Por unanimidade, a Câmara de Vereadores aprovou ontem, em primeira discussão, o projeto de emenda à Lei Orgânica que estende os efeitos da Lei da “Ficha Limpa” para nomeações de cargos públicos comissionados no âmbito do município de Fortaleza. De autoria do vereador Salmito Filho (PSB), o projeto foi apresentado em junho do ano passado, porém aguardou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para dar prosseguimento. A proposta, contudo, é praticamente idêntica à Lei da Ficha Limpa no âmbito nacional, que foi considerada constitucional pelo STF e será aplicada já nas eleições deste ano. A ampliação foi possível por meio de uma emenda aditiva do vereador João Alfredo (PSOL), relator da matéria. Ou seja, além de vedar a nomeação para cargos, funções ou empregos públicos, de caráter comissionado, quem tiver contas desaprovadas e ações que configure ato doloso de improbidade, a lei barrará. Também não poderão assumir cargos comissionados no município condenados por órgãos judiciais colegiados por uma série de crimes, como lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e contra o patrimônio público, por improbidade administrativa, por corrupção eleitoral ou compra de voto, mesmo que ainda possam recorrer da condenação a instâncias superiores. Salmito Filho agradeceu o apoio do presidente da Casa, Acrísio Sena (PT) e dos demais parlamentares. “Essa é uma votação histórica. É a primeira iniciativa no Ceará de trazer critérios da Ficha Limpa [legislação federal] para nomeação dos cargos comissionados”, comemorou. Outros parlamentares também comemoraram a aprovação. Para Acrísio Sena, a votação demonstra a “vocação democrática” do Legislativo municipal. NOMEAÇÕES FUTURASApesar das comemorações, ainda não se sabe se a lei valerá imediatamente, ou somente para nomeações futuras. Isso, porém, caberá a uma decisão interna da Prefeitura e do Legislativo. Para João Alfredo, a proposta se assemelha a uma emenda constitucional. Portanto, em sua opinião, deve valer imediatamente após sua promulgação pela prefeita Luizianne Lins (PT). O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação, antes de ser sancionada pela prefeita. SAIBA MAISO vereador Luciram Girão (PMDB) sugeriu a criação de uma comissão - formada por representantes da OAB [Ordem dos Advogados do Ceará], Câmara Municipal e outras entidades da sociedade civil, para acompanhar a implantação da legislação. “Precisamos moralizar o serviço público de maneira geral”, afirmou o parlamentar. Em março passado, a Assembleia Legislativa também aprovou por unanimidade o projeto em âmbito estadual. Sendo assim, a legislação valerá para indicações em primeira instância para cargos no Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunais de Contas. (Laura Raquel, da Redação).