A nova política de segurança pública do Ceará deve ter um impacto de R$ 120 milhões no orçamento do Estado no ano que vem. Segundo o governador Cid Gomes (Pros), a expectativa é que R$ 10 milhões sejam gastos por mês conforme as metas de redução da criminalidade sejam alcançadas pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). O montante a ser pago aos agentes de segurança já teve a dotação orçamentária aprovada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa (AL). Já o projeto que transformará a medida em lei estadual deverá ser encaminhado à casa legislativa nos próximos dias, para que seja formatado nas comissões e votado no plenário pelos deputados. “Estamos dividindo o Estado em 18 territórios e já temos uma estatística dos principais indicadores de violência, como homicídios, crimes contra a pessoa, roubos e assaltos. A partir disso, estamos estabelecendo uma política de premiação. A regional que conseguir reduzir os indicadores de violência vai ter uma premiação entre todos os setores. Esses indicadores vão ficar disponíveis na Internet”, disse Cid Gomes. As informações foram dadas durante a inauguração do 18º Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), na manhã de ontem, em Maracanaú. No evento, Cid acrescentou que a premiação faz parte de série de medidas em execução desde o começo de seu governo. “Nada disso é feito ao acaso. Temos um planejamento. Para que a gente possa pensar nesse passo agora, que é a gratificação, a gente tinha que ter, regionalmente, uma estrutura presente, para que se pudesse acompanhar e monitorar os indicadores. Para isso, foram feitos diversos concursos para delegados, vários concursos para policiais militares, escrivães”, afirmou. De acordo com o titular da SSPDS, Servilho Paiva, o valor do prêmio é cumulativo. Caso a meta não seja atingida por uma das áreas, o bônus será incorporado ao total pago no mês seguinte. Segundo a assessoria de imprensa da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a mensagem do Governo que trata das premiações deve ser encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa ainda durante o recesso parlamentar. De lá, seguirá para a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, para só depois ir a plenário. Três meses de gestão Cid Gomes classificou como desafiadora a gestão do secretário da Segurança Pública, Servilho Paiva. Para o governador, além de “complexa”, a segurança passa por diversos setores que estão além da SSPDS. “Não vai ser a ação individual, pessoal, de um iluminado, que vai resolver o problema. Segurança requer muita dedicação, muitos serviços, interação com o poder judiciário, com o Ministério Público, com a legislação. Ele (Servilho) assumiu em setembro. Em outubro, já reduziu o número de homicídios em relação a setembro. Em novembro, reduziu em relação ao mês de outubro. Então, são dois meses consecutivos de redução dos indicadores. Mas o desafio é muito grande pela frente”, concluiu.   Saiba mais   Áreas Integradas de Segurança Conforme O POVO publicou na última quarta-feira, dentro do novo modelo de gestão apresentado pela SSPDS, também foi anunciada a divisão do Estado em 18 regiões geográficas, chamadas de Área Integrada de Segurança (AIS). A Capital concentra seis AISs (1 a 6). Os demais municípios da Região Metropolitana (RMF), outras três (7 a 9). Cada uma delas terá metas de redução da violência que, caso sejam alcançadas, resultarão em premiação aos policiais responsáveis pela região. Além dos questionamentos sobre a legalidade da premiação, Gustavo Simplício informou que terá início hoje o movimento “Polícia Legal”, encabeçado pelo Sindepol, que pretende evitar que ocorram ilegalidades no trabalho de policiais civis. Segundo o dirigente, o sindicato recebeu denúncias de que policiais estavam conduzindo viaturas sem habilitação para conduzir veículos de emergência, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).   O que diz a lei Artigo 39 - A União os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 4 - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).