COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-008-04 ATA DE REUNIÃO EXTRAÓRDINÁRIA CONJUNTA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2   ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS; DE VIAÇÃO, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO; DE CULTURA E ESPORTE E DE EDUCAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao décimo primeiro (11º) dia do mês de dezembro do ano de dois mil e treze (2013), às oito horas e quarenta e cinco minutos (08h:45min), nos AuditóriosNº 2 e 4 - Deputado Almir Pinto e Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas realizou-se a trigésimo nono (39ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação conjunta com as Comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados (as): Osmar Baquit (presidiu), Dr. Sarto, Mauro Filho, Sineval Roque e Júlio César Filho – membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; Sineval Roque, Dr. Sarto e Mauro Filho (Indicado para substituir a Dep. Mirian Sobreira) – membros da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; Osmar Baquit, Sineval Roque e Mauro Filho – membros da Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; Heitor Férrer, Sineval Roque e Osmar Baquit – membros da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; Júlio César Filho, Sineval Roque e Mauro Filho (Indicado para substituir a Dep. Mirian Sobreira)– membros da Comissão de Cultura e Esporte; Júlio César Filho, Heitor Férrer e Mauro Filho (Indicado para substituir a Dep. Mirian Sobreira)–membros da Comissão de Educação. Estiveram presentes os Deputados Sérgio Aguiar e Fernanda Pessoa. Todas as indicações estão de acordo o Art. 70, do Regimento Interno. Presidiu a reunião o Deputado Osmar Baquit que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: 1. Mensagem Nº 90/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.546/13)  de autoria do Poder Executivo – “Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria, cobrada em razão de valorização imobiliária, decorrente da realização de obras públicas”(COFT/CTASP/CVTDU); Emenda Aditiva Nº 01/2013 de autoria do Deputado Heitor Férrer – “Acrescenta o inciso V ao Art. 5º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº 7.546/13”; Emenda Modificativa Nº 02/2013 de autoria do Heitor Férrer – “Modifica o Art. 6º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº 7546/13”; Emenda Aditiva Nº 03/2013 de autoria do Deputado Heitor Férrer – “Acrescenta o inciso V ao Art. 12 do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº 7.546/13”; Emenda Aditiva Nº 04/2013 de autoria do Deputado Heitor Férrer – “Acrescenta parágrafo ao Art. 25 do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº 7.546/13”; Emenda Aditiva Nº 05/2013 de autoria do Deputado Heitor Férrer – “Acrescenta o inciso VI ao Art. 5º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº 7.546/13”; Emenda Modificativa Nº 06/2013 de autoria do Heitor Férrer – “Modifica os incisos I, II, III e IV do ao Art. 11 do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº 7.546/13”; Emenda Supressiva Nº 07/2013 de autoria do Deputado Ronaldo Martins – “Suprime os incisos IV, V e IX do Art. 2º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº. 7.546, na forma que indica”; Emenda Modificativa Nº 08/2013 de autoria do Deputado Ronaldo Martins – “Modifica a redação do § 3º, Art. 3º, do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº. 7.546, na forma que indica”; Emenda Modificativa Nº 09/2013 de autoria Do Deputado Ronaldo Martins – “Modifica a redação do Art. 5º, do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº. 7.546, na forma que indica”; Emenda Modificativa Nº 10/2013 de autoria do Deputado Ronaldo Martins – “Modifica a redação do caput do Art. 6º, do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº. 7.546, na forma que indica”; Emenda Aditiva Nº 11/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes – “Acrescenta redação ao Art. 6º, do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº. 7.546, na forma que indica”; Emenda Supressiva Nº 12/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes – “Suprime o Parágrafo Único do Art.12 do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº. 7.546, na forma que indica”; Emenda Supressiva Nº 13/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes – “Suprime o Artigo 13 do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº. 7.546, na forma que indica”; Emenda Modificativa Nº 14/2013 de autoria do Deputado Dr. Sarto – “Modifica o Art. 6º e seu Parágrafo Único, acrescentando os incisos I e II ao mesmo artigo, do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº. 7.546, de autoria do Poder Executivo”; Emenda Aditiva Nº 15/2013 de autoria do Deputado Dr. Sarto – “Acrescenta o inciso III ao Art. 6º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº 7.546/13, de autoria do Poder Executivo”. O Senhor Presidente designou o Deputado Júlio César Filho como relator das matérias. O Relator foi favorável a Mensagem e as Emendas N.º 14/2013 e 15/2013, após discussão e votação a Mensagem aprovada pelas Comissões, com voto contrário do Deputado Heitor e as Emendas aprovas pelas comissões. O Relator deu parecer contrário as Emendas de N.ºs 01/2013, 02/2013, 03/2013, 04/2013, 05/2013, 06/2013, 07/2013, 08/2013, 09/2013, 10/2013, 11/2013, 12/2013 e 13/2013. O Senhor Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões. 2. Mensagem Nº 92/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.548/13) de autoria do Poder Executivo – “Autoriza o Poder Executivo a destinar contribuição em favor da Academia Cearense de Letras e dá outras providências”. (COFT/CTASP/CCE); 3. Mensagem Nº 93/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.550/13)  de autoria do Poder Executivo – “Altera os anexos I e II da Lei N.º 15.267, de 28 de dezembro de 2012, que fixa o quadro de empregos públicos da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação de PECÉM/CE - EMAZP” (COFT/CICTS/CTASP). O Senhor Presidente designou o Deputado Dr. Sarto como relator das matérias, sendo este favorável as mensagens. O Senhor Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões. 4. Mensagem Nº 94/2013 (oriunda da Mensagem Nº 04/13)  de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios  – “Dispõe sobre alterações na Lei n.º 14.255, de 27 de novembro de 2008, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, e dá outras providências” (COFT/CTASP); Emenda Aditiva Nº 01/2013 de autoria do Deputado Heitor Férrer – “Acrescenta Artigo ao Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº 04/13 do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM”; Emenda Modificativa Nº 02/2013 de autoria do Deputado Heitor Férrer – “Modifica o Artigo 5º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº 04/13 do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM”. O Senhor Presidente designou o Deputado Mauro Filho como relator das matérias, sendo este favorável a Mensagem e a Emenda Nº 01/2013. A Emenda Nº 02/2013 foi retirada pelo próprio autor. O Senhor Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões. 5. Mensagem Nº 95/2013 (oriunda da Mensagem Nº. 7.551/13) de Poder Executivo – “Autoriza a transferência de recursos para a sociedade cearense de jornalismo científico e cultural, inscrita sob o CNPJ Nº 06.108.400/0001-00” (COFT/CCE/CTASP/CE). O Senhor Presidente designou o Dr. Sarto como relator da matéria, que deu parecer favorável. O Senhor Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes. SECRETÁRIA LÚCIA VANDA DIAS ALCÃNTARA GALENO   DEPUTADA OSMAR BAQUIT DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO DEPUTADO DR. SARTO DEPUTADO SINEVAL ROQUE DEPUTADO MAURO FILHO  DEPUTADO HEITOR FERRER