LAURA Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Trinta e quatro anos depois de promulgada a Lei da Anistia, parlamentares, anistiados políticos e familiares ainda aguardam reconhecimento dos direitos cerceados durante o período da ditadura militar e clamam por mudanças. Nas últimas três décadas, no entanto, a Lei já passou por algumas revisões. Mas, para alguns parlamentares, que se debruçam sobre o assunto, muito ainda precisa ser avançado para que seja feita plena justiça com as vítimas das atrocidades cometidas durante a ditadura militar. Na semana passada, no Congresso Nacional, um seminário foi realizado para lembrar a data e debater o tema. Segundo o presidente da Comissão Especial sobre Lei de Anistia, na Câmara dos Deputados, deputado Chico Lopes (PCdoB), a questão continua presente, ainda mais, neste momento, em que a Comissão da Verdade trabalha para contar essa história, para que a verdade seja restituída. “Não trata-se de revanchismo, mas de não permitir que continuem sempre desconhecidos os responsáveis por crimes e violações de direitos humanos em um dos períodos mais difíceis da história brasileira”, afirma Chico Lopes, citando a ditadura militar vigente entre 1964 e 1985. LEGISLAÇÃOCriada, em 1979, a legislação reconhece os direitos de brasileiros, que sofreram punições entre os anos de 1961 e 1979, por terem sido considerados criminosos políticos pelo regime militar. A Lei garantiu o retorno dos exilados ao País, o restabelecimento de direitos políticos e a volta de alguns funcionários da administração pública às suas atividades. Em 2002, uma nova lei estendeu a anistia aos cidadãos, que sofreram perseguição política entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.Mas, recentemente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de uma provocação da Ordem dos Advogados no Brasil (OAB), declarou constitucional a Lei da Anistia, que perdoa crimes cometidos, na ditadura, tanto por agentes do Estado quanto por opositores do regime. Todavia, houve reação. NOVOS ALCANCES“Reconhecemos os avanços do alcance da Lei da Anistia, nos governos populares do ex-presidente Lula, e da presidenta Dilma, mas ainda falta muito para que seja feita plena justiça com as vítimas das atrocidades cometidas pelo Estado brasileiro durante a ditadura militar”, defendeu o deputado Lula Morais, cobrando do governo mais celeridade e mais vontade política para solucionar os vários casos de injustiça que ainda perduram.Lula Morais (PCdoB) também ressalta, que, sem dúvida nenhuma, a Lei representou um avanço naquele período. Segundo ele, era preciso encontrar uma solução para o caso dos brasileiros exilados. Entretanto, o avanço não deu-se de forma “ampla, geral e irrestrita”. Ou seja, não alcançou o lado daqueles que foram os torturadores. E, portanto, isso se faz necessário.Para a deputada Eliane Novais (PSB), a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, a qual preside, juntamente com o Comitê Cearense Memória Verdade e Justiça apoia os trabalhos e as decisões tomadas pela Comissão Nacional da Verdade. “Acreditamos que os crimes cometidos, na ditadura, devem ser analisados e os responsáveis punidos com o rigor da Lei. Tortura, no Brasil, nunca mais”, afirma. Projeto quer mudanças na legislação Tramita, na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei 573/11, de autoria da deputada Luíza Erundina (PSB/SP), que exclui do rol de crimes anistiados, após a ditadura militar (1964-1985) aqueles cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, efetiva ou supostamente, praticaram crimes políticos. Erundina criticou o relator do Projeto de Lei 573/11, na CCJ, deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), que já deu seu parecer pela rejeição da proposta. A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional também rejeitou o projeto.Para a parlamentar, a lei não pode anistiar torturadores, estupradores e assassinos. Ressalta, ainda, que todas as vítimas, da ditadura, merecem justiça e que os algozes não podem ficar impunes. Ela cita o parecer da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que classificou os crimes da ditadura militar, no Brasil, como crimes de lesa-humanidade. Ela também critica a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou constitucional a Lei da Anistia. Segundo ela, a decisão é “enviesada” e política. Erundina afirmou que não deixará de lutar até corrigir o que ela chama de “grave erro”, que é aprovar uma lei de anistia com um caráter, que, segundo a deputada, beneficia criminosos.