Com mais de um mês de trabalhos legislativos na atual Legislatura, os deputados da Assembleia Legislativa já apresentaram 32 projetos de Lei sobre os mais variados assuntos. No entanto, nenhuma matéria ainda foi apreciada nas comissões técnicas permanentes que devem deliberar sobre o teor das propostas, para em seguida, estas serem encaminhadas para votação em plenário. O primeiro projeto de Lei do ano, no entanto, é de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PR), iniciou tramitação há mais de um mês, e ainda assim sequer recebeu parecer da procuradoria da Casa. A proposta denomina Dom Aloísio Lorscheider o Hospital Regional Metropolitano, equipamento ainda em fase de projeto. Do deputado Welington Landim (PROS), também datado do dia 2 de fevereiro, ainda tramita um projeto de Lei que reserva 5% das vagas em praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico para idosos, portadores de deficiência e gestantes. Outro de Landim, quer incluir a disciplina conhecimento e estudo dos autores cearenses na grade curricular das escolas públicas estaduais. Outra proposição determina a aplicação de multas às construtoras e às incorporadoras por atraso na entrega de imóvel ao comprador-consumidor. De acordo com a proposta de Heitor Férrer (PDT), as construtoras e incorporadoras, que não entregarem os imóveis em data contratada, deverão indenizar o comprador-consumidor no valor equivalente a 2% do valor total do imóvel previsto no contrato, devidamente atualizado. Autorização É de Wagner Sousa o projeto que proíbe a venda, locação e comercialização a qualquer título a menores de 18 anos de idade, de armas de brinquedo que sejam réplicas de armas de fogo de qualquer natureza, bem como de jogos eletrônicos ou não, que estimulem a violência. Nem comissões técnicas ou a procuradoria da Casa ainda se debruçaram sobre a proposta. Já Zé Ailton Brasil (PP), quer instituir, por dez anos, o sistema de cotas para ingresso nas universidades e demais instituições de ensino superior estaduais, visando beneficiar estudantes carentes que comprovem ter cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas municipais ou estaduais no Ceará. Carlos Matos (PSDB) é outro que aguarda aprovação de sua matéria que diz que as obras públicas, qualquer que seja seu valor, financiadas através de empréstimo oriundo do exterior, somente poderão receber autorização para o início dos trabalhos depois de comprovada a autorização do Senado Federal para contratação do empréstimo. O coordenador da procuradoria da Assembleia, Walmir Rosa, disse ao Diário do Nordeste que muitos projetos já foram devolvidos para a Comissão de Constituição e Justiça, e afirmou que o problema poderia estar no fato de o colegiado não ter encaminhado os relatores. Segundo ele, até ontem, estavam na procuradoria apenas oito projetos de denominação de equipamentos públicos, o que demandaria um pouco mais de tempo para dar o parecer em razão de contatos externos.