ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO NA SEGUNDA (2ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.Ao décimo segundo (12º) dia do mês de julho do ano de dois mil e doze (2012), às nove horas e trinta e cinco (9h35min), nos Auditórios nºs 2 e 4 – Deputados Almir Pinto e Abelardo Costa Lima, do Complexo das Comissões Técnicas, realizou-se a décima sexta (16ª) Reunião Extraordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Sérgio Aguiar, Professor Teodoro e Lula Morais. Presidiu a reunião o Deputado Sérgio Aguiar, que constatando número iniciou-a para apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: PROJETO DE LEI Nº. 213/2011 DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS ARRUDA - “Institui o Programa Estadual Cantina Saudável nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública do Estado do Ceará”. Foi designado relator o Deputado Sérgio Aguiar que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; PROJETO DE LEI Nº. 15/2012 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO FACÓ - “Estabelece normas de apresentação para alimentos que não contenham glúten, a serem observadas pelos Supermercados e Hipermercados estabelecidos no Estado do Ceará”. Foi designado relator o Deputado Professor Teodoro que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº. 303/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO FACÓ - “Dispõe sobre a criação da Comissão Interna de Vivência Escolar – CIVE e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Sérgio Aguiar que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº. 05/2012 DE AUTORIA DA DEPUTADA RACHEL MARQUES - “Institui a disciplina de agricultura familiar na grade curricular das escolas de ensino médio do Estado do Ceará”. Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº. 07/2012 DE AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA - “Dispõe sobre a criação do grupo de familiares cuidadores do idoso portador da Doença de Alzheimer e Similares na Escola de Saúde Pública do Ceará”. Foi designado relator o Deputado Professor Teodoro que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº. 11/2012 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOMANO MARQUES - “Institui o Programa de Internação Domiciliar no Estado do Ceará - Interdom-CE - e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Professor Teodoro que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº. 13/2012 DE AUTORIA DO DEPUTADO PROFESSOR TEODORO - “Institui o Programa Estadual de Mobilização da Sociedade Civil para a Educação e Cultura”. Foi designado relator o Deputado Sérgio Aguiar que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº. 14/2012 DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO MARTINS - “Dispõe sobre a utilização preferencial do asfalto ecológico nas obras de asfaltamento e recapeamento de responsabilidade do governo do estado, na forma que indica”. Foi designado relator o Deputado Professor Teodoro que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº. 15/2012 DE AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO - “Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança internas e externas nas escolas estaduais e demais unidades públicas de ensino pertencentes ao Estado do Ceará.” Foi designado relator o Deputado Sérgio Aguiar que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº. 16/2012 DE AUTORIA DO RONALDO MARTINS - “Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual para a recuperação de Drogadictos - FERD, na forma que indica”. Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº. 17/2012 DE AUTORIA DEPUTADA RACHEL MARQUES - “Dispõe sobre a criação de cursos para capacitação de trabalhadores e trabalhadoras nas atividades de aproveitamento de materiais recicláveis”. Foi designado relator o Deputado Professor Teodoro que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº. 18/2012 DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO MARTINS - “Dispõe sobre o uso obrigatório de tecnologia de filtragem de conteúdo inadequado nos computadores das escolas públicas estaduais, das bibliotecas públicas e quaisquer outros equipamentos de uso coletivo sob a responsabilidade do poder público estadual, onde funcionem computadores ligados à internet.” Foi designado relator o Deputado Professor Teodoro que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº. 22/2012 DE AUTORIA DO DEPUTADO PROFESSOR TEODORO - “Dispõe sobre a implantação do Programa Rádio Escola nas Escolas Públicas do Estado do Ceará e dá outras providências.” Foi designado relator o Deputado Sérgio Aguiar que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº. 46/2012 (ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N.º 263/11) DE AUTORIA DA DEPUTADA PATRÍCIA SABOYA - “Institui o Programa o Ceará para os Cearenses - conhecendo a história, a cultura, a arte e as riquezas naturais do ceará - mediante a realização de campanhas de participação do público interno com a instituição da meia-entrada para visitas aos equipamentos públicos histórico-culturais nas condições que esta lei especifica e dá outras providências’’. Foi designado relator o Deputado Sérgio Aguiar que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº. 50/2012 DE AUTORIA DO DEPUTADO HERMÍNIO RESENDE (ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº 243/11) - “Dispõe sobre a obrigatoriedade da promoção de alimentação adequada e saudável nas escolas das redes privadas de ensino do Estado do Ceará”. Foi designado relator o Deputado Professor Teodoro que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente considerou encerrada a reunião que para constar, eu, Patrícia Helena Cavalcante Lima, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.                                                                                                                  DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR_______________________________________________DEPUTADO PROFESSOR TEODORO________________________________________DEPUTADO LULA MORAIS_________________________________________________