Um pacote de sete mensagens do Poder Executivo começou a tramitar na Assembleia Legislativa na manhã de ontem, após leitura em plenário. Entre as matérias, a mensagem nº 7.699 propõe dobrar o valor concedido a cidadãos que participem do programa de locação social - caso seja aprovada, o valor recebido pelos beneficiários passará de R$ 200, estabelecido em 2011, para R$ 400. Conforme a justificativa do Governo, o valor atual é insuficiente, "tornando-se inviável para a efetiva continuidade das ações planejadas". Outro projeto enviado à Casa ontem, pelo Poder Executivo, autoriza o Governo a transferir recursos no montante de R$ 17 milhões para o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura. Segundo a justificativa, a proposta visa o aporte de recursos para execução do programa Desenvolvimento Agropecuário, notadamente ao Projeto de Desenvolvimento Produtivo e de Capacidades - Projeto Paulo Freire, que tem como público-alvo agricultores familiares em condições de pobreza e extrema pobreza. Já a mensagem 7.695 autoriza a concessão de mais de R$ 3 milhões ao Projeto Águas do Baixo Jaguaribe - Gestão de Usos, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), que tem como público-alvo 708 produtores. O objetivo é subsidiar gestores públicos e privados na priorização do uso da água na região do Baixo Jaguaribe, com ênfase nos perímetros irrigados de Morada Nova, Tabuleiro e Russas. A mensagem 7.697, por sua vez, autoriza o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran) a credenciar serventias extrajudiciais de títulos e documentos. O objetivo é que o órgão processe o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, compra e venda com reserva de domínio ou de penhor e contratos de consórcios. Os outros três projetos do Executivo propõem a permuta de bens imóveis do Estado. No caso da mensagem 7.663, a proposta autoriza a permuta pelo Governo de imóvel no bairro Vila União, após desapropriado, com outro imóvel no mesmo bairro pertencente à Construtora Montenegro LTDA. O objetivo da permuta, segundo a justificativa da matéria, é dar continuidade às obras do trecho Parangaba-Mucuripe do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). Já a mensagem 7.696 trata da permuta de bem imóvel do Estado, na Avenida Aguanambi, pelo imóvel do Centro Educacional da Juventude Padre João Piamarta, também localizado na mesma via. A mensagem 7.698, trata da permuta de imóveis de posse do Estado e empresa de São Gonçalo do Amarante.