Emancipação: desafiosNa medida em que vai avançando na Câmara Federal, a tramitação do projeto dispondo sobre emancipação de distritos, mais cresce na Assembleia Legislativa do Ceará a expectativa de que a decisão sobre esta medida está prestes a atender ao que as bancadas estaduais esperam. Ou seja, de que volte aos legislativos estaduais a prerrogativa para a emancipação em questão. Só que não custa nada lembrar que, se as Assembleias perderam essa prerrogativa, deva-se ao abuso de como os distritos eram emancipados. De tal ordem a abusiva prática, que a medida passou a ser objeto de decisão do Congresso Federal. PrerrogativaNo momento em que a emancipação de distritos volta à Ordem do Dia, vale lembrar que na Assembleia do Ceará foi o atual vice-governador Domingos Filho que se colocou na linha de frente em defesa dessa causa. Inclusive, graças a essa sua obstinação é que houve por parte de outras Assembleias movimentos que terminaram por ganhar apoio no Congresso Nacional. O que se espera, no entanto, é que a legislação a ser aprovada, como afirma o deputado Ariosto Holanda, seja de tal ordem criteriosa que não mais permita os abusos e vícios que nortearam o tipo de emancipação até então praticada. Enquanto isso, como 30 das 57 propostas já passaram pelo crivo da Comissão de Criação de Novos Municípios, que sejam emancipadas. "Se tirar do TCM, o poder para julgar presidentes de Câmaras e ex-gestores, os Tribunais não vão servir mais para nada".Deputado Perboyre Diógenes, para quem, na medida em que são as Câmaras Municipais é que dão a palavra final sobre prefeitos corruptos, o TCM já não serve para quase nada.