ATA DA PRIMEIRA (1ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.     Ao vigésimo sexto (26º) dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze (2014), às dezesseis (16h), no Auditório nº 04 – Deputado Abelardo Costa Lima, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a 1ª Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes deputados: Osmar Baquit, Roberto Mesquita e Nenen Coelho. Presidiu a Reunião o Deputado Osmar Baquit que constatando a ausência dos membros da Comissão comunicou que de acordo com o Artigo setenta (70) do Regimento Interno desta Casa Legislativa o Deputado Nenen Coelho estava nomeado, de ofício, pelo Presidente para compor o quorum necessário para deliberação. Após a nomeação do Nobre Parlamentar, o Presidente iniciou a reunião com a apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Lei Nº 130/2012 de autoria do Deputado Fernando Hugo, “Dispõe sobre a regulamentação da oferta de produtos em promoção ou liquidação por Estabelecimento comercial”; Projeto de Lei Nº 79/2013 de autoria do Deputado Welington Landim, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz, nos postos revendedores de combustíveis, com informação sobre o percentual da diferença os preços da gasolina e do etanol”; Projeto de Lei Nº 191/2013 de autoria do Deputado Leonardo Pinheiro, “Obriga as instituições financeiras e demais administrativas de cartão de crédito emitir seus produtos na linguagem braile para clientes portadores de deficiência visual”; Projeto de Lei Nº 197/2013 de autoria da Patrícia Saboya, “Dispõe sobre a afixação de tabela de preços das tarifas e serviços bancários prestados pelas instituições financeiras situadas no Estado do Ceará”; Projeto de Indicação N° 50/2013 de autoria da Deputada Bethrose, “Oriundo do Projeto de Lei N.º 108/2012 – Estabelece normas para divulgação de promoções alimentícia com menos de trinta dias para expirar sua validade”; Projeto de Indicação Nº 183/2013 oriundo do Projeto de Lei Nº 138/2013 de autoria do Deputado Júlio César Filho, “Dispõe sobre a proibição da venda de cola de sapateiro ou qualquer outra substância tóxica à menores de 18 (dezoito) anos”. Na sequência o presidente Deputado Osmar Baquit colocou em votação, em bloco, os pareceres do relator, Deputado Danniel Oliveira que relatou todas as Matérias acima descritas emitindo Parecer Favorável às mesmas sendo acatado pelos membros presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Leila Paula Viana Pires ___________________________, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.     DEPUTADO OSMAR BAQUIT _____________________________________________   DEPUTADO ROBERTO MESQUITA_________________________________________   DEPUTADO NENEN COELHO______________________________________________