PAUTA   “Os impactos do Projeto de Lei Federal nº 4330/2004, no âmbito do serviço publico estadual”   19 de junho de 2015 HORÁRIO: 14:30 Mestre de Cerimônias: Boa tarde, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, Senhores e Senhoras presentes aos Auditórios Nº05 Deputado Antônio G. De Freitas e Nº06 Deputado Carlos E. Benevides; Senhores e Senhoras telespectadores da TV Assembleia e Ouvintes da Rádio FM Assembleia. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Excelentíssimo Senhor Deputado José Albuquerque e o Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, Deputado Agenor Neto, atendendo aos requerimentos de autoria dos Deputados Heitor Férrer, Augusta Brito e Dr.Carlos Felipe realizam esta Audiência Pública para discutir sobre “Os impactos do Projeto de Lei Federal nº 4330/2004, no âmbito do serviço publico estadual”.   Para iniciar e presidir os trabalhos, convidamos Excelentíssimo Senhor Deputado Heitor Férrer.   PRESIDENTE DA MESA:Deputado Heitor Férrer CONVIDA PARA COMPOR A MESA (...)      EM ANEXO     HISTÓRICO A presente Audiência Pública tem como objetivo a discussão do Projeto de Lei nº 4.330/2004 de autoria do Deputado Federal Sandro Mabel (PL-GO) que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. O Deputado autor do Projeto justifica sua proposição considerando que a terceirização é hoje um processo irreversível e que se faz necessária a garantia de um ordenamento jurídico para este processo. Uma das principais críticas ao Projeto é que ele permite a terceirização em todos os setores das empresas, com amplitude não mais destinada apenas as atividades meio, mas também à execução de trabalhos inerentes, acessórios ou complementares, e com isso, ameaça os direitos de todos os trabalhadores com carteira assinada. Visando a conscientização sobre a importância do tema, realiza-se a presente Audiência Pública com o objetivo de promover o debate com os diversos segmentos e entidades da classe trabalhadora no âmbito do serviço público estadual.   PRESIDENTE DA MESA: Deputado Heitor Férrer Usa da palavra e concede aos outros componentes da mesa   PELA ORDEM   PRESIDENTE DA MESA: Deputado Heitor Férrer Conduz pela Ordem   ENCERRAMENTO   PRESIDENTE DA MESA: Deputado Heitor Férrer Encerra o Evento