PAUTA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE   Data:  27/03/2012 Local: Auditório Antônio Gomes de Freitas no Complexo das Comissões Hora: 08h30min   Matérias para deliberação: 01. Ofício nº 260/2012 - Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando o Relatório Anual de Atividades 2011 para análise e apreciação ( Relator: Deputado Lucílvio Girão) 02. Ofício nº 258/2012 - Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando o Relatório de Atividades do 4º Trimestre de 2011 para análise e apreciação. (Relator: Deputado Lucílvio Girão) Matéria para designar Relator: 03. Ofício nº 589/2012 – Governo do Estado do Ceará, Secretaria do Planejamento e Gestão encaminhando o Relatório de Desempenho do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), referente ao exercício de 2011.   Matérias para Cientificação: 04. Ofício nº. 121/2012 – Governo do Estado do Ceará, Secretaria dos Recursos   Hídricos, encaminhando cópias dos documentos de Termos, Aditivos e Contratos. 05. Ofício nº. 417/2012 – Secretaria de Direitos Humanos, comunicando que foi firmado o Convênio nº. 756583/2011 - SDH/PR (extrato da publicação no Diário Oficial da União, anexo) entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Gabinete do Governador do Estado do Ceará, com a interveniência do Estado do Ceará. 06. Ofício nº. 572/2012 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia do Despacho do Relator, de nº 702/2012, lavrado no processo nº. 01266/2012-8 de inspeção de verificação da regularidade do convênio nº.022/CIDADES/2011, firmado entre a Secretaria das Cidades e a Associação Beneficente e Assistencial de Santa Tereza, no valor de R$100.000,00(cem mil reais) para construção de 50 (cinquenta) unidades sanitárias no município de Aracati. 07. Ofício nº. 759/2012 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia da Resolução nº.265/2012, lavrada no processo nº 06717/2011-0 para verificar a regularidade do convênio nº.010/CIDADES/2011, firmado entre a Secretaria das Cidades e a Associação dos moradores da Vila Machado, no valor de R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais) para construção de 200 (duzentas)  unidades sanitárias no município de Itaitinga. 08. Ofício nº. 721/2012 – Ministério da Justiça, Departamento Penitenciário Nacional, comunicando a liberação dos recursos referentes ao Convênio SICONV  nº. 760198/2011 (DEPEN/MJ – 144/2011), objetivando a execução do Reaparelhamento da Escola de Gestão Penitenciária e Formação para Ressocialização  - EGPR, no valor de R$ 104.981,88 ( cento e quatro mil, novecentos e oitenta e um reais, oitenta e oito centavos). 09. Ofício nº 56/2012 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate á Fome, comunicando a transferência de recursos ao Fundo Estadual de Assistência Social destinados ao custeio das ações e serviços socioassistenciais de caráter continuado, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). 10. Ofício nº. 050/12 – CEG/FDID – Ministério Público do Ceará , Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando Segundo Aditivo ao Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº.01/2008, Termo de Denúncia Unilateral do Convênio de Descentralização de Crédito Orçamentário nº. 01/2008 e Termo de Denúncia Unilateral do Termo de   Descentralização de Crédito Orçamentário nº.01/2009, celebrados entre o FDID/CEG e a Procuradoria Geral do Estado. 11. Ofício nº 00065/2012 – Banco Nacional de Desenvolvimento Social BNDES, comunicando a liberação de recursos financeiros referente ao contrato nº. 8210921, no valor de R$ 155.310,80(cento e cinquenta e cinco mil, trezentos e dez reais e oitenta centavos). 12. Ofício nº. 0044/2012 – Caixa Econômica Federal, informando celebração do Contrato de Repasse com recursos do OGU – Orçamento Geral da União nº. 0371395-09, tendo por finalidade dinamizar a produção de leite caprino e derivado como estratégia de inclusão social de mulheres agricultoras familiares de Campos Sales/CE, no valor de R$ 288.621,56 (duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos). 13. Ofício nº. 0046/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Contrato de Repasse com recursos do OGU – Orçamento Geral da União nº. 0371401-80, tendo por finalidade dinamizar a reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para 13 casas de mel no território do Vale do Jaguaribe, no valor de R$ 654.861,38 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais, trinta e oito centavos). 14. Ofício nº. 0122/2012 – Caixa Econômica Federal informando a celebração do Contrato de Repasse com recursos do OGU – Orçamento Geral da União nº 0371429-02, tendo por finalidade aquisição de 100 kits de extração artesanal e equipamentos para agroindústria de beneficiamento de caju no território Maciço de Baturité, no valor de R$ 531.900,00 (quinhentos e trinta e um mil, novecentos reais). 15. Ofício nº. 0123/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Contrato de Repasse com recursos do OGU – Orçamento Geral da União nº. 0371417- 60, tendo por finalidade implementar medidas, fortalecer e ampliar processo de comercialização dos produtos artesanais e da agricultura familiar do Território da Cidadania dos Vales do Curu e Aracatiaçu, no valor de R$ 297.954,00 (duzentos e noventa e sete mil, novecentos e cinquenta e quatro reais). 16. Ofício nº. 0150/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Contrato de Repasse com recursos do OGU – Orçamento Geral da União nº. 0374033-82, tendo por finalidade reforma do HEMONÚCLEO de Juazeiro do Norte/CE, no valor de R$   297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais). 17. Ofício nº. 0151/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Contrato de Repasse com recursos do OGU – Orçamento Geral da União nº. 0375093-40, tendo por finalidade a reforma do bloco 700 do HGCC para implantação do Serviço de Apoio de Atenção a Mulher, no Município de Fortaleza/CE, no valor de R$ 199.800,00 (cento e noventa e nove mil, oitocentos reais). 18. Ofício nº. 0152/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Contrato de Repasse com recursos do OGU – Orçamento Geral da União nº. 0374073-74, tendo por finalidade a construção do Centro de Parto Normal, no Município de Fortaleza/CE, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). 19. Ofício nº. 0153/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Contrato de Repasse com recursos do OGU – Orçamento Geral da União nº. 0370649-46, tendo por finalidade a aquisição de equipamentos para as escolas estaduais localizadas nos Municípios dos Territórios Rurais do Estado do Ceará, no valor de R$ 466.245,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais). 20. Ofício nº. 0182/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Contrato de Repasse com recursos do OGU – Orçamento Geral da União nº. 0374072-60, tendo por finalidade a construção da Casa da Gestante, do Bebê e da Puerpera do HGCC, no Município de Fortaleza/CE, no valor de R$ 335.808,00 (trezentos e trinta e cinco mil, oitocentos e oito reais). 21. Ofício nº. 0198/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Contrato de Repasse com recursos do OGU – Orçamento Geral da União nº. 0364827-73, tendo por finalidade a implantação de academias comunitárias ao ar livre nas praças, no Município de Fortaleza/CE, no valor de R$ 422.730,00 (quatrocentos e vinte e dois mil, setecentos e trinta reais). 22. Ofício nº. 0199/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Contrato de Repasse com recursos do OGU – Orçamento Geral da União nº. 0375308-36, tendo por finalidade a implantação do Aeroporto do Pólo Turístico de Jericoacoara, 2ª Etapa (Terminal de Passageiros), no município de Jericoacoara/CE, no valor de R$ 1.755.000,00   (um milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais). 23. Ofício nº. 0217/2012 – Caixa Econômica Federal, comunicando o cancelamento por determinação do Ministério das Cidades da operação nº. 0233295-74/2007, Programa Habitação de Interesse Social, incluída no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, tendo por objeto a produção habitacional – Assentamento Curral Velho no município de Crateús, no valor de repasse de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), em virtude da prescrição do prazo de vigência, prevista em cláusula contratual. 24. Ofício nº. 0219/2012 – Caixa Econômica Federal, comunicando o cancelamento por determinação do Ministério das Cidades da operação nº. 0233483-58/2007, Programa Habitação de Interesse Social, incluída no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, tendo por objeto a produção habitacional – Residencial Joaquim Braga no município de Pacajus, no valor de repasse de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), em virtude da prescrição do prazo de vigência, prevista em cláusula contratual. 25. Ofício nº. 0307/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Contrato de Repasse com recursos do OGU – Orçamento Geral da União nº. 0371743-10, tendo por finalidade a implementação dos projetos do Centro de Visitantes e Exposição Interpretativa e portais na praia Preá, Mangue Seco e na Lagoa Grande, para o Parque Nacional de Jericoacoara, no município de Jericoacoara/CE, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). 26. Ofício nº.0309/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Contrato de Repasse com recursos do OGU – Orçamento Geral da União nº. 0371745-39, tendo por finalidade a elaboração de projetos executivos para o Parque Nacional de Jericoacoara, em cooperação com o Instituto Chico Mendes, no município de Jericoacoara/CE, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).       Garcez Neto Secretário