder Executivo. Todos os prazos já acabaram. Sem informar números e nomes, no entanto, a Corte diz que "praticamente todos os órgãos" já atenderam ao pedido do TCE. "Já correspondem a mais de um milhão de registros, dentre dados funcionais e rubricas remuneratórias", informa em nota. O TCE esclarece que a análise dos dados só não começou até agora pelo fato de alguns órgãos não terem enviado a documentação completa à Corte, ou seja, um CD, juntamente com uma planilha com os dados, bem como três questionados sobre o assunto respondidos. O Tribunal garantiu, contudo, que já está realizando a cobrança junto a esses órgãos. Acesso "A previsão é que o resultado da auditoria seja encaminhado para apreciação do relator em mais ou menos 90 dias", afirma. Edilberto Pontes justifica que o envio dessas informações foi necessário, porque, até então, o Tribunal não tinha acesso a folha de pagamento de cada órgão. O corregedor explica que a ideia é separar caso a caso, para observar os que são permitidos o acúmulo de salários por decisões judiciais e os que, de fato, são irregulares. Ele comenta que, no ofício enviado aos órgãos, a Corte de Contas exigiu que enviassem os dados em planilhas, para facilitar o cruzamento de dados que o TCE irá fazer. Pontes acrescenta que a auditoria vai incluir tanto os servidores ativos quanto os aposentados e pensionistas. "A Inspetoria do TCE vai examinar todos os dados e vão fazer manifestação técnica".