O montante está previsto no projeto de lei orçamentária anual em tramitação na Câmara de Fortaleza O prefeito eleito de Fortaleza, Roberto Claudio (PSB-CE), poderá contar com R$ 5,587 bilhões, em seu primeiro ano de administração, para fazer frente aos inúmeros problemas da cidade e dar continuidade aos projetos em execução pela Prefeitura de Fortaleza. Este é o montante estimado no Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA) nº 210/2012, que trata das receitas e despesas do Município para o exercício de 2013. Em tramitação na Câmara Municipal, o PLOA 2012 prevê orçamento 10,49% superior aos R$ 5,056 bilhões, previstos em 2011, para este ano Encaminhada no último dia 15 de outubro, pela Prefeita Luizianne Lins, mas lida em plenário apenas ontem, a nova peça orçamentária sinaliza com receitas próprias da ordem de R$ 1,45 bilhão, o equivalente a pouco mais de um quarto, ou 26% do valor total da receita prevista, o que confirma a completa dependência do município a recursos de terceiros, ou seja, do Estado, da União e de outras fontes. No "bolo" do orçamento, R$ 2,50 bilhões, ou 44%, são esperados das transferências constitucionais, enquanto outro R$ 1,428 bilhão, ou 25,5%, de receitas proveniente de entidades da administração indireta, incluindo fundos e pensões. Crédito complementar Para compor o orçamento, o PLOA 2012 estabelece em seu artigo 6º que o poder executivo municipal estará autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 22%, do total da despesa fixada na presente lei. Isso representa que o município poderá contratar novos créditos no valor de até R$ 1,229 bilhão, no próximo exercício financeiro. A nova administração deverá contar ainda, com R$ 500 milhões, recursos que, segundo o ex-candidato Elmano de Freitas (PT-CE) afirmou em campanha, serão deixados no caixa municipal, pela atual administração. Esses recursos, no entanto, não foram confirmados pela Secretaria Municipal de Planejamento (Sepla). Procurado pela reportagem há dois dias, o titular da pasta, Alfredo Pessoa, não respondeu aos pedidos de explicações sobre o orçamento 2013. Investimentos Iguais às receitas, as despesas estão previstas para serem concentradas conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nas pastas de Educação e Saúde. À primeira, será destinado R$ 1,015 bilhão, ou 18,17%, dos recursos, e à segunda, R$ 1,239 bilhão, o equivalente a 22,18% do orçamento de 2013. Para obras de desenvolvimento urbano e infraestrutura da cidade, estão previstos R$ 236,88 milhões, o correspondente a 4,24% do total, e à Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania, outros R$ 238,10 milhões, ou 4,26% do previsto nas receitas. Recursos 236 milhões de reais é quanto o prefeito eleito de Fortaleza deverá dispor para aplicar em obras de infraestrutura urbana da cidade, no ano que vem Substituição do Fator Previdenciário em pauta São Paulo. O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), colocou na pauta de votação entre os dias 20 e 23 de novembro o projeto de substituição do fator previdenciário. A informação, passada pelo gabinete do deputado, vem após a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmar nesta terça-feira que o governo não quer a votação do projeto ainda neste ano. Segundo informações do gabinete, Maia não encontrou resistência entre os líderes da Casa para a colocação do texto na pauta. A votação, no entanto, não está garantida. Ela pode ser confirmada ou cair da pauta conforme avaliação dos próprios líderes na próxima reunião do grupo, no dia 20. A análise da proposta é de interesse do presidente da Câmara. Marco Maia havia anunciado, na última segunda-feira, que colocaria o texto em votação até o início de dezembro. O fator - índice que reduz o benefício por tempo de contribuição de quem se aposenta cedo - foi criado para estimular o adiamento do benefício, mas, na prática, isso não ocorreu. Os trabalhadores continuaram a se aposentar cedo, com valor menor, e optaram por continuar na ativa após receber o benefício. Além disso, há um agravante: em razão do fator, é impossível para o trabalhador programar sua aposentadoria. O índice muda - para pior - todos os anos, com a evolução da expectativa de sobrevida da população. "Eu já deixei bastante claro ao presidente Marco Maia de que há, da parte do governo, uma situação de não concordância de que esse tema entre na pauta", afirmou a ministra após reunião com o presidente da Casa. "Agora, obviamente, a Casa tem a sua autonomia e deverá ser pautada ou não dependendo da deliberação da própria Casa". Pressão As negociações com o Executivo para a votação do texto começaram após pressão dos parlamentares antes do recesso parlamentar em julho. Àquela época, começaram as discussões nos ministérios da Fazenda e da Previdência sobre o tema. Fontes do Palácio do Planalto, no entanto, dizem que as duas pastas não chegaram a um denominador comum sobre uma proposta que seja interessante para os cofres do governo. Fórmula 85/95 A pressão pelo fim do fator aumentou há cinco anos. O Congresso chegou a aprovar sua extinção, mas o então presidente Lula vetou a proposta em 2010 por não haver um substituto para o índice. Agora as discussões voltam-se para o chamado fator 85/95, que já foi discutido anteriormente, mas acabou descartado. Como o governo não aceita o fim puro e simples do fator atual, a fórmula voltou a ser cogitada. CARLOS EUGÊNIOREPÓRTER