Após o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) rejeitar a realização de plebiscitos em que a população de distritos cearenses deliberaria sobre emancipações, a Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa enviou recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar reverter a decisão. O documento foi encaminhado ao TSE na última segunda-feira, 2, com a assinatura do procurador da Casa, Reno Xixemes. No recurso, a Assembleia Legislativa argumenta que outros distritos brasileiros que tiveram o pedido de emancipação negado em instância estadual conquista-ram o direito de realizar os plebiscitos com o TSE. Foram os casos dos atuais municípios: Extrema de Rondônia (RO), Mojuí dos Campos (PA), Pescaria Brava (SC), Balneário Rincão (SC) e Pinto Bandeira (RS). Ainda em março, o TRE barrou os efeitos do projeto de lei completar da Assembleia sobre o desmembramento de distritos alegando que não existe lei federal que regulamente a criação de novos municípios no Brasil. O procurador da AL, Reno Ximenes, defende que a jurisprudência em torno da realização dos plebiscitos nestes cinco municípios de outros estados brasileiros demonstrou a viabilidade dos desmembramentos, “inclusive com julgados do próprio TSE autorizando expressamente a realização de plebiscitos”, destaca ele. O projeto de lei complementar sobre a emancipação de distritos foi idealizado pelo atual vice-governador do Estado, Domingos Filho, quando presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, em 2009. Ao O POVO, ele disse estar certo de que o TSE irá aprovar o recurso apresentado pela AL e que os plebiscitos distritais serão realizados conjuntamente com as eleições municipais deste ano. (Raquel Maia) SERVIÇO Como funciona a Assembleia LegislativaOnde: na Avenida Desembargador Moreira, 2807.Outras informações: (85) 3277.2500