A decisão poderá beneficiar gestores que seriam enquadrados pela Ficha Limpa caso fossem condenados Uma resolução aprovada no Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), no último dia 23, ao garantir que os processos que tramitam naquela Corte sejam prescritos após cinco anos de tramitação, tem gerado divergências entre lideranças políticas. Isso porque, sob a justificativa de dar celeridade aos julgamentos, a decisão assegura, por consequência, que as contas de gestores não apreciadas no prazo estabelecido ficarão isentas do pente-fino do TCM.Apesar de ter sido questionada por alguns parlamentares e debatida entre os membros do Ministério Público, do ponto de vista legal, a resolução segue a tendência de tramitação dos processos da esfera federal, que possuem o mesmo…

  O coordenador da Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa, Walmir Rosa de Sousa, afirma que, de todas as propostas dos deputados que chegam para análise e ferem as constituições Estadual ou Federal, 80% são projetos que invadem a competência privativa do governador, sobretudo, matérias que propõem alteração na organização interna do Governo do Estado ou que mexem com o orçamento do Poder Executivo. Os outros 20%, acrescenta, são de proposições que invadem a competência do Município ou da União de legislar sobre temas específicos. Para o coordenador, a apresentação de projetos inconstitucionais, no entanto, não é "erro" dos parlamentares. "O deputado é representante do povo. Não é obrigado a conhecer a legislação. Na maioria dos casos, eles dão entrada nesses…

  Apesar da importância do tema, a reestruturação do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, o debate realizado ontem, no plenário da Assembleia Legislativa do Estado, contou apenas com as presenças dos deputados estaduais signatários do requerimento para o encontro e um deputado federal. Uma servidora do Dnocs anunciou que o órgão vai mudar de denominação, chamar-se-á de Departamento Nacional de Infraestrutura Hídrica e Convivência com a Seca, mantendo, no entanto, a mesma sigla Dnocs.Os deputados estaduais Neto Nunes (PMDB), Fernanda Pessoa (PR) e Antônio Carlos (PT), que propuseram a discussão sobre o assunto foram os únicos parlamentares presentes na abertura do evento. Mais tarde chegou lá o deputado Dedé Teixeira (PT). O deputado Eudes Xavier foi o único…

  Nos últimos dias, alguns parlamentares criticaram, da tribuna, o fato de terem que madrugar para falar Deputados estaduais cearenses estão reclamando, insistentemente de terem que chegar de madrugada na Assembleia para poderem se inscrever para falar na sessão ordinária do dia. No dia 28 de maio passado, o Diário do Nordeste já havia lembrado o incômodo de alguns deles quando o deputado Osmar Baquit (PSD), que chegou a dizer que funcionários estavam sendo obrigados a chegar às 5 horas para digitar a presença dos deputados. " Eu defendo que o Colégio de líderes se reúna para encontrar uma solução junto com a Mesa Diretora", apontou.A Mesa Diretora da Assembleia, segundo o deputado Tin Gomes, está estudando a possibilidade de…

  AudiênciaO médico José Maria Pontes, presidente do Sindicato dos Médicos do Ceará, voltou de sua viagem a Brasília, onde participou de reunião da Federação, que vai tomar uma série de medidas para impedir a entrada dos 6 mil médicos cubanos, sem a revalidação do diploma. Ele marcou uma audiência para a próxima quinta-feira, na Assembleia.

  Fábrica de ladrões I O Congresso Nacional, como sempre, anda na contramão dos anseios da população. Agora aprovou lei que retorna para as Assembleias Legislativas de cada Estado a prerrogativa de "criar" municípios. Uma luta insana do vice-governador do Ceará que se autointitula municipalista. Um despropósito. É, como diz o deputado Heitor Ferrer, criar feudos políticos com mais despesas para os Estados. Só no Ceará são 40 distritos que estão na mira dos futuros prefeitos. Alguém pode apontar um ex-prefeito de alguma cidade do interior, por mais miserável que seja, permanecer pobre após o mandato? E o que dizer de mais vereadores para nada fazer? Heitor Ferrer tem razão, é uma fábrica de futuros "larápios". Tá na hora de…

  Meio ambiente Da tribuna da Assembleia, a deputada Eliane Novais tem tido marcante posição no que avalia como "preservação do meio ambiente". São manifestações que, como afirma, mais se justificam na medida que, segundo dados das Nações Unidas, "pela primeira vez em quase três milhões de anos a concentração de dióxido de carbono alcançou um nível considerado limite. E de que este indicaria que o planeta entrou em zona de perigo com relação à elevação da temperatura na Terra". São dados que estão a exigir que esta questão seja mantida na ordem do dia. Portanto, diz Eliane, a sociedade precisa e deve se conscientizar da necessidade de discutir o modelo de desenvolvimento atual e buscar soluções para milhões de…

  "Os investidores não têm mais confiança. Os gastos do governo federal não geraram crescimento na economia" Deputado Fernando Hugo (PSDB)Criticando a situação econômica do Brasil, após a Standard & Poor´s (S&P) colocar a nota dos títulos da dívida brasileira em perspectiva negativa.  

  Após décadas de investimentos escassos, o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) passa por um momento de reestruturação no momento em que o Nordeste vivencia o segundo ano consecutivo de uma das secas mais severas de sua história. Levantamento mais detalhado sobre a instituição, que está sendo realizado pela bancada federal nordestina, deve estar pronto até agosto, quando começa a ser discutido o orçamento para 2014. Os efeitos drásticos que a falta de água e planejamento no semiárido têm gerado, aliados à pressão de parlamentares nordestinos, incentivaram o Governo Federal a responder demandas históricas da instituição. A Assembleia Legislativa realiza hoje audiência pública para debater a situação do órgão. Há alguns meses, deputados federais cearenses têm levantado…

  Apesar dos dispositivos para ampliar o acesso ao Legislativo, poucas propostas de iniciativa popular são aprovadas Desde a Constituição de 1988, apenas quatro projetos de iniciativa popular tornaram-se leis federais. A última foi a "Ficha Limpa", aprovada em 2010. Nas câmaras municipais e assembleias legislativas, o fenômeno da tímida participação social se repete. Militantes de sindicatos e entidades apontam a falta de formação política da população e o pouco interesse do parlamento em democratizar essas iniciativas, enquanto cientista político alerta para a escolha da sociedade de apenas "delegar funções", seguindo o que prega a democracia representativa. Na prática, o Congresso não dispõe de estrutura para constatar se uma proposta obedece aos pré-requisitos de um projeto de iniciativa popular. A…

  "É talvez a única oportunidade dessas regiões se desenvolverem. Sou a favor dessa descentralização política e financeira" Deputado Dedé Teixeira (PT)Comemorando a aprovação, pela Câmara Federal, do Projeto de Lei que regulamenta a criação de municípios. Eletrônicos A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia aprovou projeto de lei, do deputado estadual Professor Teodoro (PSD), autorizando os alunos a usarem equipamentos eletrônicos, tipo tablets e smartphones, em sala de aula, desde que para fins de aprendizagem. WhatsApp não conta. Descanso para o ouvido Uma projeto de lei, de autoria da deputada estadual Fernanda Pessoa (PR), e que interessa a muita gente, começou a tramitar na Assembleia. A ideia é que as empresas de telemarketing efetuem ligações para…

    ReconhecimentoAo conceder o título de Cidadão Cearense ao jornalista Polion Lemos, a Assembleia Legislativa, ao mesmo tempo em que o homenageia, reconhece que no exercício do jornalismo no Sistema Verdes Mares, teve uma marcante atuação como pioneiro na função de cinegrafista, exercida com eficiência, ética e uma exemplar conduta profissional."A situação de insegurança reflete também o grau de pobreza e de desigualdade social que ainda acomete o Estado"Deputado Antônio Carlos (PT) que, depois de ressaltar a importância da Assembleia em debater a questão da segurança, quando rechaçou propostas para ele reacionárias: como a pena de morte.