ATA DA VIGÉSIMA QUINTA (25ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (CTASP)  CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (COFT) NA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao décimo quinto (15º) dia do mês de julho do ano de dois mil e quinze (2015), às dezessete horas e trinta e sete minutos (17h37min), nos Auditórios nº 01 e 03 – Deputados Manoel de Castro e Castelo de Castro, realizou-se a vigésima quinta (25ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público conjunta com a Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Dra. Silvana (indicada para substituir o Deputado Agenor Neto, conforme art.70 do Regimento Interno), Antônio Granja, Sineval Roque (indicado para substituir o Deputado Professor Teodoro, conforme art.70 do Regimento Interno), Rachel Marques (indicada para substituir o Deputado Gony Arruda, conforme art.70 do Regimento Interno) JúlioCésar Filho - membros da CTASP; JúlioCésar Filho, Robério Monteiro, Antônio Granja, Dr. Sarto, Elmano Freitas, Evandro Leitão, Roberto Mesquita, Walter Cavalcante, ZéAílton Brasil e Odilon Aguiar – membros da COF. Esteve presente ainda o deputado: Dr.Carlos Felipe. Presidiu a reunião o Deputado JúlioCésar Filho que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Proposição 39/15 (Oriunda da Mensagem nº 03/15) de autoria do Tribunal de Justiça - Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Judiciário, e dá outras providências; Emenda Modificativa Nº1/2015 de autoria do Deputado José Albuquerque – Modifica a redação do inciso II do art.224, constante no art.54 do Projeto de Lei Nº 39/2015, constante da Mensagem Nº 03/2015, autoria do Poder Judiciário; Emenda Supressiva Nº3/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno - Suprime o art.56 da Mensagem 03/2015 do Poder Judiciário; Emenda Aditiva Nº 4/2015 de autoria dos Deputados Audic Mota, Deputado Roberto Mesquita, Deputado Walter Cavalcante, Deputado Daniel Oliveira, Deputado Tomaz Holanda, Deputado Capitão Wagner, Deputada Fernanda Pessoa, Deputado Carlos Matos, Deputado Heitor Férrer - Modifica no dispositivo da Mensagem 03/2015 do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Judiciário e dá outras providências. O Senhor Presidente designou relator da Proposição e das Emendas o Deputado Evandro Leitão que emitiu parecer favorável à Proposição e à Emenda Modificativa nº 01, e contrário às Emendas Supressivas nºs 03 e 04. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pelas Comissões, com votos contrários dos Deputados Elmano Freitas, Walter Cavalcante, Roberto Mesquita e Dra. Silvana aos pareceres das Emendas nºs 03 e 04. A Emenda Supresiva nº 02 foi retirada de pauta pelo autor. Proposição 40/15 (Oriunda da Mensagem nº 04/15) de autoria do Tribunal de Justiça - Dispõe sobre despesas processuais devidas ao Estado do Ceará; Emenda de Redação Nº1/2015 de autoria do Deputado José Albuquerque – Corrige a redação do §2º do Art.2º, da Mensagem Nº 4/2015, de autoria do Poder Judiciário; Emenda Modificativa Nº 2/2015 de autoria do Deputado José Albuquerque - Altera a tabela II – dos recursos em geral, item I recursos cíveis, do Projeto de Lei Nº40/2015, que acompanha a Mensagem Nº 4/15 do Poder Judiciário; Emenda Modificativa Nº3/2015 de autoria do Deputado José Albuquerque - Modifica o Aliena 3 do Item III. Recursos de Decisões Proferidas pelos Juizados Especiais da Tabela II dos Recursos em Geral do Projeto de Lei Nº40/15, oriundo da Mensagem nº 4/15 do Poder Judiciário; Emenda Aditiva Nº 4/2015 de autoria do Deputado José Albuquerque – Acresce o inciso II – Agravo de Instrumento ao item 1 – Recursos Cíveis, constante da Tabela II – Custas Processuais, dos Recursos em Geral, do Projeto de Lei Nº40/15, oriundo da Mensagem nº 4/15 do Poder Judiciário; Emenda Aditiva Nº5/2015 de autoria do Deputado Elmano Freitas – Acrescenta o art.17 à Mensagem nº 40/2015 – oriunda do Poder Judiciário do Estado do Ceará; Emenda Aditiva Nº6/2015 de autoria dos Deputados Heitor Férrer, Deputado Tomaz Holanda, Deputado Audic Mota, Deputado Daniel Oliveira, Deputado Walter Cavalcante, Deputado Capitão Wagner, Deputada Dra. Silvana, Deputada Fernanda Pessoa, Deputado Carlos Matos, Deputado Renato Roseno, Deputada Aderlânia Noronha, Deputada Augusta Brito – Acrescenta ao Projeto de Lei Nº40/2015 oriundo da mensagem 04/2015 do Tribunal de Justiça, o seguinte artigo 15, reenumerando-se os demais.  Emenda Modificativa Nº7/2015 de autoria do Deputado Heitor Férrer – Altera o §2º do Projeto de Lei que acompanha a mensagem nº 0004/2015 – TJ; Emenda Modificativa Nº 8/2015 de autoria do Deputado Heitor Férrer, – Altera o Anexo Único – Custas Processuais -Tabela I- Das Causas em geral do Projeto de Lei que acompanha a mensagem nº0004/2015-TJ; Emenda Aditiva Nº 9/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno, – Acrescenta inciso IX no Art.Nº 04/2015, na forma que indica; Emenda Aditiva Nº 10/2015 Deputado Audic Mota, – Inclui texto no anexo I, da mensagem 04/2015, do Tribunal de Justiça; Emenda Aditiva Nº11/2015 de autoria do Deputado Audic Mota, – Inclui o inciso VII no anexo I, da mensagem 04/2015, do Tribunal de Justiça. O Senhor Presidente designou relator da Proposição e das Emendas o Deputado Evandro Leitão que emitiu parecer favorável à Proposição e às Emenda de nºs 01, 03, 09, 10 e 11, ficando prejudicadas as Emendas nºs 07 e 08. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pelas Comissões. As Emendas de nºs 02, 04, 05 e 06 foram retiradas de pauta pelo autores. Proposição 46/15 (Oriunda da Mensagem nº 7.760) de autoria do Poder Executivo - Autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de convênios, para as pessoas jurídicas do setor privado que indica, e dá outras providências.  Senhor Presidente designou relator da Proposição o Deputado Evandro Leitão que emitiu parecer favorável à matéria. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pelas Comissões. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   SECRETÁRIO - ÉDIPO HENRIQUE P. DE OLIVEIRA________________________   DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO_______________________________________     DEPUTADO ROBÉRIO MONTEIRO______________________________________     DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA________________________________________     DEPUTADO DR. SARTO ______________________________________________     DEPUTADO ELMANO FREITAS_________________________________________     DEPUTADO EVANDRO LEITÃO ________________________________________     DEPUTADO ROBERTO MESQUITA _____________________________________     DEPUTADO WALTER CAVALCANTE ____________________________________     DEPUTADO ZÉAÍLTON BRASIL ________________________________________     DEPUTADO ODILON AGUIAR __________________________________________     DEPUTADA DRA. SILVANA ____________________________________________     DEPUTADO SINEVAL ROQUE _________________________________________     DEPUTADA RAQUEL MARQUES _______________________________________                         Continuação da Ata da 25ª Reunião Extraordinária – 15/07/2015