Durante votação das matérias do Governo do Estado na Assembleia Legislativa, ontem, duas mensagens chamaram a atenção, gerando embate entre os deputados. A primeira trata da prescrição para julgamentos de contas de gestores municipais pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em cinco anos, e a outra discorre sobre a isenção de ICMS para empresas de telefonia móvel que prestem serviços na zona rural do Estado. O deputado Heitor Férrer pediu destaque da matéria do TCM, pois sete emendas suas foram apresentadas ao projeto e nenhuma das sugestões foi aprovada. A matéria trata do fim de processo contra gestores que no prazo de cinco anos não tenham sido julgados. "Nós queríamos que a Lei fosse ao contrário, que os conselheiros tivessem a obrigatoriedade de julgar, que no prazo de cinco anos o TCM fica obrigado a julgar as contas de gestores e não estabelecer a finalização do processo em cinco anos", criticou. Ele ressaltou que há inúmeras pessoas que deveriam estar sendo julgadas em outras instâncias, mas "se colocando em gaveta", o processo não é julgado e o réu, inocentado. Uma das emendas pedia que o reconhecimento da prescrição se desse mediante provocação do Ministério Público ou através de requerimento do interessado, sempre sendo submetido a julgamento de coletivo por órgão do Tribunal. "Temos que dizer para a sociedade minimamente o porquê de não ter sido julgado. O não julgamento já é um julgamento. Não entendo porque essa matéria foi rejeitada", lamentou Férrer. Outra emenda dele queria que os agentes públicos que sem justificativas dessem margem à prescrição ficassem sujeitos às penalidades cíveis, penal e administrativas, forçando os servidores a responder por seus atos. A terceira emenda dizia que as prescrições penais ou civis estariam sujeitas aos prazos estabelecidos na legislação específica. Ele queria ainda que os prazos prescricionais não se aplicassem aos processos em tramitação no Tribunal. "Já que vão fazer o expediente da prescrição, que os processo em andamento no Tribunal não podem ser contemplados com uma Lei que vai ser discutida agora", reclamou. Telefonia móvel Sobre a isenção de ICMS às empresas de telefonia móvel, Heitor Férrer chamou de "brincadeirinha com a população". "Senhor governador, essas empresas são bilionárias. Prestam péssimos serviços a quem compra os seus chips", declarou. O deputado Welington Landim (PROS) lembrou que a isenção do ICMS é apenas para as empresas que oferecem serviços no Interior. "As operadoras não têm interesse de ir para a zona rural, porque não faturam. Eu sou favorável dentro da lógica da vantagem do ICMS desde que todo o Município em sua zona rural tenha telefone", disse. Já Mauro Filho (PROS) ressaltou que a concessão de benefício deve ser dada de forma criteriosa e, por isso, segundo ele, o crédito presumido não se dará ao que se paga hoje, ou seja, não haverá diminuição de receita. O inciso primeiro diz que o valor do credito presumido será dado a cada mês em até 100% do incremento nominal de arrecadação comparado ao mês anterior. As matérias foram aprovadas, mas não tiveram os votos favoráveis de Heitor Férrer e Eliane Novais (PSB). Já Antônio Carlos (PT) se posicionou contrário apenas àquela que trata da redução de ICMS para as operadoras de telefonia móvel. Mirian Sobreira (PROS) foi contra à mensagem que trata da prescrição de julgamentos a gestores pelo TCM.