Está previsto para ser votado hoje na Assembleia Legislativa o projeto de lei que institui o regime de Previdência complementar para servidores civis e militares do Estado. Porém, as discussões em torno da matéria já começaram na sessão de ontem. Vários parlamentares pedem que a proposta seja retirada de pauta, sob o argumento de que a complexidade do tema exige maior tempo de discussão, inclusive devido à pressão de sindicatos de servidores, que hoje devem ocupar as galerias da Casa em manifestação. Ely Aguiar (PSDC) foi um dos que pediu mais prazo para que os deputados se aprofundem em relação às mudanças. “Tenho medo que tenha uma pegadinha igual à dos helicópteros”, citou, em referência ao projeto de financiamento que foi aprovado na Assembleia sem especificar que o recurso seria direcionado à aquisição de aeronaves. João Jaime (PSDB) foi outro que pediu a retirada, mesmo dizendo que é “ideologicamente a favor da matéria”. Eliane Novais (PSB) afirmou que, em qualquer momento, o projeto será aprovado, uma vez que o Governo tem ampla base aliada. Mas ponderou que ainda há vários pontos a serem esclarecidos e que por isso o mais pertinente é adiar a votação. O líder do Governo, José Sarto (PSB), diz que não é válido o argumento de que o tempo para discussão foi pouco. Segundo ele, os debates foram iniciados em abril de 2012. De lá até agora já teriam ocorrido 12 reuniões entre a Secretaria de Planejamento do Estado e representantes de servidores. Na Assembleia, o projeto entrou em fevereiro deste ano e nas últimas semanas foi apreciados pelas comissões da Casa, após duas audiências públicas. O projeto A proposta prevê a criação de um fundo complementar de Previdência., que valeria para servidores que entrarem nos quadros do Estado a partir de 1º de janeiro de 2014. Com isso, quem receber acima do teto do Regime Geral de Previdência Social - hoje no valor de R$ 4.157,05 - e deseja receber aposentadorias e pensões acima desse valor, teria que aderir ao programa de Previdência Complementar. Em dezembro de 2012, segundo Sarto, o déficit no sistema previdenciário do Estado era de R$ 45 bilhões. A mudança seria uma adequação ao que foi instituído no nível federal no ano passado. SERVIÇO Votação do projeto de Previdência complementar Quando: hoje, a partir das 9 horas (início da sessão)Onde: Assembleia Legislativa Informações: www.al.ce.gov.br Para entender Atualmente, aposentados e pensionistas oriundos dos quadros do Estado recebem os benefícios de forma integral, ou seja, nos mesmos valores de seus salários de quando eram servidores ativos. Isso será alterado caso seja aprovado o projeto que estabelece o programa de Previdência Complementar. O teto do Regime Geral de Previdência Social, estabelecido pelo Governo Federal, atualmente é de R$ 4.157,05. Com a mudança, servidores que entrarem no serviço público estadual a partir de 1º de janeiro de 2014, caso ganhem acima desse valor, teriam que contribuir com o fundo complementar de previdência, caso desejem receber aposentadoria integral O servidor escolhe o percentual que deseja contribuir acima do que já é descontado mensalmente em seu salário.. De acordo com o Governo, trata-se de uma adequação à mudança aprovada pelo Congresso em março do ano passado, que institui a previdência complementar para servidores federais. No projeto que deve ser votado hoje na Assembleia, o Governo diz que o novo regime afetará apenas cerca de 20% de futuros servidores que ganharão, desde o princípio ou no decorrer da carreira, mais que R$ 4.157,05. Os sindicatos, porém, dizem que o projeto atual implicará em vários prejuízos aos servidores.