ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao vigésimo primeiro (21º) dia do mês de maio do ano de dois mil e catorze (2014), às oito horas e quarenta minutos (8h40min), no Auditório Antônio G. de Freitas, realizou-se a décima terceira (13ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Sineval Roque, Júlio César Filho e Antônio Granja e de acordo com o artigo 70 os Deputados Tomaz Holanda e Tiago Campelo e ausentes os Deputados: Dr. Sarto, Vanderley Pedrosa, Camilo Santana e Gony Arruda. O Deputado Wellington Landim e Leonardo Pinheiro justificaram suas ausências. Havendo número regimental oDeputado Sineval Roque iniciou a reunião dando ciência das matérias em pauta: 01. Ofício nº 160/2014 da Secretaria da Fazenda que encaminha os demonstrativos do 1º trimestre, referentes ao exercício de 2014, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Administração Direta e Indireta do Estado, no valor total de R$ 22.933.918.556,00 (vinte e dois bilhões, novecentos e trinta e três milhões, novecentos e dezoito mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais); 02. Ofício nº 161/2014 da Secretaria da Fazenda, que encaminha os Demonstrativos da Receita Corrente Liquida - RCL referentes aos meses de janeiro a março/2014 para fins de acompanhamento da despesa com pessoal desse órgão; 03. Ofício nº 135/2014 da Secretaria da Fazenda que encaminha o Demonstrativo da Receita Corrente Liquida - RCL referente ao mês de dezembro/2013, com dados definitivos, bem como o acumulado dos últimos 12 meses, no valor de R$ 13.379.000,88 (treze milhões, trezentos e setenta e nove mil reais e oitenta e oito centavos) para fins de acompanhamento da despesa com pessoal desse órgão; 04. Ofício nº 144/2014 da Secretaria da Justiça e Cidadania, que encaminha a publicação do Extrato do Convênio n° 11/2014, que tem como objeto a manutenção da Cadeia Pública da Comarca de São Luis do Curu (CE); 05. Ofício nº 147/2014 da Secretaria da Justiça e Cidadania, que encaminha a publicação do Extrato do 2º Aditivo ao Convênio n° 06/2012 que eleva o valor do convênio em R$ 37.500,00 (trinta e sete mil, quinhentos reais) passando o valor global para R$ 112.500,00 (cento e doze mil, quinhentos reais). O convênio supracitado tem como objeto “dar apoio financeiro à CONVENIADA, com vistas a aperfeiçoar o seu atendimento a 50 (cinqüenta) crianças na faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis)  anos, filhos (as) de presidiários (as) do Instituto Penal  Feminino Desembargadora Auri Moura Costa e outras unidades prisionais”; 06. Ofício nº 149/2014 da Secretaria da Justiça e Cidadania, que encaminha a publicação do Extrato do Convênio n° 01/2014 no valor de R$ 1.841.762,93 (um milhão, oitocentos e quarenta e um mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos) e tem como objeto propiciar medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas à grave ameaça, em função de colaborarem com a investigação ou processo criminal; 07. Ofício nº 678/2014 do Tribunal de Justiça, que encaminha as Demonstrações Contábeis do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário – FERMOJU, referentes ao 1º trimestre do exercício financeiro de 2014; 08. Ofício nº 682/2014 do Tribunal de Justiça, que encaminha as Demonstrações Contábeis do Fundo de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, referentes ao 1º trimestre do exercício financeiro de 2014; 09. Ofício nº 2857/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que encaminha Relatório de Atividades, referente ao 1º trimestre de 2014; 10. Ofício Circular nº 08/2014 do Tribunal de Contas dos Municípios, encaminha o Relatório Anual das Atividades do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, referente ao exercício financeiro de 2013; 11. Ofício nº 117/2014 da Procuradoria Geral de Justiça, encaminha cópia dos demonstrativos financeiros referentes aos meses de janeiro, março e abril de 2014 e relatório de receitas e despesas do 1º trimestre de 2014; 12. Ofício nº 474/2014 da Secretaria de Direitos Humanos, que informa que foi firmado o Convênio nº 793308/2013 entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Gabinete do Governo do Estado do Ceará, tendo como objetivo promover o fortalecimento e o fomento dos Conselhos de Diretos da Pessoa com Deficiência no Estado do Ceará, no valor total de R$ 174.505,37 (cento e setenta e quatro mil, quinhentos e cinco reais e trinta e sete centavos); 13. Ofício nº 206/2014 da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo, que comunica a celebração do convênio nº 795071/2013 e a liberação financeira no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) cujo objeto é apoiar o projeto de prestação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural para médios produtores rurais localizados na região de semiárido do Nordeste do Ceará; 14. Ofício nº 112/2014 do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, que comunica a liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, no âmbito do Contrato nº 13211911, no valor total de R$ 63.300.000,00 (sessenta e três milhões, trezentos mil reais); 15. Ofício nº 117/2014 do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, que comunica a liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, no âmbito do Contrato nº 8205121, no valor de R$ 188.330,59 (cento e oitenta e oito mil, trezentos e trinta reais e cinqüenta e nove centavos); 16. Ofício nº 892/2014 da Caixa Econômica Federal, que cientifica a extinção do contrato de nº 1001974-17 que tinha como objeto a reforma do mercado central do município do Acaraú – CE; 17. Ofício nº 1.193/2014 da Caixa Econômica Federal, que informa a liberação de recursos destinados ao Estado do Ceará, no âmbito do Programa Pró-Moradia – Projeto Litoral Oeste, referente ao Contrato nº 156.666-30 no valor de R$ 122.088,94 (cento e vinte e dois mil, oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos); 18. Ofício nº 802/SBFZ/2014 da INFRAERO, em resposta ao Oficio nº 01/2014 – CFC, solicitando o envio de documentos que comprovem que a Infraero notificou o Consórcio CPM-NOVO FORTALEZA sobre a paralisação na obra de ampliação do Aeroporto Internacional Pinto Martins. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Tiago Campelo que fez a leitura da ata da última reunião ordinária, sendo aprovada pelos presentes. Em seguida o Deputado Sineval Roque passou a deliberar as matérias em pauta: 01.  Requerimento nº01/2014 de autoria do Deputado Heitor Férrer que requer que seja enviado ofício convidando o Dr. Roberto Smith, presidente da ADECE, para prestar esclarecimentos aos parlamentares e a sociedade cearense sobre a venda da usina de Açúcar Etanol Manoel Costa Filho de Barbalha, na Região do Cariri; 02.  Requerimento 02/2014 de autoria do Deputado Camilo Santana que requer a realização de Audiência Pública, cujo objetivo é debater assuntos relacionados à aquisição, pelo estado do Ceará, da Usina de Açúcar e Etanol Manoel Costa Filho de Barbalha; 03. Ofício nº 155/2014 da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará que encaminha Demonstrativos do 1º Bimestre de 2014 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Administração Direta e Indireta do Estado do Ceará para substituir os que foram enviados através do Ofício nº 122/2014 de 31 de março de 2014 com parecer favorável do Deputado Júlio César Filho; 04. Ofício nº 154/2014 do Ministério Público do Estado do Ceará que encaminha relatório de gestão fiscal do terceiro (3º) quadrimestre de 2013 com parecer favorável do Deputado Leonardo Pinheiro. O Senhor Presidente colocou em votação os itens 1 e 2 da pauta por serem correlacionados, sendo aprovados por unanimidade, determinando a realização de Audiência Pública no Município de Barbalha, com o intuito de discutir a venda da usina de Açúcar Etanol Manoel Costa Filho, com a presença do Dr. Roberto Smith, presidente da ADECE. Colocados em votação os pareceres aos itens 3 e 4 da pauta foram aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar o Deputado Sineval Roque declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, Joaquim Gomes Garcez Neto, Secretário da Comissão de Fiscalização e Controle, subscrevo a presente ata.   SECRETÁRIO JOAQUIM GOMES GARCEZ NETO__________________________     DEPUTADO SINEVAL ROQUE__________________________________________     DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO_______________________________________     DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA ________________________________________     DEPUTADO TOMAZ HOLANDA_________________________________________     DEPUTADO TIAGO CAMPELO__________________________________________