Foram aprovados ontem, por unanimidade da Assembleia Legislativa, mensagem e veto do governador relativos ao projeto que instituiu o piso salarial dos agentes comunitários de Saúde. Com as mudanças, foi incluído no texto original da mensagem dispositivo que garante a atualização anual da remuneração da categoria de acordo com o índice dos servidores estaduais, sem ficar em patamar inferior ao previsto por lei federal. O imbróglio teve início com a aprovação pelo plenário da Assembleia das emendas propostas pelos deputados Audic Mota (PMDB) e Elmano Freitas (PT), no final de fevereiro, na intenção de assegurar à categoria a revisão salarial anual. No entanto, por causa de erros de redação, conforme justificativa do Executivo, foram vetadas. Além disso, as emendas implicariam em aumento de despesa do Executivo, o que as comprometeriam juridicamente. O deputado Danniel Oliveira (PMDB) ponderou que sua bancada foi favorável ao veto devido à aprovação da mensagem que asseguraria a revisão anual da remuneração dos agentes comunitários, enviada pelo Governo do Estado após negociação. Os parlamentares ainda se articularam para que o veto e a mensagem fossem apreciadas em plenário no mesmo dia, garantindo assim o cumprimento do trato de ambas as partes. No total, foram 26 votos favoráveis. Outros 20 deputados não participaram da votação. Entre as razões para a ausência de parlamentares está a visita do governador Camilo Santana (PT) fez à Casa, logo antes da votação. Também foi aprovada mensagem do Governo que altera os órgãos integrantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA). Integrarão o Conselho representantes das pastas do Trabalho, do Esporte, do Planejamento, da Saúde, da Educação, da Cultura, do Turismo, da Segurança, da Ciência e Tecnologia e da coordenadoria dos Direitos Humanos. Emendas Foram aprovadas ainda três emendas à matéria. Em uma delas, de autoria do deputado Renato Roseno (PSOL), a proposta é que a representação da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Secitece) seja feita por meio de membros das universidades estaduais, que farão rodízio. Já a deputada Fernanda Pessoa (PR) solicitou a inclusão no colegiado de um representante da nova Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas (SEPD). Outra emenda aprovada, produzida pelo líder do Governo na Assembleia e relator da matéria, Evandro Leitão (PDT), alterou o número de membros para 22 pessoas e 11 instituições, por conta da inclusão da SEPD no Conselho. Foram aprovados ainda ontem, de forma consensual, 148 requerimentos.