ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; DEFESA SOCIAL; SEGURIDADE SOCIAL E SAÚDE;  INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS; DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO DO SEMI-ÁRIDO; DEFESA DO CONSUMIDOR; VIAÇÃO, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO; INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA; E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao nono (9º) dia do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze (2014), às oito horas e quarenta e cinco minutos (8h45min), na Sala do Plenário, realizou-se a trigésima terceira (33ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público conjunta com as Comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados:Lula Morais, Leonardo Pinheiro (indicado para substituir o Deputado Gony Arruda, conforme Art. 70 do Regimento Interno) e Júlio César Filho (indicado para substituir o Deputado Carlomano Marques, conforme Art. 70 do Regimento Interno) - membros da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; Leonardo Pinheiro, Júlio César Filho, Lula Morais e Ronaldo Martins (conforme Parágrafo Único do art. 70 do Regimento Interno)- membros da Comissão deSeguridade Social e Saúde; Lula Morais, Júlio César Filho, Professor Pinheiro (indicado para substituir a Deputada Rachel Marques, conforme Art. 70 do Regimento Interno), Leonardo Pinheiro (indicado para substituir o Deputado Osmar Baquit, conforme Art. 70 do Regimento Interno) e Ronaldo Martins (conforme Parágrafo Único do art. 70 do Regimento Interno) - membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; Júlio César Filho, Leonardo Pinheiro (indicado para substituir o Deputado Professor Teodoro, conforme Art. 70 do Regimento Interno) e Lula Morais (indicado para substituir o Deputado Vanderley Predrosa, conforme Art. 70 do Regimento Interno) – membros da Comissão de Defesa Social; Leonardo Pinheiro (indicado para substituir o Deputado Osmar Baquit, conforme Art. 70 do Regimento Interno), Júlio César Filho (indicado para substituir o Deputado Danniel Oliveira, conforme Art. 70 do Regimento Interno) e Ronaldo Martins (conforme Parágrafo Único do art. 70 do Regimento Interno) – membros da Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; Professor Pinheiro, Júlio César Filho e Leonardo Pinheiro (indicado para substituir o Deputado Professor Teodoro, conforme Art. 70 do Regimento Interno) – membro da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania; Professor Pinheiro, Leonardo Pinheiro e Lula Morais – membros da Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Semi-árido; Lula Morais, Júlio César Filho, Leonardo Pinheiro (indicado para substituir o Deputado Osmar Baquit, conforme Art. 70 do Regimento Interno) e Ronaldo Martins (conforme Parágrafo Único do art. 70 do Regimento Interno) – membros da Comissão de Defesa do Consumidor; Professor Pinheiro (indicado para substituir o Deputado Camilo Santana, conforme Art. 70 do Regimento Interno), Lula Morais (indicado para substituir o Deputado Mário Hélio, conforme Art. 70 do Regimento Interno) e Leonardo Pinheiro (indicado para substituir o Deputado Osmar Baquit, conforme Art. 70 do Regimento Interno) – membros da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; Júlio César Filho, Leonardo Pinheiro e Ronaldo Martins (conforme Parágrafo Único do art. 70 do Regimento Interno) – membros da Comissão de Infância e Adolescência; Lula Morais, Júlio César Filho e Professor Pinheiro – membros da Comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior. Presidiu a reunião o Deputado Lula Morais que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias:Projeto de Lei nº 56/2012 de autoria da Deputada Bethrose - “Dispõe sobre a obrigação dos fornecedores de bens e serviços de proceder à imediata correção de cobrança indevida e dá outras providências.”; Projeto de Indicação Nº 59/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda - “Dispõe sobre a implantação da rede de abastecimento de água potável nas comunidades rurais do município de Caucaia”; Projeto de Indicação Nº 66/2013 de autoria do Deputado Tomaz Holanda - “Cria o mutirão emergencial de construção de açudes de pequeno e médio porte, no âmbito do Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 179/2013 de autoria da Deputada Rachel Marques - “Dispõe sobre programas específicos de inovação tecnológica para as microempresas e para as empresas de pequeno porte no Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 184/2013 de autoria da Deputada Rachel Marques - “Dispõe sobre a isenção de ICMS nas aquisições de produtos necessários para a fabricação de dispositivos de uso e de inclusão de pessoas com deficiência física no âmbito do Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 20/2014 de autoria do Deputado Antônio Carlos - “Dispõe sobre as ações para garantir a perfuração de poços profundos nos municípios e microrregiões geográficas atingidos pelos efeitos da estiagem”; Projeto de Indicação Nº 26/2014 de autoria da Deputada Bethrose - “Torna obrigatório disponibilizar banheiros químicos adaptados para atender portadores de necessidades especiais nos eventos no âmbito do Estado do Ceará”; Projeto de indicação nº 42/2014 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Concede redução de 50% (cinquenta por cento) do imposto sobre a propriedade de veículo automotor - IPVA na aquisição de carros a GNV (gás natural veicular) no âmbito do Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 54/2014 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Institui casa de parto com atendimento humanizado em cada macrorregião que compõe o Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 58/2014 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Torna obrigatória a realização do exame de oximetria de pulso em todos os recém-nascidos”;Projeto de Indicação Nº 80/2014 de autoria do Deputado Professor Pinheiro - “Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em eventos oficiais de jiu-jitsu realizados no Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 85/2014 de autoria do Deputado Danniel Oliveira - “Oriundo do Projeto de Lei n.º 53/2014 - Cria o Programa Ceará com Água para Todos, no âmbito do Estado do Ceará”. O Senhor Presidente designou relatora das matérias a Deputada Mirian Sobreira que emitiu pareceres favoráveis às matérias. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pelas comissões. Projeto de Indicação Nº 190/2013 de autoria da Deputada Rachel Marques - “Institui o Código Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação”; Projeto de Indicação nº 204/2013 de autoria do Deputado Ronaldo Martins - “Autoriza ao poder executivo a conceder isenção da taxa de renovação de carteira nacional de habilitação para os servidores da polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiro militar do Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 207/2013 de autoria do Deputado Paulo Facó - “Fica instituido o conservatório musical Eleazar de Carvalho no Estado do Ceará”; Projeto de indicação nº 04/2014 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Dispõe sobre a campanha antitabagismo nas escolas públicas e privadas no Estado do Ceará.”; Projeto de indicação nº 06/2014 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Institui o Programa Jovem Universitário - Educação com Trabalho no Estado do Ceará e dá outras providências”; Projeto de Indicação Nº 09/2014 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Dispõe sobre a realocação de recurso orçamentário para campanha de uso consciente de água no Estado do Ceará em ano de estiagem”; Projeto de Lei nº 215/2013 de autoria da Deputada Mirian Sobreira - “Dispõe sobre a coleta seletiva, transporte e destinação final de óleos de cozinha utilizados no Estado do Ceará”; Projeto de Lei Nº 08/2014 de autoria do Deputado Tin Gomes - “Torna obrigatória a autenticação eletrônica nos boletos e documentos de compensação bancária e dá outras providências” com Emenda Modificativa nº 01/2014 de autoria do Deputado Tin Gomes - Modifica o Art 1º; Projeto de Lei nº 72/2014 de autoria do Deputado Adail Carneiro - “Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes em prontos-socorros, hospitais e clínicas de saúde pública ou privada, orientando a população sobre omissão de socorro e dá outras providências”; Projeto de Indicação Nº 93/2013 de autoria do Deputado Ely Aguiar - “Dispõe sobre a criação da promotoria de justiça especializada do torcedor no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 162/2013 de autoria do Deputado Professor Teodoro - “Indica ao Poder Executivo a adotar cartilha de orientação às crianças para prevenção contra a pedofilia via internet, na rede de ensino público do Estado do Ceará”; Projeto de Indicação nº 24/2014 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Dispõe sobre a concessão do desconto na tarifa da água e do esgoto para o usuário da companhia de água e esgoto do Estado do Ceará (Cagece) que comprovar a redução do consumo de água, durante o ano de estiagem”; Projeto de Indicação Nº 33/2014 de autoria do Deputado Antônio Carlos - “Dispõe sobre o horário de funcionamento das delegacias especializadas de atendimento à mulher e sobre a instalação de núcleos especializados de atendimento à mulher”; Projeto de Indicação Nº 49/2014 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Institui o selo amigo do esporte no âmbito do Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 50/2014 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a implantação de delegacia da mulher nos municípios com população acima de 60.000 habitantes”; Projeto de Indicação Nº 52/2014 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Cria o programa público paternidade responsável no âmbito do Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 75/2014 de autoria do Deputado Camilo Santana - “Dispõe sobre exigência de carteira nacional de habilitação para aquisição de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral, nos termos que especifica.”; Projeto de Indicação Nº 78/2014 de autoria do Deputado Antônio Granja - “Cria incentivos a produção literária cearense na forma que indica”; O Senhor Presidente designou relator das matérias o Deputado Danniel Oliveira que emitiu pareceres favoráveis às matérias à emenda. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pelas comissões. Projeto de Indicação Nº 21/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a criação da delegacia especializada da mulher no município de Maranguape”; Projeto de Indicação Nº 188/2013 de autoria do Deputado Paulo Facó - “Cria o programa defensor de águas e dá outras providências”. Projeto de Indicação Nº 37/2014 de autoria do Deputado Antônio Carlos - “Dispõe sobre a segurança bancária no Estado do Ceará e dá outras providências”. Projeto de Indicação Nº 55/2014 de autoria do Deputado Professor Teodoro - “Institui o programa semeadores da paz no Estado do Ceará, e dá outras providências”. Projeto de Indicação Nº 64/2014 de autoria do Deputado Sérgio Aguiar - “Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de Aposentadoria aos servidores públicos estaduais portadores de deficiência”. Projeto de Indicação Nº 69/2014 de autoria do Deputado Tomaz Holanda - “Cria o banco estadual de células tronco umbilical no âmbito do Estado do Ceará, na forma que indica”. Projeto de Indicação Nº 71/2014 de autoria da Deputada Rachel Marques - “Dispõe sobre admissão de diplomas de pós-graduação emitidos por instituições de ensino superior regulares de países membros do Mercosul e Portugal para fins de ensino e pesquisa no Estado do Ceará”. Projeto de Indicação Nº 73/2014 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Dispõe sobre a criação do programa estadual de saúde auditiva aos professores e integrantes do quadro do magistério e do quadro de apoio da rede estadual de ensino do estado do ceará e dá outras providências.”; Projeto de Indicação Nº 82/2014 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a implantação do hospital regional do vale do curú.” Projeto de Indicação Nº 84/2014 de autoria da Deputada Mirian Sobreira - “Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações com produtos típicos de artesanatos no Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 92/2014 de autoria da Deputada Rachel Marques - Oriundo do Projeto de Lei n.º 17/13 – “Dispõe sobre o parcelamento de taxas praticadas pelo Detran/CE, para prestação de serviços referente a emissão da carteira nacional de habilitação.” Projeto de Indicação Nº 96/2014 de autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Oriundo do Projeto de Lei N.º 190/13 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e prontos-socorros, no âmbito do estado do ceará, possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas, e dá outras providências”. O Senhor Presidente designou relator das matérias o Deputado Antônio Granja que emitiu pareceres favoráveis às matérias. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pelas comissões. Projeto de Indicação Nº 15/2014 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Dispõe sobre a criação da delegacia especializada em defesa do consumidor no âmbito do Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 35/2014 de autoria do Deputado Antônio Carlos -“Dispõe sobre a utilização de canudos plástico hermeticamente embalados, em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, barracas de praia, ambulantes e similares”; Projeto de Indicação Nº 56/2014 de autoria do Deputado Welington Landim - “Proibição de supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais congêneres de cobrança diferenciada na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente”; Projeto de Indicação Nº 76/2014 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Dispõe sobre a criação do observatório de informações sobre drogas do Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 79/2014 de autoria da Deputada Adail Carneiro - “Dispõe sobre a implantação da tecnologia de body scanners para revista eletrônica nos presídios do Estado do Ceará e proíbe a revista íntima nos estabelecimentos prisionais do estado e dá outras providências.”; Projeto de Indicação nº 38/2014 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Cria o programa estadual de assistência domiciliar interdisciplinar para idosos no âmbito do Estado do Ceará.” Projeto de Indicação Nº 88/2014 de autoria da Deputada Rachel Marques - Oriundo do Projeto de Lei n.º 35/14 - “Institui o Programa de orientação em saúde e atendimento social às gestantes e implanta medidas de informação sobre a política nacional de atenção obstétrica e neonatal, no Estado do Ceará, e dá outras providências.”; Projeto de Indicação Nº 95/2014 de autoria da Deputada Bethrose - Oriundo do Projeto de Lei n.º 28/13 - “Dispõe sobre a reserva de espaço destinado à veiculação de fotos, nomes e outras informações relacionadas a crianças e adolescentes desaparecidos nos sites eletrônicos websites oficiais de propriedade do Estado do Ceará”. O Senhor Presidente designou relator das matérias o Deputado Júlio César Filho que emitiu pareceres favoráveis às matérias. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pelas comissões. Projeto de Indicação Nº 43/2013 de autoria do Deputado Tomaz Holanda - “Dispõe sobre a criação do programa mutirão (pró-água), através da perfuração de poços tubulares, no âmbito do Estado do Ceará”. O Senhor Presidente designou relator da matéria o Deputado Professor Pinheiro que emitiu parecer favorável à matéria. O Senhor Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas comissões. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, secretário da comissão, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.     SECRETÁRIO ÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA ____________________ DEPUTADO LULA MORAIS__________________________________________________ DEPUTADO LEONARDO PINHEIRO ___________________________________________ DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO ____________________________________________ DEPUTADO RONALDO MARTINS _____________________________________________ DEPUTADO PROFESSOR PINHEIRO __________________________________________                 Continuação da Ata da 33ª Reunião Extraordinária (CTASP) – 09/12/2014