Alguns parlamentares defenderam que o TCE deveria fazer concurso público e não contratar cargos comissionados Os deputados da Assembleia Legislativa, aprovaram, ontem, uma mensagem de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e outra do Poder Executivo, apesar das críticas de parlamentares de oposição quanto ao aumento de cargos comissionados no TCE. Além dessas propostas, foram aprovados ainda sete projetos de Indicação. A matéria do Executivo pedia autorização à Assembleia para aplicar o montante de R$ 12 milhões no programa Comunicação Institucional e Apoio às Políticas Públicas. A proposição havia sido lida na sessão da última quarta-feira e no mesmo dia foi aprovado um requerimento da liderança do Governo estabelecendo o regime de urgência para sua votação. Pela justificativa do Governo, o programa "tem como público alvo pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas nos termos do Código Civil Brasileiro, interessadas em realizar programa de trabalho, projeto, atividade ou evento de duração certa, de interesse recíproco e em regime de mútua cooperação, cujo projeto de atendimento se dê no âmbito do social, da saúde, do esporte, da educação e/ou da cultura". Comissionados A única matéria que gerou polêmica tratava da criação de dez cargos comissionados para o TCE, pois alguns deputados cobraram a realização de concurso público ao invés do inchaço da máquina com funções por indicações de pessoas apadrinhadas. Heitor Férrer (PDT) lembrou que somente de cargos comissionados seriam 120 no Tribunal de Contas e que o órgão está pedindo mais dez para completar 130, o que segundo ele, são indicações do presidente do TCE, onde as pessoas entrarão no poder público sem o concurso devido. "Esses novos servidores não exercerão função técnica. Nós temos um absurdo de terceirizados e agora complementando o absurdo com cargos comissionados. É bom que saibamos que os dez cargos criados equivalem a 80 servidores do tribunal", criticou o pedetista ao fazer comparação com a remuneração deles. Segundo o pedetista, cada cargo comissionado equivale a oito servidores efetivos. "Aqueles servidores efetivos recebem bem menos que os comissionados". Conforme informou, os cearenses pagarão mais de R$ 1 milhão apenas para esses dez cargos criados, em 2014. Para o parlamentar, o TCE deveria estar preocupado em fazer concurso público para os seus quadros. "Dos 92 processos de kits sanitários, o tribunal só fiscalizou quatro. Isso representa poucos servidores", criticou Heitor Férrer. Impedidos O deputado Ely Aguiar (PSDC) também se colocou contrário ao projeto, pois lembrou que muitos jovens estão concluindo seus cursos nas áreas referentes aos cargos criados, aguardando um concurso público, mas serão impedidos disso, por conta dos comissionados. Já Tin Gomes (PHS) afirmou que os cargos não são "milionários", como Heitor Férrer teria informado. "Se o cargo criado fosse igual ao de auditor os gastos seriam de R$ 3 milhões e não de R$ 1 milhão como será. Eu concordo que seria educativo para o TCE fazer concurso, mas já que não fez eu quero dizer que não é essa despesa toda que o Heitor disse", reclamou o deputado. Antônio Carlos (PT) apesar de concordar que falta profissionais para essas funções, disse que o corpo técnico deveria ser mais reduzido e que a estes fosse colocado servidor de carreira, visto que existem pessoas qualificadas e estudando que poderiam disputar democraticamente esses espaços. "Quero crer que há essa necessidade, mas que não seja feito desta forma, e sim, através de pessoal técnico de carreira". Eliane Novais também se colocou contrária à matéria. O deputado Júlio César (PTN) lembrou que, em abril passado foi aprovada uma mensagem do TCE criando 14 cargos efetivos e ressaltou que o órgão preza sim por concurso público, mas que para assessoramento pessoal é preciso de cargos de confiança. O deputado afirmou ainda que os cargos serão distribuídos entre a presidência do TCE, Ministério Público Especial e dois auditores. Apesar dos reclames desses parlamentares, a matéria foi aprovado com apenas quatro votos contrários. A outra mensagem, essa de autoria do Governo, teve aprovação de todos os presentes no plenário e autoriza a transferência de recursos até o montante de R$ 12 milhões para a execução do programa Comunicação Institucional e Apoio às Políticas Públicas. O projeto, de acordo com a proposta, tem como alvo pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, interessadas em realizar programas de trabalho, projeto, atividade ou evento, cuja ideia de atendimento se de no âmbito social, de saúde, esporte, educação e cultura.