Até 738 processos envolvendo gestores e ex-gestores do Ceará, com data anterior ao ano de 2010, poderão ser enfiados de vez nas gavetas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), caso seja aprovado o projeto de lei que determina o arquivamento de matérias em tramitação há mais de cinco anos. A minuta do projeto de lei será votada hoje pelo TCE, para depois seguir à Assembleia Legislativa. Um detalhe sobre a aplicação da medida, no entanto, poderá ser alvo de debate na Corte: a regra da prescrição deve valer para os processos antigos já existentes ou apenas para as ações que surgirem após a publicação da lei? Os 738 processos ameaçados de arquivamento no TCE correspondem a prestações de contas, referentes a gastos feitos por prefeituras e pelo próprio Governo com uso de dinheiro estadual. Questionado pelo O POVO se a lei já terá efeito sobre essas matérias, o presidente do TCE, Valdomiro Távora, disse que irá propor mudança “nos mesmos termos” do que foi aprovado no ano passado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), e que caberá à Assembleia detalhar a aplicação. No TCM, a prescrição valerá para processos já existentes – resta apenas a publicação da lei em Diário Oficial para que a medida seja posta em prática. Segundo o presidente Francisco Aguiar, até 900 prestações de contas de gestores e ex-gestores municipais serão anuladas. Conforme O POVO publicou no último mês de dezembro, na maioria dos casos, a inspetoria do TCM apontou irregularidades como contratação sem licitação pública ou erro nos dados fornecidos à Corte. A Constituição menciona a possibilidade de prazos de prescrição, mas pondera que não há data-limite para ações de ressarcimento, aquelas em que os agentes públicos que causaram dano ao erário são instados a devolver dinheiro aos cofres do estado. Promessa da velocidade Como alternativa à prescrição no TCE, o presidente do TCE alegou que tem estudado formas de desafogar os processos travados. Uma das possibilidades, segundo ele, é solicitar que as inspetorias realizem uma análise “mais superficial” nos casos mais antigos, “que não têm mais sentido estar dentro da Casa”, e priorizem a avaliação mais completa de prestações de contas mais recentes. Ele também mencionou a possibilidade de um “mutirão” para acelerar o julgamento e disse que irá propor medidas que visam “modernizar” o regimento interno e a lei orgânica da Corte, com a possibilidade de revisão dos prazos para os gestores entrarem com recursos, por exemplo. “Nosso intuito é que até 2015 possamos estar com o estoque (de processos) zerado”, prometeu Valdomiro Távora.   SERVIÇO   Sessão do pleno do TCE Quando: hoje, a partir das 15hOnde: rua Rua Sena Madureira, 1047, Centro, Fortaleza Outras informações: Qualquer cidadão pode assistir à sessão, desde que se identifique