Ao décimo oitavo (18º) dia do mês de abril de dois mil e doze (2012), às dezesseis horas (16h), no Complexo das Comissões Técnicas desta Casa Legislativa, realizou-se reunião extraordinária da Comissão acima citada em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finança e Tributação, Comissão de Defesa Social e Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público para apreciação da seguinte matéria: Altera dispositivos da Lei número doze mil, seiscentos e setenta (12.670), de  vinte e sete (27) de dezembro de mil novecentos e noventa e seis (1996) - ICMS, e da Lei número Quatorze mil, duzentos e trinta e sete (14.237) , de dez (10) de novembro de dois mil e oito (2008), que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações realizadas pelos contribuintes com as atividades econômicas que indica e dá outras providências, oriunda da Mensagem número sete mil, trezentos e cinqüenta e seis (7.356). Estiveram presentes os Senhores Deputados: Sérgio Aguiar, Antônio Carlos, Roberto Mesquita, Dedé Teixeira e Deputada Mirian Sobreira. Havendo número regimental, o Deputado Sérgio Aguiar, que presidiu a reunião, iniciou os trabalhos designando como relator da matéria o Deputado Antônio Carlos que após análise emitiu parecer favorável. Na sequencia o presidente encaminhou a discussão durante a qual o Deputado Roberto Mesquita pediu vista da matéria justificando que a redução da alíquota do ICMS para os pescados não contempla todos os tipos de pescados fazendo exceções expressas a alguns, tais como a rã e o bacalhau. Em seguida, o Deputado Dedé Teixeira pediu vista conjunta. O pedido de vista conjunto foi concedido aos senhores Deputados, ficando assim adiada a votação pela Comissão, conforme prevê o Regimento Interno desta Casa Legislativa. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião que, para constar, eu, Erliene Alves da Silva Vale _____________________________________, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada segue assinada pelos membros presentes à reunião.   DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR___________________________________________   DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS__________________________________________   DEPUTADO ROBERTO MESQUITA __­____________________________________   DEPUTADO DEDÉ TEIXEIRA ________­____________________________________ DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA ________­____________________________________