ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29º) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ.   Ao vigésimo nono (29º) dia do mês de outubro do ano de dois mil e quinze (2015), às oito horas e trinta minutos (8h30min), no Auditório 05 – Deputado Antonio G. De Freitasdo Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a décima sexta (16ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados (as): Bethrose, Augusta Brito e Renato Roseno. Presidiu a reunião a Deputada Bethrose, presidente da Comissão, que, constatando número regimental, deu início à reunião. Primeiramente, foram lidas as atas da 14ª e 15ª Reuniões Ordinárias da Comissão da Infância e Adolescência, a deputada Bethrose colocou as mesmas em discussão e votação e, em seguida, foram aprovadas. Depois, a presidente leu os ofícios que estavam na pauta: primeiro o de nº 23/2015 da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Ceará que Solicita a indicação de um titular e um suplente para compor a Comissão Intersetorial do Sistema de Atendimento Socioeducativo (SINASE), foram indicados pela deputada Bethrose os nomes da presidente e o da vice-presidente, Augusta Brito. Contudo, a forma de escolha foi questionada pelo deputado Renato Roseno. Em resposta, a deputada Bethrose disse que agiu de acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Em seguida, foi lido o ofício nº 200192/2015 do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social que comunica a liberação de recursos financeiros, no âmbito dos contratos nºs 10202461 destinado à construção dos Centros de Educação Infantil (CEI) e 13209671 que tem como objeto viabilizar a execução de despesas de capital constantes do Plano Plurianual (PPA) relativo ao quadriênio 2012-2015, no valor total de R$ 11.467.156,33 (onze milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos). O terceiro ofício nº 200255/2015 do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social que comunica a liberação de recursos financeiros, no âmbito do contrato nº 10202461 destinado à construção dos Centros de Educação Infantil - CEI no valor total de R$ 1.529.775,39 (um milhão, quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos). O quarto ofício nº 106/2015 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDCA) que solicita as providências necessárias à realização de Audiência Pública sobre o Sistema Socioeducativo no Estado do Ceará, uma demanda do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) a ser realizar no próximo dia 04 de novembro de 2015, no período da tarde. Em virtude do último ofício, o deputado Renato Roseno solicitou verbalmente o requerimento para que a Comissão da Infância e Adolescência da ALCE juntamente com o CONANDA realizasse a referida Audiência Pública. A deputada Bethrose colocou o requerimento do deputato Renato Roseno em discussão e votação e em seguida o mesmo foi aprovado. Dando seguimento a reunião, a presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Nº 138/2015 de autoria do Deputado Agenor Neto que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de monitoramento por câmeras de vigilância e identificação de usuários em estabelecimentos de acesso público à internet e congêneres, no âmbito do estado do Ceará” com relatoria do deputado Renato Roseno que emitiu parecer favorável, o mesmo foi posto em votação e depois aprovado. Logo depois, a deputada Bethrose colocou em discussão o requerimento nº 20/2015 de autoria do Deputado Ivo Gomes que “requer que seja realizada a audiência pública para discutir a exibição de matérias de cunho policialesco, nos programas de TV no período diurno, expondo a criança e o adolescente a conteúdos que glorificam e banalizam atos de violência e a criminalidade”, que após votação foi aprovado. Foi colocado ainda em discussão o Projeto de Lei Nº 63/2015 de autoria do Deputado David Durand que “altera a Lei nº. 13.600 de 24 de junho de 2005, para criar identificação de crianças e adolescentes em hospedagem”, com relatoria da deputada Fernanda Pessoa que emitiu parecer favorável, o mesmo foi posto em votação e depois aprovado. Por último, foi colocado em discussão o Projeto de Indicação Nº 96/2015 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa que “dispõe sobre a criação da Delegacia da Criança e do Adolescente em Maracanaú, cuja relatoria foi da Deputada Augusta Brito, que também foi votado e aprovado”. Ficou para ser analisada posteriormente a discussão e votação das Emendas Aditivas: nº 01/2015 de Autoria da Deputada Dra. Silvana e nº 02/2015 e nº 03/2015 de Autoria do Deputado Audic Mota ao Projeto de Lei nº 22/2015 de autoria do Deputado Audic Mota que “dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de pulseiras de identificação para menores até dez anos para ter acesso a locais com grande circulação de crianças como parques, áreas de lazer e similares”. Nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Viena Ponce de Leão, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.     Secretária Viena Ponce de Leão     _____________________________________   DEPUTADA BETHROSE                   _____________________________________   DEPUTADA AUGUSTA BRITO        ­­­  ____________________________________            DEPUTADO RENATO ROSENO        _____________________________________