O deputado estadual Heitor Férrer (PDT) anunciou, na sessão de ontem, que entrará com representação contra o Poder Executivo no Ministério Público Estadual, em virtude do descumprimento da lei 14.106, aprovada pela Assembleia Legislativa em maio de 2008. De acordo com o texto aprovado e pela Casa e sancionada pelo próprio Executivo, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) é obrigada a apresentar relatórios bimestrais à Comissão de Defesa Social do Parlamento, contendo as estatísticas de homicídios e apreensão de armas no Ceará. O parlamentar acusa a SSPDS de nunca ter entregado os relatórios à Comissão, desde a aprovação da lei. “Eu vou requisitar à Comissão os relatórios. A ausência deles (documentos) vai provar que o Poder Executivo não está cumprindo a lei”, afirmou ele, ao O POVO. O cumprimento da nor-ma, diz o deputado, possibilitaria à Assembleia monitorar o crescimento da violência no Estado. “Ainda bem que os jornais trazem esses dados”, acrescentou o deputado, destacando reportagem do O POVO publicada na última terça-feira. Conforme publicado, de janeiro a maio de 2012, o número de homicídios no Estado aumentou 24%, em relação ao mesmo período do ano passado. Foram 1.095 assassinatos, com 507 na Capital. O deputado pedetista considera alto o número de homicídios no Estado, e fez comparação ao índice de desenvolvidos. “O Primeiro Ministro do Canadá foi à TV pedir desculpa pelo sétimo homicídio do ano ocorrido na cidade de Ottawa, em pleno mês de outubro”, compara o deputado. ImportânciaO deputado estadual Ronaldo Martins (PRB), autor da lei, ressalta a importância dos relatórios para pautar as ações na Comissão de Defesa Social. “É importante que os deputados possam façam seus projetos baseados em estatísticas, sabendo as áreas em que há maior necessidade por segurança”, explica. O vice-líder do governo Cid Gomes no legislativo, Sérgio Aguiar (PSB), ponderou que a Comissão de Defesa Social passou por mudanças de secretários – o que pode, segundo ele, ter dificultado a localização dos relatórios. “Isto não justifica o descumprimento da lei. Mas mostra que tem que haver pressão maior por parte da Comissão. De qualquer forma, vou procurar o deputado Delegado Cavalcante (presidente do colegiado) para tomarmos medidas mais enérgicas no tocante ao cumprimento”, afirmou. Procurada pelo O POVO, a SSPDS disse, através da assessoria, que não iria comentar o assunto. O quê ENTENDA A NOTÍCIA Em maio de 2008, o legislativo estadual aprovou lei que determina o envio, bimestralmente, de relatórios diagnosticando a segurança pública no Estado do Ceará. A SSPDS, segundo Heitor Férrer, vem descumprindo a lei. SERVIÇO A Comissão de Defesa Social da Assembleia Legislativa se reúne às quartas-feiras, às 8 horas.Onde: Av. Desembargador Moreira, 2807Bairro: Dionísio Torres - Fortaleza, CE Fone: (85) 3277.2500