A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende estender a Lei da Ficha Limpa para a nomeação de servidores estaduais permanece parada na Assembleia Legislativa. A PEC 002/2010, de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT), está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), aguardando parecer do relator da matéria, deputado Antônio Carlos (PT), para ir a votação em plenário. Inicialmente, o procurador jurídico do Legislativo, Reno Ximenes, opinou pela inconstitucionalidade da matéria. Para Reno, ao impedir a nomeação de pessoas condenadas em segunda instância para ocupar cargos no Estado, a PEC é discriminatória e fere a Constituição Federal, que presume a inocência do réu até o trânsito em julgado de sentença condenatória, quando não cabe mais recurso. Entretanto, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no último dia 16, considerou constitucional a Li da Ficha Limpa, a expectativa era que a procuradoria da Assembleia revisse a matéria e emitisse ontem um novo parecer, conforme havia adiantado ao O POVO, Reno Ximenes. O que não ocorreu. Como a matéria está na CCJR, cabe agora a Antônio Carlos, relator da matéria e líder do governo Cid Gomes (PSB) na Casa, emitir o parecer, baseado ou não no parecer da procuradoria. “Eu não entendo porque a matéria não tramita. (...) Qual o problema em aprovar a matéria?”, questionou Heitor Férrer, que apresentou a PEC em dezembro de 2010. Segundo Antônio Carlos, o problema é definir quais serão as regras para a aplicação da lei, e que por isso a matéria ainda está em discussão. “Eu não tenho como me posicionar contrário a qualquer processo de moralização do serviço público na vida pública brasileira. O problema é: quais são as regras claras em relação a isso?”. (...) Então não confundam uma cautela de se fazer o debate com ser contra uma lei que moralize o serviço público”. Como ENTENDA A NOTÍCIA Caso a matéria seja aprovada no pelos parlamentares, ela não precisará de sansão do governador Cid Gomes para entrar em vigor. Em 2010, 24 deputados assinaram a PEC. Para ser aprovada são necessários 28 votos. SERVIÇO Assembleia Legislativa Telefone: (85) 3277.2500 Onde: Av. Desembargador Moreira, 2807 www.al.ce.gov.br Saiba mais A PEC que propõe a aplicação da Lei da Ficha Limpa para nomeação de servidores estaduais foi apresentada pelo deputado Heitor Férrer em 2010. Na época, 24 deputados assinaram a proposta, que para ser aprovada precisa da assinatura de 28 parlamentares. À época, no entanto, a procuradoria jurídica da Assembleia emitiu um parecer contrário à matéria, alegando inconstitucionalidade. Mas após a decisão do STF, que considerou constitucional a Lei da Ficha Limpa, outros estados e municípios brasileiros decidiram estender os eleitos da lei para a nomeação de servidores públicos. Em Minas Gerais, essa regra entrou em vigor antes mesmo da decisão do Supremo. A Lei da Ficha Limpa prevê que são inelegíveis pessoas condenadas por órgão colegiado da Justiça.