O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE) solicitou à Procuradoria Geral do Estado (PGE) a regulamentação da lei estadual 14.961/11. A legislação proíbe o uso de celular dentro das agências bancárias do Ceará. O ofício, segundo a secretária executiva do Decon-CE, Ann Celly Cavalcante, foi assinado na última terça-feira. A PGE, no entanto, informou, por meio da assessoria de imprensa, que ainda aguarda a chegada do documento. Na edição de ontem, O POVO mostrou que a lei, de autoria do deputado licenciado Tin Gomes (PHS), apesar de ter sido sancionada em julho de 2011, precisa ser regulamentada para aplicação de penalidade. Antes disso, o órgão de defesa do consumidor não pode punir os estabelecimentos infratores. Para quem não cumpre, a multa diária prevista é de 500 Ufirce. Cada Ufirce corresponde a R$ 2,68. A secretária executiva do Decon alertou que, mesmo assim, os bancos podem começar a se adequar. As orientações constam todas na lei. Além da proibição do uso de celular, as agências precisam instalar divisórias entre os caixas, colocar câmeras e contratar empresas de segurança. Ann Celly ressaltou que a punição não começou também, porque primeiro deve ser feito o trabalho de educação. “A lei é nova. Temos que educar para depois cobrar”, disse, apesar de a lei ter sido aprovada há oito meses. O POVO tentou entrar em contato com o procurador-geral do Estado, Fernando Oliveira, para obter mais informações. Mas até o fechamento desta matéria, não houve retorno. A discussão sobre a lei se intensificou com o caso do engenheiro Kelbson Diógenes, morto após uma saidinha bancária, no último dia 1º. Segundo a Polícia, um dos assaltantes teria usado telefone celular dentro da agência para passar informações aos comparsas. Desde segunda-feira, o Decon faz fiscalização educativa nos bancos. No primeiro dia, quatro agências foram fiscalizadas em Fortaleza. Ontem, uma equipe de dois fiscais visitou mais duas, em Maracanaú. O POVO acompanhou, ontem, a visita a uma agência do Itaú. Lá, não foram localizados avisos sobre proibição de celular, nem divisórias entre os caixas. A lei foi apresentada à gerência. Uma outra cópia foi entregue ao segurança. “Caso alguém insista usar o celular, o segurança pode mostrar que é lei”, explicou um dos fiscais. Antes de ir embora, os fiscais preencheram o auto de constatação, comprovando a visita. Por meio da assessoria de imprensa, o Itaú Unibanco informou que “avalia as adequações necessárias nas agências, visando o cumprimento da lei”. Em nota, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) afirmou que “qualquer legislação, municipal, estadual ou federal, deve ser cumprida pelas instituições financeiras”. ENTENDA A NOTÍCIA A lei estadual 14.961/11, que proíbe o uso de celular em bancos, foi sancionada em julho do ano passado, mas precisa ser regulamentada. Decon já fez o pedido. PGE aguarda o documento chegar para fazer a regulamentação.