ATA DA PRIMEIRA (1ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇO (CICTS) CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (COFT) E TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (CTASP) NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA 28ª LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao décimo sétimo (17º) dia do mês de julho do ano de dois mil e treze (2013), às oito horas e cinquenta minutos (8h e 50min), nos Auditórios Nº 02 – Deputado Almir Pinto e Nº 04- Deputado Abelardo Costa Lima, realizou-se a primeira (1ª) Reunião Extraordinária da Comissão Indústria e Comércio, Turismo e Serviço conjunta com as comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Osmar Baquit, Augustinho Moreira, Ronaldo Martins (CICTS), Lula Morais, Ronaldo Martins, Oamar Baquit, Eliane Novaes, Nenen Coelho e Antônio Granja (COFT), Mirian Sobreira, Nenen Coelho, Lula Morais, Ferreira Aragão (CTASP). Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja que, constatando número regimental, declarou aberto os trabalhos, dando início à apreciação das seguintes matérias: MENSAGEM Nº 54/2013 (Oriunda da MENSAGEM N.º 7.504) de Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e com o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), inscritos ou não em dívida ativa do Estado, na forma que específica, e dá outras providências. (CICTS, CTASP, COFT) e MENSAGEM Nº 56/2013 (Oriunda da Mensagem N.º 7.506) de Autoria do Poder Executivo - Altera dispositivos da Lei n.º 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará (FDI), da Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e da Lei n.º 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas Operações praticadas pelos Contribuintes Atacadistas e Varejistas que indica, e dá outras providências. (CICTS, CTASP, COFT). Na sequência o presidente Deputado Antônio Granja designou relator da Mensagem Nº 54/2013 o Deputado Ronaldo Martins e relator da Mensagem Nº 56/2013 o Deputado Lula Morais que após análise emitiram pareceres favoráveis. Em seguida, o senhor presidente encaminhou à discussão e votação dos pareceres, tendo sido estes aprovados pelas comissões. Nada mais havendo a tratar, o(a) Senhor(a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Maria Edna Gadelha Maia, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   SECRETÁRIA EDNA GADELHA _____________________________________________     DEPUTADO OSMAR BAQUIT _________________________________________   DEPUTADO AUGUSTINHO MOREIRA __________________________________   DEPUTADO RONALDO MARTINS _____________________________________