ATA DA TERCEIRA (3ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao vigésimo primeiro (21º) dia do mês de maio do ano de dois mil e catorze (2014), às quinze (15h),  nos Auditórios nºs 01 e 03 – Deputados Manoel de Castro e Castelo de Castro, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a terceira (3ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Mirian Sobreira, Júlio César Filho (Designado através de memorando do deputado José Albuquerque – Presidente da Assembleia, para complementar o quorum, nos termos do parágrafo único do art. 70 do Regimento Interno), Antônio Granja (conforme Art. 70, Parágrafo Único do Regimento Interno, substituindo o Deputado Sineval Roque) e Lula Morais e ausentes os seguintes deputados: Ferreira Aragão, Dr. Sarto e Gony Arruda. Presidiu a reunião a Deputada Mirian Sobreira, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 038/2011 de autoria do Deputado Dedé Teixeira - “Altera a redação da Lei nº 13.711 de 20 de dezembro de 2005 que estabelece medidas de combate à poluição sonora gerada por estabelecimentos comerciais e por veículos no Estado do Ceará e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 236/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda - “Institui a Campanha Estadual de conscientização da população para a importância do descarte correto de medicamentos vencidos e/ou fora de uso”; Projeto de Lei nº 25/2014 de autoria da Deputada Inês Arruda - “Dispõe sobre a divulgação do movimento Outubro Rosa de conscientização sobre o câncer de mama”; Projeto de Indicação nº 001/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a segurança dos clientes nas Casas de Show no Estado do Ceará”; Projeto de Indicação nº 053/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Dispõe sobre a instalação do recurso de áudio-descrição, nas áreas de acessibilidade reservadas aos portadores de necessidades especiais na Arena Castelão”; Projeto de Indicação nº 085/2013 de autoria da Deputada Bethrose - “Estabelece normas para o funcionamento de brinquedos em casa de festas infantis e dá outras providências”; Projeto de Indicação nº 095/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda - “Indica a criação de posto de saúde itinerante para atenção integral à saúde da mulher da zona rural”; Projeto de Indicação nº 126/2013 de autoria do Deputado Antonio Carlos -  “Dispõe sobre a gratuidade da carteira de estudante para os alunos da rede pública Estadual, de nível médio e superior”; Projeto de Indicação nº 146/2013 de autoria da Deputada Ana Paula Cruz - “Dispõe sobre a implantação do programa de atendimento psicológico à vítima de estupro, no Estado do Ceará e dá outras providências”; Projeto de Indicação nº 148/2013 de autoria da Deputada Rachel Marques - “Cria no âmbito do Estado do Ceará o Dispositivo de Segurança Preventiva (DSP), para utilização nos casos de violência domestica”; Projeto de Indicação nº 156/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Dispõe sobre a criação de um Campus Universitário modelo a ser implantado na Unidade Prisional do Estado do Ceará, Instituto Penal Professor Olavo Oliveira 2”; Projeto de Indicação nº 193/2013 de autoria do Deputado Leonardo Pinheiro (Oriundo do Projeto de Lei nº 189/13) - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, divulgando à população, o número de telefone, e-mail, site e endereço dos centros de remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento em repartições públicas, hospitais, prontos-socorros, clínicas médicas, centros médicos e de diagnósticos localizados no Ceará, e dá outras providências”; Projeto de Indicação nº 017/2014 de autoria da Deputada Bethrose (Oriundo do Projeto de Lei n.º 93/2013) - Dispõe sobre o cadastramento e fiscalização, pelo estado, das atividades dos prestadores de serviço de instalação de sistemas de segurança”; Projeto de Lei nº 209/2013 de autoria do Deputado Hermínio Resende - “Considera patrimônio histórico e cultural do Estado do Ceará, a raça de ovinos deslanados de pelo vermelho, denominada morada nova”; Projeto de Lei nº 226/2013 de autoria da Deputada Mirian Sobreira - “Institui a caminhada de conscientização sobre o movimento outubro rosa no Estado do Ceará”; Projeto de Indicação nº 105/2012 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Institui o Programa Mãe Legal no Estado do Ceará”; Projeto de Indicação nº 119/2012 de autoria do Deputado Dedé Teixeira (Oriundo do Projeto de Lei n.º 24/12) - “Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela higienização dos uniformes usados por seus empregados no Estado do Ceará”; Projeto de Indicação nº 50/2013 de autoria da Deputada Bethrose (Oriundo do Projeto de Lei nº 108/12) - “Estabelece normas para divulgação de promoções de produtos alimentícios com menos de trinta dias para expirar sua validade”; Projeto de Indicação nº 88/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão -  “Dispõe sobre a criação da escola de apoio e formação dos trabalhadores em transporte intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará”; Projeto de Indicação nº 149/2013 de autoria da Deputada Ana Paula Cruz -  “Institui a obrigatoriedade de exame do diabetes aos alunos da rede básica de ensino, no período de matrícula para o ano letivo”; Projeto de Indicação nº 163/2013 de autoria do Deputado Antônio Carlos - “Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o curso de pós-graduação em paleontologia na Universidade Regional do Cariri (Urca)”; Projeto de Indicação nº 169/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Cria o Programa Estadual de Avaliação compulsória de motoristas de transporte de cargas ou passageiros no âmbito do Estado do Ceará”; Projeto de Indicação nº 183/2013 de autoria do Deputado Júlio César Filho (Oriundo do Projeto de Lei nº 138/13) - “Dispõe sobre a proibição da venda de cola de sapateiro ou qualquer outra substância tóxica a menores de 18 (dezoito) anos”; Projeto de Indicação nº 196/2013 de autoria da Deputada Rachel Marques -  “Institui, no âmbito dos Hospitais da Rede Pública de Saúde do Estado do Ceará, o Programa de Cirurgia Plástica Reconstrutiva da Mama”; Projeto de Indicação nº 203/2013 de autoria do Deputado Paulo Facó -  “Cria o cargo de biomédico no quadro de servidores do Estado do Ceará e fixa outras providências”; Projeto de Indicação Nº 002/2014 de autoria do Deputado Ferreira Aragão (Oriundo do Projeto de Lei n.º 145/2012) -  “Dispõe sobre a isenção, ao deficiente físico, do pagamento de taxas de inscrição a concursos públicos realizados no Estado do Ceará e suas entidades públicas”; Projeto de Indicação Nº 012/2014 de autoria da Deputada Bethrose (Oriundo do Projeto de Lei n.º 254/2013) -  “Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de protetor descartável para estetoscópio por profissionais da área de saúde e dá outras providências”; Projeto de Indicação nº 018/2014 de autoria do Deputado Professor Teodoro (Oriundo do Projeto de Lei nº 184/2013) -  “Cria o Programa Empresa Amiga da Educação no âmbito do Estado do Ceará”; Projeto de Indicação nº 19/2014 de autoria do Deputado Leonardo Pinheiro (Oriundo do Projeto de Lei nº 194/2013) -  “Dispõe sobre a criação de cota de 5% (cinco por cento) em cursos técnicos e profissionalizantes da rede pública estadual para adolescentes egressos de abrigos, casas lares ou de instituições congêneres”. Requerimento nº 06/2014 de autoria da Deputada Eliane Novais e do Deputado Heitor Férrer - “Requer a realização de Audiência Pública para discutir a aplicação da RDC 7, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA”; Requerimento nº 08/2014 de autoria da Deputada Eliane Novais - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Balanço de Resultados da Mesa Estadual de Negociação Permanente (MENP), considerando o período 2011/2013 e Requerimento nº 09/2014 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a situação de alta rotatividade no mercado de trabalho no Estado do Ceará. A Senhora Presidente designou relator do Projeto de Lei nº 38/11, o Deputado Antônio Carlos, que deu parecer favorável. A Senhora Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pela Comissão.  A Senhora Presidente designou relator dos Projetos de Lei nºs 226/13, 236/13 e 25/14 e dos Projetos de Indicação nºs 53/13, 146/13, 148/13, 156/13 e 17/14, o Deputado Ferreira Aragão, que deu parecer favorável a todos. A Senhora Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão.A Senhora Presidente designou relator dos Projetos de Indicação nºs 01, 85, 95, 126, 193/13, o Deputado Dr. Sarto, que deu parecer favorável a todos. A Senhora Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão. A Senhora Presidente designou relator do Projeto de Lei nº 209/13 e dos Projetos de Indicação nºs 105 e 119/12, 50, 88, 149, 163, 169, 183, 196, 203/13 e 02, 12, 18 e 19/14 o Deputado Gony Arruda, que deu parecer favorável a todos. A Senhora Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão. Os requerimentos nºs 06 e 08 receberam votos contrários do deputado Júlio César Filho, tendo a Comissão acompanhado os votos, ficando, portanto, não aprovados os respectivos requerimentos. O requerimento nº 09 foi aprovado pela Comissão com data a ser agendada. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira - Secretário da Comissão lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   SECRETÁRIOÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA ____________________   DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA_________________________________________   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA________________________________________   DEPUTADO LULA MORAIS___________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO_______________________________________     Continuação da Ata da 3ª Reunião Ordinária (CTASP) – 21/05/2014