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Matérias do Governo ainda devem ser sancionadas - QR Code Friendly
Terça, 22 Dezembro 2015 04:38

Matérias do Governo ainda devem ser sancionadas

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  Após a maratona de votações na Assembleia Legislativa de matérias importantes, todas com pedido de urgência para apreciação, votadas na quinta-feira e sexta-feira da última semana, devem chegar ao gabinete do governador Camilo Santana até amanhã para a sanção ou veto. Entre os projetos que ainda não foram enviados para autógrafo de Camilo Santana está a Lei Orçamentária Anual, que prevê montante de R$ 24,3 bilhões para o orçamento do Ceará em 2016. Ela foi aprovada na quarta-feira, dia 16, pela Assembleia Legislativa. O projeto que estabelece receitas e despesas estaduais para o próximo ano foi aprovado com 1.194 emendas dos parlamentares. O Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, que estima recursos da ordem de R$ 101 bilhões para os quatro anos, já seguiu para sanção. O diretor do Departamento Legislativo da Casa, Carlos Alberto Aragão, explica que a demora no despacho se dá pela grande quantidade de matérias apreciadas e aprovadas, especialmente nos dias que antecederam o recesso. "Foi um final de ano atípico, principalmente porque na última semana sessões se estenderam para além das 21h. Isso torna impossível corrigir de pronto todas as matérias que passaram pelo Plenário. Muitas das emendas têm muitos detalhes, assim como os pareceres, o que exige a máxima cautela", justifica. Bilhete Único Outro importante projeto que voltará às mãos de Camilo para sanção é o que institui o Bilhete Único Metropolitano. Após promulgação da lei, os passageiros pagarão uma passagem, denominada "tarifa metropolitana integrada", que lhe garantirá viajar no sistema de transporte metropolitano e a integração com o sistema urbano. Responsável por amplos debates e visitas de servidores por quase toda a última semana à Assembleia, está no pacote o Projeto de Lei Complementar que ajusta o sistema previdenciário dos servidores públicos estaduais e militares. O governo conseguiu ter a proposta aprovada pelos deputados após dois adiamentos e adequações feitas por parlamentares. Foram apresentadas mais de 30 emendas, sendo 15 delas acatadas. O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) é outro que aguarda ser enviado ao Palácio da Abolição. Segundo Carlos Alberto, por envolver orçamento, o projeto seguiu para a Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag). "Esse quadro de servidores foi fechado na sexta-feira", conta. "São detalhes que nos exigem cuidado redobrado para evitar qualquer erro na expedição dos autógrafos", avalia. O departamento também garante enviar até amanhã o projeto de Lei que renova o Programa de Proteção à Cidadania (Pró-Cidadania) no Ceará.
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