ATA DA PRIMEIRA (1ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao vigésimo quinto (25º) dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze (2015), às oito horas e quarenta minutos (8h40min), no Auditório Antônio Gomes de Freitas, realizou-se a primeira (1ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Jeová Mota, Bruno Gonçalves, Robério Monteiro, Moisés Braz e Júlio César Filho e ausentes os Deputados(a): Lais Nunes, Bruno Pedrosa, Audic Mota e Carlos Matos.Havendo número regimental o Senhor Presidente Deputado Jeová Mota declarou aberta a reunião e em seguida passou a palavra ao Deputado Júlio César Filho que fez a leitura da ata de instalação sendo aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente passou a cientificar as seguintes matérias: 01. Ofício nº548 /2014 da Secretaria da Fazenda que encaminha o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, referente ao mês de novembro de 2014, bem como o acumulado dos últimos 12 meses, no valor total de R$ 14.287.787.628 (quatorze bilhões, duzentos e oitenta e sete milhões, setecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais) e informa o valor referente à contribuição patronal que o estado aportou a FUNAPREV no mês de novembro de 2014, no montante de R$ 1.253.409,72 (um milhão, duzentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e nove reais e setenta e dois centavos); 02. Ofício nº20 /2015 da Secretaria da Fazenda que encaminha o demonstrativo da receita corrente líquida, referente ao mês de dezembro de 2014, assim como o acumulado dos últimos 12 meses, no valor total de R$ 14.394.882.433 (quatorze bilhões, trezentos e noventa e quatro milhões, oitocentos e oitenta e dois mil e quatrocentos e trinta e três reais); 03. Ofício nº 35 /2015 da Secretaria da Fazenda que encaminha os Demonstrativos do 4º trimestre de 2014 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Administração Direta e Indireta do Estado; 04. Ofício nº526 /2014 da Secretaria da Justiça e Cidadania que dá ciência da publicação do convênio nº 20/2014, que foi firmado com a Empresa CR – Indústria de Confecções Ltda. e que tem como objeto a utilização de mão de obra carcerária nas dependências do Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa e do convênio nº 27/2014, firmado com a Prefeitura Municipal de Trairi, tendo como objeto a manutenção da cadeia pública da Comarca de Trairi; 05. Ofício nº19 /2015 da Secretaria da Justiça e Cidadania que da ciência da publicação do convênio nº 32/2014, firmado com a Fundação Batista Central e que objetiva contribuição com a inserção social dos apenados favorecendo sua participação voluntária em grupos de ajuda mútua, bem como atuando junto aos familiares; 06. Ofício nº20 /2015 da Secretaria da Justiça e Cidadania que dá ciência da publicação do convênio nº 31/2014, firmado com a Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização - EMLURB e que objetiva a capacitação de apenados em regime aberto e semi-aberto, nas áreas de jardinagem e paisagismo no horto municipal localizado no Parque Ecológico do Passaré; 07. Ofício nº 06 /2015 da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social que encaminha o Relatório de receitas e despesas do Fundo de Defesa Social - FDS, referente ao 3º quadrimestre de 2014; 08. Ofício nº14 /2015 da Secretaria do Planejamento e Gestão que encaminha, para conhecimento, cópia do 2º aditivo de financiamento mediante abertura de crédito nº 20/00004-9, firmado entre o estado do Ceará e o Banco do Brasil, no valor de R$ 838.902.376,67 (oitocentos e trinta e oito milhões, novecentos e dois mil, trezentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), no âmbito do programa de apoio ao investimento dos estados e do Distrito Federal – PROINVESTE; 09. Ofício nº41 /2015 da Secretaria do Planejamento e Gestão que informa a prorrogação do prazo final para desembolso dos recursos do contrato de empréstimo e de execução firmado entre o Banco KFW, o estado do Ceará e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará; 10. Ofício nº 191/2015 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que encaminha o Relatório de Gestão Fiscal  relativo ao 3º quadrimestre de 2014; 11. Ofício nº 3346/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios que encaminha quadro demonstrativo do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 3º quadrimestre de 2014; 12. Ofício nº 112/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que encaminha os demonstrativos dos recursos arrecadados pelo Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário – FERMOJU, bem como sua aplicação referente ao 4º trimestre de 2014; 13. Ofício nº 113/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que encaminha os demonstrativos dos recursos arrecadados pelo Fundo de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, bem como sua aplicação, referente ao 4º trimestre de 2014; 14. Ofício nº 14/2015 do Ministério Público do Estado do Ceará que encaminha cópia do demonstrativo financeiro referente ao mês de dezembro de 2014 e relatório de receitas e despesas do 4º trimestre de 2014; 15. Ofício nº 28/2015 do Ministério Público do Estado do Ceará que encaminha o segundo aditivo ao termo de descentralização de crédito orçamentário nº 01/2013, referente ao projeto “Mitigação do Aquífero no bairro Centro de Fortaleza em decorrência da poluição ambiental causada por produtos derivados do petróleo, firmado entre o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, aditivo esse que tem como objeto a alteração do prazo de vigência do referido termo; 16. Ofício nº 31/2015 do Ministério Público do Estado do Ceará que encaminha relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2014, 17. Ofício nº 96/2015 do Ministério da Justiça que informa dos convênios nº 813478/2014 e nº 813815/2014, ambos firmados entre esse ministério e o estado do Ceará e que tem como objetivo, respectivamente, a implantação e estruturação da central de custódia da perícia forense do estado do Ceará, no valor total de R$ 584.510,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil e quinhentos e dez reais) e a estruturação da Delegacia Especializada de Atendimento da Mulher Brasileira, bem como campanhas de prevenção e divulgação dos serviços a serem prestados pela delegacia, no valor total de R$ 551.298,07 (quinhentos e cinqüenta e um mil, duzentos e noventa e oito reais e sete centavos); 18. Ofício nº 15/2015 do Ministério da Integração Nacional que comunica a liberação de recursos a este estado no valor de R$ 1.694.449,22 (um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos), que tem como objeto a adutora de Quiterianópolis; 19. Ofício nº195 /2014 do Ministério do Desenvolvimento Agrário que encaminha cópia do aditivo ao termo de convênio nº 774270/2012, celebrado entre esse ministério e a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, aditivo esse que tem como objetivo prorrogar a vigência do convênio original, além de alterar e integrar novo plano de trabalho; 20. Ofício nº227 /2014 do Ministério da Cultura que informa a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 99.500,00 (noventa e nove mil e quinhentos reais), tendo por objeto o financiamento do projeto “A nova arte de se comunicar nos assentamentos”; 21. Ofício nº709 /2014 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que comunica a celebração do convênio nº 810921/2014, celebrado entre esse ministério e a Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo – SDC/MAPA, tendo como objetivo apoiar a realização da 60ª Exposição Agropecuária e Industrial do Ceará – EXPOECE, no valor total de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais); 22. Ofício nº2003 /2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura que comunica a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), referente ao convênio nº 41/2014, que tem como objetivo apoiar a realização do VI Festival Internacional do Camarão da Costa Negra e VI Workshop Gastronômico; 23. Ofício nº2747 /2014 da Caixa Econômica Federal que comunica a liberação de recursos financeiros, no valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), que tem como objetivo a construção de quadra poliesportiva no distrito de Quixariú no município de Campos Sales; 24. Ofício nº2755 /2014 da Caixa Econômica Federal que comunica a liberação de recursos financeiros, no valor de R$ 453.638,56 (quatrocentos e cinqüenta e três mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinqüenta e seis centavos), que tem como objetivo a linha de transporte de passageiros nas estações do metrô de Fortaleza, referente ao programa PRÓ-TRANSPORTE; 25. Ofício nº2775 /2014 da Caixa Econômica Federal que comunica a liberação de recursos financeiros, no âmbito do programa de financiamento das contrapartidas do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, no valor de R$ 3.104.836,88 (três milhões, cento e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos); 26. Ofício nº2886 /2014 da Caixa Econômica Federal que comunica a liberação de recursos financeiros, no âmbito do programa de financiamento das contrapartidas do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, no valor de R$ 8.287.452,09 (oito milhões, duzentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e nove centavos); 27. Ofício nº142 /2015 da Caixa Econômica Federal que encaminha ofícios que informam os repasses feitos pela Caixa Econômica Federal ao estado do Ceará; 28. Ofício nº200357 /2014 do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social que comunica a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 128.620.537,19 (cento e vinte e oito milhões, seiscentos e vinte mil, quinhentos e trinta e sete reais e dezenove centavos); 29. Ofício nº200373 /2014 do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social que comunica a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 8.262.543,93 (oito milhões, duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos); 30. Ofício nº200374 /2014 do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social que comunica a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 120.419,00 (cento e vinte mil, quatrocentos e dezenove reais); 31. Ofício nº200390 /2014 do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social que comunica a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 2.109.279,00 (dois milhões, cento e nove mil, duzentos e setenta e nove reais); 32. Ofício nº562/2014 do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico que comunica a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao contrato celebrado entre esse conselho e a Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNCAP, tendo como objeto a prorrogação da vigência do acordo de cooperação técnica anteriormente firmado, que tem como finalidade a implementação do programa de desenvolvimento científico e tecnológico regional no estado do Ceará. Em seguida passou a deliberação das seguintes matérias: 01. Ofício nº92/2014 de autoria da Deputada Eliane Novais que solicita ao Tribunal de Contas do Estado – TCE bem como ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM de fiscalização e/ou auditoria na execução da construção de Unidade Básica de Saúde na localidade de campestre, município de Guaraciaba do Norte, no valor total de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais); 02. Ofício nº93/2014 de autoria da Deputada Eliane Novais que solicita ao Tribunal de Contas do Estado – TCE bem como ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM de fiscalização e/ou auditoria na execução da construção de 12 bueiros na estrada que liga a localidade de Erva Moura a Pentecoste, município de Pentecoste, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); 03. Ofício nº95/2014 de autoria da Deputada Eliane Novais que solicita ao Tribunal de Contas do Estado – TCE bem como ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM de fiscalização e/ou auditoria na execução da construção de um Centro de Atendimento Clínico Educacional – CACE, em Horizonte, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); 04. Ofício nº96/2014 de autoria da Deputada Eliane Novais que solicita ao Tribunal de Contas do Estado – TCE bem como ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM de fiscalização e/ou auditoria na execução da construção de uma Unidade de Saúde na localidade de Patos Bela Vista, município de Amontada, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); 05. Ofício nº97/2014 de autoria da Deputada Eliane Novais que solicita ao Tribunal de Contas do Estado – TCE bem como ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM de fiscalização e/ou auditoria na aquisição de uma máquina agrícola para Várzea Alegre, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); 06. Ofício nº98/2014 de autoria da Deputada Eliane Novais que solicita ao Tribunal de Contas do Estado – TCE bem como ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM de fiscalização e/ou auditoria na pavimentação e complemento em pedra tosca de ruas no Bairro Banguê I, no município de Pacajús, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); 07. Ofício nº99/2014 de autoria da Deputada Eliane Novais que solicita ao Tribunal de Contas do Estado – TCE bem como ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM de fiscalização e/ou auditoria na execução de obras no calçamento das ruas Gentil Linhares e Fransquinha Machado, no município de Crateús, no valor de R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais); 08. Ofício nº100/2014 de autoria da Deputada Eliane Novais que solicita ao Tribunal de Contas do Estado – TCE bem como ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM de fiscalização e/ou auditoria na execução da construção de muros de fechamento do Centro Esportivo do Banguê, município de Pacajús, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais); 09. Ofício nº101/2014 de autoria da Deputada Eliane Novais que solicita ao Tribunal de Contas do Estado – TCE bem como ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM de fiscalização e/ou auditoria na aquisição de uma ambulância no município de Pacajús, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O Presidente colocou em discussão e votação em bloco os itens 01 a 09, sendo aprovados por unanimidade. Passou a deliberar o parecer favorável do Deputado Dr. Sarto ao item 10. Ofício nº 1785/2014 da Secretaria do Planejamento e Gestão que encaminha o relatório de desempenho do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), referente ao primeiro semestre de 2014, sendo aprovado por unanimidade e parecer favorável do Deputado Júlio Cesar Filho ao item 11. Ofício nº 347/2014 da Procuradoria Geral de Justiça que solicita a substituição da cópia do convênio nº 01/2014 celebrado entre o Fundo de Defesa dos Direitos Difuso do Estado do Ceará através do Conselho Estadual Gestor do FDID e o Centro de Convivência Mão Amiga, referente ao projeto “Com as mãos na inclusão educacional e social”, encaminhada por meio do ofício nº 224/2014, em virtude de equívocos nas cláusulas que se referem a liberação de recursos e a vigência do convênio,  sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, Joaquim Gomes Garcez Neto, Secretário da Comissão de Fiscalização e Controle, subscrevo a presente ata.     SECRETÁRIO JOAQUIM GOMES GARCEZ NETO __________________________     DEPUTADO JEOVÁ MOTA ____________________________________________     DEPUTADO BRUNO GONÇALVES ______________________________________     DEPUTADO ROBÉRIO MONTEIRO______________________________________     DEPUTADO MOISÉS BRAZ____________________________________________     DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO_______________________________________