ATA DA NONA (9ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao décimo sexto (16º) dia do mês de abril do ano de dois mil e catorze (2014), às oito horas e quarenta minutos (8h40min), no Auditório Castelo de Castro, realizou-se a nona (9ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Júlio César Filho e Leonardo Pinheiro e de acordo com o artigo 70 do Regimento Interno os Deputados Professor Pinheiro, Roberto Mesquita e Lula Morais e ausentes os Deputados: Dr. Sarto, Vanderley Pedrosa, Antônio Granja, Camilo Santana, Gony Arruda e Wellington Landim. O Deputado Sineval Roque justificou sua ausência. Havendo número regimental o Deputado Júlio César Filho passou a cientificar as seguintes matérias: 01. Ofício nº 616/2014 da Secretaria do Planejamento e Gestão que encaminha cópia dos contratos de financiamento, garantia e contragarantia assinados, no valor de R$ 120.498.332,97 (cento e vinte milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), destinados ao financiamento de contrapartidas em contratos do Programa Minha Casa Minha Vida, no âmbito do Programa de Financiamento de Contrapartidas do Programa de Aceleração do Crescimento (CPAC/FGTS) – Projeto CPAC Minha Casa Minha Vida/Caixa; 02. Ofício nº 50/2013 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que comunica a transferência de recursos ao Fundo Estadual de Assistência Social, destinados ao custeio das ações e serviços socioassistenciais de caráter continuado, no valor de R$ 64.391,40 (sessenta e quatro mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta centavos); 03. Ofício nº 6/2014 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que comunica a transferência de recursos ao Fundo Estadual de Assistência Social destinados ao custeio das ações e serviços socioassistenciais de caráter continuado; 04. Ofício nº 106/2014 da Secretaria da Justiça e Cidadania que dá ciência a publicação do 1º Termo Aditivo ao convênio nº 044/2013, termo esse que tem por objetivo alterar a cláusula quarta do prazo do convênio nº 044/2013, que tem por objeto a manutenção da cadeia pública da comarca de Acopiara (CE); 05. Ofício nº 113/2014 da Secretaria da Justiça e Cidadania que informa a publicação dos seguintes documentos: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 30/2013, 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 5/2013, 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 22/2013, que alteram as cláusulas que se referem ao prazo dos referidos convênios que tem por objetivo a manutenção da cadeia publica, respectivamente, das comarcas de Aurora (CE), de Beberibe (CE) e de Hidrolândia (CE), assim como também da ciência da publicação do convênio de nº 10/2014 que tem por objeto a utilização da mão-de-obra de apenados, em regime aberto e semi-aberto, por parte da conveniada José Hilmar Alves de Sousa – ME, tendo como convenente o Governo do Estado do Ceará através da Secretaria da Justiça e Cidadania – SEJUS; 06. Ofício nº 069/2014 do Ministério do Esporte que comunica a celebração do convênio nº 792119/2013 firmado entre o Governo do Estado do Ceará e este Ministério, no valor de R$ 14.696.421,05 (quatorze milhões, seiscentos e noventa e seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinco centavos), cujo objeto é “Implantação de 100 (cem) núcleos de Esporte Recreativo e de Lazer – Núcleo Urbano no Estado do Ceará”. Em seguida passou a deliberar o parecer favorável do Deputado Júlio César Filho ao Ofício nº 2018/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que encaminhou a prestaçãocontas relativa ao exercício de 2013, com pedido de vistas do Deputado Roberto Mesquita. O Deputado Júlio César Filho passou a palavra ao Deputado Leonardo Pinheiro que fez a leitura da ata da última reunião ordinária, sendo aprovada pelos presentes. Nada mais havendo a tratar o Deputado Júlio César Filho declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, Joaquim Gomes Garcez Neto, Secretário da Comissão de Fiscalização e Controle, subscrevo a presente ata.   SECRETÁRIO JOAQUIM GOMES GARCEZ NETO __________________________     DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO_______________________________________     DEPUTADO LEONARDO PINHEIRO_____________________________________     DEPUTADO PROFESSOR PINHEIRO____________________________________     DEPUTADO ROBERTO MESQUITA______________________________________     DEPUTADO LULA MORAIS____________________________________________