ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA (34ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS,NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao sexto (6º) dia do mês de novembro do ano de dois e mil e treze (2013), às oito horas e cinquenta e cinco minutos (8h55min), nos Auditórios: N.º 2 – Deputado Almir Pinto e N.º 4 – Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas realizou-se a trigésima quarta (34ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público conjunta com as Comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público: Sineval Roque, Osmar Baquit (conforme Art. 70, Parágrafo Único do Regimento Interno, substituindo o Deputado Gony Arruda) e Mauro Filho (conforme Art. 70, Parágrafo Único do Regimento Interno, substituindo o Deputado Dr. Sarto); os Deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Osmar Baquit (presidiu), Júlio César Filho (Indicado no lugar do Dep. Danniel Oliveira), Mauro Filho e Nenen Coelho (Indicado no lugar do Dep.Prof. Teodoro)e os Deputados da Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços: Osmar Baquit, Mauro Filho e Sineval Roque. Esteve presente à reunião o Deputado professor Pinheiro. Presidiu a reunião o Deputado Osmar Baquitque, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias:MENSAGEM N° 83/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.540/13) de autoria do Poder Executivo – “Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que específica, e dá outras providências”, com sete Emendas: Emenda Aditiva Nº 01/2013 de autoria do Deputado Hermínio Resende – “Acrescenta parágrafo ao art. 5º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.540, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que especifica, e dá outras providências”, Emenda Aditiva Nº 02/2013 de autoria do Deputado Hermínio Resende –  “Acrescenta o art. 6º, renumerando os demais, do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.540, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios, e dá outras providências”, Emenda Modificativa Nº 03/2013 de autoria do Deputado Heitor Férrer – “Modifica o inciso I do artigo 1º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.540/2013”, Emenda Supressiva Nº 04/2013 de autoria do Deputado Heitor Férrer – “Suprime as alíneas “b”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j” do inciso I, e os incisos II, III e V, todos do art. 1º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.540/2013”, Emenda de Redação Nº 05/2013 de autoria do Deputado Mauro Filho – “Altera a ementa da Mensagem Nº83/2013, oriundada Mensagem nº 7.540, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo d ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que específica e dá outras providências”, Emenda Modificativa Nº 06/2013 de autoria do Deputado Mauro Filho – “Altera o inciso X do art. 1º da Mensagem nº 83/2013, oriunda da Mensagem nº 7.540, de 18 de outubro d 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo d ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que específica e dá outras providências.” Emenda Aditiva Nº 07/2013 de autoria do Deputado Mauro Filho – “Altera o parágrafo único do art. 5º da Mensagem nº 83/2013, oriunda da Mensagem nº 7.540, de 18 de outubro d 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo d ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que específica e dá outras providências.” O Presidente da reunião, Deputado Osmar Baquit, passou a palavra ao Deputado Júlio César Filho para ler o parecer do Deputado Antônio Granja, sendo favorável à mensagem e às emendas de nº 05/2013, nº 06/2013 e nº 07/2013, contrário às emendas de nº 01/2013, nº 02/2013, nº 03/2013 e nº 04/2013. O Senhor presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.       SECRETÁRIO ÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA ___________________________________   DEPUTADO OSMAR BAQUIT ____________________________________________________________ DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO ________________________________________________________ DEPUTADO MAURO FILHO _____________________________________________________________ DEPUTADO SINEVAL ROQUE ___________________________________________________________ DEPUTADO NENEN COELHO ____________________________________________________________ DEPUTADO PROFESSOR PINHEIRO ______________________________________________________                                     Continuação da Ata da 34ª Reunião Extraordinária (CTASP, COFT, CJ) – 25/09/2013