O deputado estadual Carlomano Marques (PMDB) anunciou ontem, na Assembleia Legislativa, a apresentação de três Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que, segundo ele, corrigem “conflitos existentes entre as constituições Federal e Estadual”. De acordo com o deputado, a primeira emenda trata do direito de ampla defesa aos parlamentares cassados. Ele explicou que essa defesa é garantida pela Constituição Federal, “mas ignorada pela Estadual”. “A ampla defesa é o ponto fundamental em um estado democrático de direito. Trata-se apenas de uma emenda aditiva para corrigir esse equívoco e complementar o que diz a Constituição Federal”, disse ele. O próprio Carlomano teve o mandato cassado, no final de 2012, pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE), devido à captação ilícita de votos no pleito de 2010. Em fevereiro deste ano, o deputado conseguiu liminar no TSE, suspendendo a cassação de seu mandato e permitindo que o parlamentar permaneça no exercício do cargo até o julgamento de recurso no TSE - que não tem prazo para ocorrer. A segunda PEC estabelece que os membros do Ministério Público Estadual (MPE) ou representantes da classe dos advogados escolhidos pelo Tribunal de Justiça devem ser submetidos a uma sabatina realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa e, só então, serem nomeados oficialmente. A terceira proposta define que a movimentação financeira dos recursos orçamentário da AL seja efetuada junto ao Banco do Brasil S.A.