Deputados cearenses aprovaram ontem o projeto de lei, do Executivo, que institui o regime previdenciário complementar do funcionalismo estadual. As medidas serão válidas somente para os novos ingressantes das carreiras públicas por concurso, em regime de comissão e os celetistas. A matéria segue para sanção do governador Cid Gomes. O Executivo, porém, fica autorizado a criar entidade para administrar e executar o plano de benefícios, mas o assunto não está definido. A partir de janeiro de 2014, a previdência do Estado passa a ter uma nova formatação. De um lado, o Plano de Custeio Financeiro, no tocante, aos atuais servidores efetivos e aqueles que ingressarem até 31 de dezembro deste ano. Do outro, um Plano de Custeio Previdenciário, que não é de repartição, mas de capitalização para os novos servidores. O projeto também prevê a Previdência Complementar, que ocorre de forma opcional. Os militares não sofreram alteração. Já nos casos dos servidores que recebem acima do teto de R$ 4.159,00, segundo informações do governo, o Executivo irá aportar até 8,5%. A mensagem do Governo foi aprovada, em clima de protesto. Apenas nove deputados Heitor Férrer, Delegado Cavalcante e Ferreira Aragão, do PDT; Antônio Carlos (PT), Eliane Novais (PSB), Ely Aguiar (PSDC), Fernanda Pessoa (PR), Ronaldo Martins (PRB) e Lula Morais (PCdoB), votaram contra o projeto do Executivo, que desagradou alguns servidores que acompanhavam a votação. SUSPENSÃO Antes da aprovação, alguns deputados fizeram pronunciamentos destacando a matéria. A oposição, até mesmo tentou impedir a votação, onde a deputada Eliane Novais (PSB) apresentou um recurso ao plenário pedindo a suspensão da votação alegando que faltava o parecer individual de três comissões técnicas que discutiram a matéria. A proposição, porém, foi negada. A parlamentar chegou apelar para que o debate pudesse ser estendido a fim de tentar corrigir algumas distorções que, segundo ela, futuramente, prejudicarão os servidores. Juntamente com a deputada Fernanda Pessoa (PR), Eliane Novais apresentou cinco emendas, sendo três emendas aditivas, uma supressiva e uma modificativa. Todas foram rejeitadas pela base governista. Fernanda Pessoa também cobrou o estudo sobre os impactos financeiros para os cofres públicos do Estado com aprovação da mensagem. Segundo reclamou, até agora, não recebeu nenhuma resposta do Governo do Estado, desde a tramitação da matéria. O deputado Antônio Carlos (PT) avaliou que o projeto contém vícios, onde os servidores ficarão “ao sabor” do mercado, vinculados à lógica financeira. Para ele, o déficit previdenciário é uma falácia, defendendo que está em jogo a retirada de direitos dos trabalhadores, que, conforme o parlamentar, será entregue nas mãos do capital privado. DEFESA O líder do Governo na Casa, deputado José Sarto (PSB), argumentou que os valores referentes às contribuições patronais (22%) e do servidor (11%) não bastam para se atingir o equilíbrio do sistema. Por isso, o Estado tem que complementar o que falta e, mensalmente, a ajuda para cobrir o rombo chega a R$ 45 milhões, recursos que deixam de ser investidos em outras áreas. O projeto foi proposto pelo Governo do Estado para acabar com o déficit previdenciário, seguindo determinação do governo federal. “O Governo tem a responsabilidade de equacionar esse débito, se não, incorrerá em inadimplência, o que impossibilitaria o Estado de receber recursos da União, além de financiamentos e celebração de convênios ou contratos com órgãos públicos ou privados”, salientou.