CONSELHO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE BIOTECNOLOGIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

O Conselho de Estudos e Pesquisas sobre Biotecnologia da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará foi criado pela Resolução Nº 478/2002 e suas atribuições são exercidas sem prejuízo da Comissão de Ciência e Tecnologia.

Tem por objetivo apoiar debates e fortalecer intercâmbio entre pesquisadores da área. Entre suas atribuições estão:

• Monitorar os riscos advindos da prática de tecnologias que manipulam genes, realizadas em laboratório ou quando aplicadas ao meio ambiente;
• Apreciar e acompanhar, junto aos órgãos do Poder Executivo, a fiscalização sobre a comercialização de alimentos geneticamente modificados, solicitando à Comissão de Ciência e Tecnologia a realização de audiências públicas e a convocação de autoridades estaduais;
• Incentivar e proporcionar a discussão sobre os potenciais riscos e benefícios de organismos geneticamente

O Conselho de Estudos e Pesquisas sobre Biotecnologia é composto por 19 (dezenove) membros representativos das instituições de pesquisa do Estado e/ou Órgãos afins, todos com direito a voto e presidido pelo membro Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia.

Legislação: