ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; E DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS.NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao trigésimo primeiro (31º) dia do mês de outubro do ano de dois e mil e treze (2013), às oito horas e cinquenta e cinco (08h55min), nos Auditórios: N.º 2 – Deputado Almir Pinto e N.º 4 – Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas realizou-se a trigésima terceira (33ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público conjunta com as Comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público: Mirian Sobreira, Ferreira Aragão, Lula Morais e Professor Teodoro; os Deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Lula Morais, Antônio Granja, Bethrose, Júlio César Filho, Inês Arruda e Professor Teodoro e membros da Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços, os deputados: Hermínio Resende, Mirian Sobreira e Inês Arruda. Presidiu a reunião o Deputado Lula Moraisque, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: 1. Mensagem N° 76/2013 – (oriunda da mensagem nº 7.532/13) – Poder Executivo “Altera dispositivos da Lei n° 12.786 de 30 de dezembro de 1997, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, e dá outras providências”. (CTASP, COFT) Com três emendas: Emenda Modificativa Nº 01/2013 – Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - “Modifica a redação do art. 17, do art. 1º do Projeto nº 76/2013, oriundo da Mensagem nº 7.532/2013, de Autoria do Poder Executivo”; Emenda Aditiva Nº 02/2013 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - “Altera dispositivos da Preposição nº 76/2013, oriundo da Mensagem nº 7.532, de 11 de outubro de 2013, que Institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE), e dá outras providências”; Emenda Modificativa Nº 03/2013 – Autoria do Deputado Dr. Sarto “Modifica o § 2º do Art. 22, objeto do Art. 2º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.532/2013, de autoria do Poder Executivo”. 2. Mensagem N° 83/2013 – (oriunda da Mensagem Nº 7.540/13) - Poder Executivo “Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que específica, e dá outras providências”. (CICTS, CTASP, COFT). Com quatro emendas. Emenda Aditiva Nº 01/2013 de autoria do Deputado Hermínio Resende “Acrescenta parágrafo ao art. 5º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.540, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que especifica, e dá outras providências”; Emenda Aditiva Nº 02/2013 de autoria do Deputado Hermínio Resende - “Acrescenta o art. 6º, renumerando os demais, do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.540, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios, e dá outras providências”. Emenda Modificativa Nº 03/2013 de autoria do Deputado Heitor Férrer - “Modifica o inciso I do artigo 1º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.540/2013”; Emenda Supressiva Nº 04/2013 de autoria do Deputado Heitor Férrer - “Suprime as alíneas “b”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j” do inciso I, e os incisos II, III e V, todos do art. 1º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.540/2013”. O senhor Presidente, Deputado Lula Morais, designou como relator das mensagens o Deputado Antônio Granja, que solicitou prazo para relatar as mensagens e suas respectivas emendas, sendo o parecer aprovado pelas Comissões. 3. Projeto de Lei Complementar Nº 10/2013 (oriundo da Mensagem Nº 7.531/13) – Poder Executivo - “Autoriza a suspensão da vigência de convêniose congêneres por ocasião da abertura do procedimento de tomada de contas especial, e dá outras providências.” (CTASP, COFT). O Senhor Presidente designou relator do projeto o Deputado Antônio Granja, que emitiu parecer favorável. O Senhor Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovada pelas Comissões. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.       SECRETÁRIO ÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA _____________________________________   DEPUTADO LULA MORAIS__________________________________________________________DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA______________________________________________________DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO____________________________________________________DEPUTADA BETHROSE____________________________________________________________DEPUTADA INÊS ARRUDA_________________________________________________________DEPUTADO PROFESSOR TEODORO_________________________________________________DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA______________________________________________________DEPUTADO HERMÍNIO RESENDE____________________________________________________DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO____________________________________________________                           Continuação da Ata da 33ª Reunião Extraordinária – Dia 31/10/2013