A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade de 18 para 16 anos é a solução para a redução da criminalidade? A pergunta está na pauta do debate, mas ainda gera dúvidas tanto entre os políticos quanto entre representantes da sociedade civil organizada. Eivado por um clamor social, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB) tirou a proposta guardada há 22 anos na gaveta e garantiu que, ainda este mês, a colocará em votação. No cabo de guerra, o governo federal tenta derrubar a matéria, apresentando medidas intermediárias, enquanto uma grande leva da Câmara Federal, 12 partidos, entre eles o PSDB, são a favor de sua admissibilidade. A cada crime trazido pela luz da imprensa, o debate se intensifica, porém não avança. Apesar de, no Ceará, o Legislativo, por 15 votos a favor e dez contra, ter aprovado um requerimento de apoio à PEC da redução da maioridade penal, e já tê-lo encaminhado à Câmara, o jornal O Estado ouviu os parlamentares e constatou que o assunto continua longe de ser consensual. “Junta medo, desinformação, má-fé e postura demagógica de que o problema da violência é por falta de leis penais. A lei de crimes hediondos é de 1990, e os crimes não reduziram. Na década de 90, se tinha 176 mil presos, hoje, têm 560 mil e o número de assassinatos chegou a 56 mil no ano passado”, disse o deputado Renato Roseno (Psol), ponderando ainda que a “severização” penal não é a resposta adequada. No sentido contrário, o deputado do PV, Roberto Mesquita, defendeu o endurecimento das penas e ponderou ainda que o Estatuto do Idoso e do Adolescente está caduco. “Eu lhe confesso que, a cada dia, sou levado a pensar nas duas saídas. Em manter a atual situação privilegiando aquilo que foi uma conquista que é o Estatuto da Criança e do Adolescente e, por outro lado, começo a pensar que a utilização dos menores por adultos perversos faz com que nós precisemos tomar algum tipo de atitude”, acrescentou. “Eu sou a favor da redução, mas condiciono a uma reforma do sistema penitenciário”, apontou o deputado Capitão Wagner, dando conta de que o PR deixou os parlamentares federais livres para a votação. Wagner ressalta que o Ceará tem 19 mil presos, além de 60 mil mandados de prisão. “Se esses 60 mil forem capturados, onde serão colocados? Imagina trazendo esses menores de 16 anos”, questionou, defendendo ser a favor de que os menores sejam responsabilizados pelos crimes que praticam. Apesar de a pauta não ser consensual, os parlamentares são unânimes em cobrar do governo federal avanço em políticas socioeducativas. “Sou claramente a favor da redução da maioridade penal, mas vejo a necessidade de o País e o Ceará estarem investindo nesta questão social”, disse o peemedebista Danniel Oliveira. Em Brasília Na última semana, o líder do governo, o deputado cearense, José Guimarães, apontou não que há “ambiente” construído na Câmara para  votar a maioridade penal e avalia que o assunto deve ser melhor discutido pelo Parlamento, pelas entidades que tratam da questão dos Direitos Humanos, pela igreja e outros segmentos da sociedade.