Governo é cobrado a fazer cumprir lei para aumentar segurança Ante a escalada de ações criminosas contra agências bancárias de Fortaleza e do interior, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Fernando Hugo (PSDB), promoveu ontem audiência pública para discutir meios de fazer cumprir a Lei 14961, de autoria do deputado Tin Gomes (PHS), que proíbe o uso de telefone celular dentro dos bancos e torna obrigatórios biombos nos caixas e câmeras de segurança.A Lei está em vigor desde julho de 2011, mas os bancos, que tiveram 90 dias para se adaptar, não puseram em prática suas exigências. “Por que o Estado não faz cumprir a Lei? Por que o Estado não fiscaliza, pune, fecha o banco? Não tem um dia que se abra um jornal que não tenha no mínimo uma saidinha bancária. Falta o governador regulamentar Lei”, disse Fernando Hugo. “Depois, precisamos potencializar a fiscalização do Decon, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública e o Procon Assembleia”. Para Tin Gomes,“os bancos, independentemente das leis, tinham a obrigação de fazer o que estamos propondo em lei. Por si só eles teriam que olhar a situação dos seus clientes e servidores”. O deputado sugeriu pedir ao presidente da Assembleia, Roberto Cláudio (PSB), uma campanha publicitária na televisão do Legislativo e também nos canais privados para mostrar à população cearense a necessidade da aplicação da lei, que, segundo Tin Gomes, inevitavelmente trará de início incômodo aos clientes, sobretudo no tocante à proibição do uso do telefone celular, mas no final das contas ajudará a diminuir casos de “saidinha bancária”.Tin Gomes informou que reunir-se-á em breve com o procurador-geral do Estado, Fernando Oliveira, para obter do governador uma garantia do cumprimento da lei. “Acredito que depois dessa audiência alguma coisa vai acontecer. Tudo que a gente fez até hoje foi para diminuir a facilidade dos bandidos, mas infelizmente não está havendo a vontade política”, lamentou o deputado, que destacou ainda a importância de estender a fiscalização às agências lotéricas, correios e farmácias que trabalham com serviços bancários. 30 ATAQUES EM 3 MESESSomente nesses três primeiros meses de 2012, houve 30 ataques a agências bancárias no Estado, seis vezes mais do que no mesmo período no ano passado. “A população paga para entrar num banco e reza para sair. O lucro dos bancos é de bilhões de reais, eles têm a capacidade financeira de cumprir toda a legislação de segurança. Se existe a lei e não existe o compromisso de cumprir, por que o banco não é multado? Por que o poder econômico é maior do que o poder do Estado de agir? Isso não é razoável”, disse Carlos Eduardo Bezerra Marques, diretor do Sindicato dos Bancários do Ceará.Segundo Romério de Almeida, delegado da Delegacia de Roubos e Furtos, “os banqueiros não investem em segurança. Em setembro, bandidos atacaram o Bradesco da Vila Velha. Em novembro, o Bradesco na 13 de Maio. Em janeiro, na Aguanambi, e, agora, na Santos Dumont. Essas agências não tinham portas giratórias”. Representantes da Associação de Bancos do Estado do Ceará (Abance) também foram convidados para a audiência pública, mas não compareceram.