ATA DA SEGUNDA (2ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29º) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ.   Ao quinto (5º) dia do mês de março do ano de dois mil e quinze (2015), às oito horas e trinta minutos (8h30min), no Auditório Nº 5 – Deputado Antonio G. de Freitas do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a segunda (2ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados (as): Bethrose, Augusta Brito e Renato Roseno e ausentes os (as) seguintes deputados(as): Evandro Leitão e Laís Nunes. Presidiu a reunião a Deputada Bethrose, presidente da Comissão, que, constatando número regimental, deu início à reunião designando a deputada Augusta Brito para secretariar os trabalhos. A deputada Augusta Brito leu a ata da 1ª Reunião Ordinária, que foi aprovada pelos deputados presentes. Em seguida, a deputada Bethrose deu prosseguimento à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Requerimento Nº 04, de autoria do Deputado Renato Roseno que “Requer a realização de Audiência Pública Conjunta entre a Comissão de Infância e Adolescência da ALEC e a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza, com participação do Laboratório de Análise da Violência da UERJ para apresentação e discussão do Índice de Homicídios na Adolescência – IHA, onde a cidade de Fortaleza aparece no topo das capitais do País”; Requerimento Nº 05, de autoria do Deputado Renato que “Requer realização de Audiência Pública sobre o Reordenamento de Serviços de Acolhimento para crianças, adolescentes e jovens de até vinte e um anos no Estado do Ceará”; Requerimento Nº 06, de autoria da Deputada Bethrose que “Requer a realização de visitas, por esta Comissão, aos Centros Socioeducacionais: São Francisco, São Miguel, Passaré, Dom Bosco, Cardeal Aloísio Lorscheider, Patativa do Assaré e Aldaci Barbosa Mota”; Requerimento Nº06 que “Requer a realização de Audiência Pública com o fito de promover uma exposição sobre o funcionamento do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente – FECA”. Com relação ao Requerimento Nº 4, o deputado Renato Roseno ressaltou a importância da discussão sobre o Índice de Homicídios na Adolescência – IHA, tendo em vista que Fortaleza lidera o topo das capitais com 9,92 mortes para cada grupo de mil pessoas de 12 a 18 anos. Conforme o deputado, o debate sobre esse estudo, desenvolvido pela UERJ em parceria com o UNICEF, pode contribuir para alertar os gestores públicos para a necessidade de medidas preventivas com o intuito de evitar o aumento desses índices. A deputada Bethrose destacou a importância do requerimento proposto pelo Deputado Renato Roseno e ressaltou a relação entre os crescentes índices de homicídios de adolescentes a problemáticas como a dependência química e a falta de estrutura familiar e assistência do poder público. Sobre o Requerimento Nº5, o Deputado Renato Roseno explicou a necessidade de discussão acerca das medidas de acolhimento institucional, que segundo ele, essa medida teria quer a ultima, ou seja, sair da família teria que ser a ultima medida. O deputado ressaltou que o serviço de família acolhedora é um serviço que é muito pouco utilizado no Brasil, mas que no resto do mundo, é muito utilizado e citou como exemplo os Estados Unidos e a Inglaterra que por lá, 80% dos acolhimentos não são feitos em abrigos, mas sim em família. Contudo, ressaltou que no Brasil temos como exemplo Campinas, que segundo ele, é ponto de lança no Brasil nos serviços de família acolhedora. O referido deputado salientou que esta havendo um processo de requalificação, reordenamento e expansão de financiamento e que agora o Ministério aumentou o seu orçamento a ser repassado para os municípios que aderirem ao serviço. Com relação ao requerimento Nº6, a Deputada Bethrose destacou a importância de visitas aos Centros Socioeducacionais, com o objetivo de acompanhar a situação de adolescentes que cumprem pena em regime fechado. A deputada ressaltou o artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual trata das medidas socioeducativas que podem ser aplicadas em caso de prática de ato infracional, entre elas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional. A referida deputada destacou que prevalece a aplicação de medidas de internação em regime fechado, o que superlota as unidades socioeducativas. O deputado Renato Roseno parabenizou a deputada Bethrose pelo requerimento e destacou que, no Ceará, há três unidades interditadas, em função das condições inadequadas de funcionamento. No âmbito dessa discussão, o Deputado Renato Roseno sugeriu que a Audiência Pública para discutir os problemas e as violações de direitos humanos ocorridos no Sistema Socioeducativo, aprovada na 1ª Reunião Ordinária da Comissão da Infância e Adolescência, seja realizada dia 17 de março. Em seguida, a deputada Bethrose apresentou o requerimento Nº 7, que propõe a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir o funcionamento do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente (FECA). Após discussão, as matérias foram colocadas em votação e aprovadas por unanimidade.Nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Viena Ponce de Leão, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   Secretária Viena Ponce de Leão       _____________________________________   DEPUTADA BETHROSE                    _____________________________________ DEPUTADA AUGUSTA BRITO        ______________________________________   DEPUTADO RENATO ROSENO       _____________________________________