ATA DA SÉTIMA (7ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEÁRA.     Ao décimo primeiro (11º) dia do mês de dezembro do ano de dois mil e treze (2013), às oito horas e trinta e cinco minutos (08h35min), nos Auditórios Nº 06 – Deputado Carlos E. Benevides realizou-se a sétima (7ª) Reunião Extraordinária da Comissão Indústria e Comércio, Turismo e Serviço. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Osmar Baquit, Sineval Roque e Mauro Filho. Presidiu a Reunião o Deputado Osmar Baquit que constatando o número regimental declarou abertos os trabalhos, dando início à apreciação das seguintes matérias: Projeto de Lei N° 78/2013 de autoria do Deputado Welington Landim, “Obriga as empresas públicas, privadas e sociedades de economia mista sediadas no Estado do Ceará a notificar o consumidor sobre a exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e dá outras providências” Projeto de Indicação N° 130/2012 de autoria da Deputada Eliane Novais. “Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas que vierem a contratar adictos no Estado do Ceará”. Na sequencia o presidente Deputado Osmar Baquit colocou em discussão e votação os pareceres favoráveis proferido pelo Relator Deputado Danniel Oliveira sendo ambos aprovados pelos membros da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerada a reunião. E para constar, eu Leila Paula Viana Pires, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.    SECRETÁRIA LEILA PIRES________________________________________________     DEPUTADO OSMAR BAQUIT______________________________________________     DEPUTADO SINEVAL ROQUE______________________________________________     DEPUTADO MAURO FILHO­­­­________________________________________________