A aprovação da proposta que revoga o atual Estatuto do Desarmamento, na tentativa de criar o Estatuto de Controle de Armas de Fogo, gerou intenso debate na comissão especial que analisa o assunto na Câmara Federal e também foi amplamente discutido, na sessão de ontem, pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa do Ceará. O texto aprovado, que segue para análise do plenário da Câmara dos Deputados, é um substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para o projeto de lei 3722/12 e de outros 47 projetos anexados. Para o relator, as mudanças atendem à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. O deputado estadual Manoel Duca (PROS) deu início às discussões ao defender as alterações que asseguram a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. "O cidadão precisa e quer se defender, porque se sente inseguro", declarou o parlamentar. Duca afirmou que o novo sistema de controle apenas resgata o direito de defesa do cidadão e que não se trata de um estímulo à guerra civil armada. "O projeto que revoga o estatuto atual não prevê armar a toda a população, mas ao homem de bem, dando-lhe chance de defesa", disse. Em posição contrária, a deputada Silvana Oliveira (PMDB) ressaltou que o combate ao crime compete ao governo e que não seria função do cidadão enfrentar bandidos. A deputada contou que, ao passar a falsa impressão de segurança às pessoas de bem, dando o direito de usar uma arma, o Estado estaria tirando de si a responsabilidade e repassando ao cidadão que não está preparado. "Por isso sou contra e acho que o Estado é que tem que fazer cumprir seu papel", afirmou a deputada. Inoperância Concordando com Silvana, Ely Aguiar (PSDC) destacou que o debate ocorre em função da inoperância do Estado. Para o parlamentar, cabe ao Estado brasileiro garantir a devida segurança e controlar as fronteiras. "O Governo precisa é aumentar e valorizar o efetivo policial civil, que tem feito um bom trabalho mesmo diante de uma defasagem de sete mil homens". João Jaime (DEM) reforçou os discursos contrários e destacou a existência de "falência da segurança no Brasil". "A política de segurança nos estados está falida e nessa fragilidade entra o interesse das indústrias de armamento e munições", avaliou. Já o deputado Carlos Felipe (PCdoB) defendeu que haja reforço na fiscalização das fronteiras, evitando a entrada de armas fabricadas em outros países. "Ao contrário do que estão por permitir, o Governo Federal precisa agir de forma mais enérgica e proibir a entrada e comercialização de armas em nosso Brasil", salientou o parlamentar. Audic Mota (PMDB) e Lucílvio Girão (PMDB) defenderam o uso de armas pelos cidadãos brasileiros, divergindo da correligionária Silvana Oliveira. Segundo Audic Mota, os bandidos saem às ruas aterrorizando a população porque sabem que as vítimas estão desarmadas e desprotegidas. "Temos que ser justos e deixar claro que a nova lei não pretende facilitar a compra de uma arma. Não podemos mistificar como se fosse qualquer pessoa que vá ter a condição de comprar uma arma", contestou. Quando Silvana Oliveira informou que seria mais fácil para o bandido tomar a arma de um cidadão do que comprar no comércio, que passa a ser legal, Audic lembrou que o que está em discussão é que esse cidadão, reconhecido pelo Estado, por meio de critérios rigorosos, possa andar armado ou até possuir uma arma. "Não é porque a pessoa vai andar armada que vai impedir o bandido de atuar, claro que não. Mas ele vai ter receio de agir sabendo que a vítima não está indefesa", acrescentou. Lucílvio Girão afirmou que defende o uso quando a pessoa estiver em sua residência, fazenda ou casa de praia, mas que temia o porte na rua. "O assunto merece ser debatido, mas confesso que fico preocupado com o fato de, futuramente, me ver rodeado de gente armada nas ruas", explicou Lucílvio. Impedimentos O texto aprovado na Comissão especial em Brasília reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País, estende o porte para deputados, senadores e agentes de segurança socioeducativos e retira os impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal comprem ou portem arma de fogo. O deputado Roberto Mesquita avaliou que aprovação da matéria federal seria um retrocesso e questionou se os brasileiros estariam voltando ao Velho Oeste, uma fase "sepultada" há muito tempo. "De longe se sabia quem eram os pistoleiros, matadores que caminhavam tranquilamente com dois revólveres na cintura. Não é isso que vai resolver o problema da violência". Ele observou que cabe à classe política dar a contribuição para melhorar e não trazer de volta o que de ruim já foi abolido no País. "Ninguém coloca na minha cabeça que a compra de armas de algum modo pareça com paz, com o fim da violência", concluiu. Favorável à proposta de mudança, Heitor Férrer (PSB) reforçou que não seria da forma narrada. Segundo ele, o cidadão "de bem" precisa ter assegurado o seu direito de se defender, o que ele diz já ocorrer com os homicidas e assaltantes que andam soltos pelas ruas ameaçando a população. "O bandido pode ter até mesmo um revólver de baixo poder de fogo, mas ele se sente confiante, pois sabe que a sua vítima não tem sequer um igual ao dele. Isso é um incentivo para os criminosos", apontou.