ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao Vigésimo Quinto (25º)  dia do mês de Setembro do ano de (2013), às quinze horas e trinta minutos  (15h 30min) no(s) Auditório(s) nº 2 – Deputado Almir Pinto e 4 – Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Vigésima Primeira (21ª)  Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados (as): Antonio Granja, Dr. Sarto, Lula Morais, Júlio César Filho e Eliane Novais em substituição a Deputada Mirian Sobreira de acordo com o art. 70 do Regimento Interno desta Casa. Ausentes os seguintes Deputados: Osmar Baquit, Carlomano Marques e Mirian Sobreira; e com ausência justificada os seguintes Deputados: Welington Landim, Ronaldo Martins, Danniel Oliveira e Ely Aguiar. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da (s) seguinte (s) matéria(s):Projeto de Lei Complementar Nº 06/2013 (oriundo da mensagem nº 7.520/2013) de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre a admissão por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Departamento de Arquitetura e Engenharia do Ceará (DAE), e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Nº 27/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa o qual dispõe sobre a disponibilização de assentos preferências em instituições públicas e privadas que oferecem atendimento ao público. Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Nº 37/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual dispõe sobre a Semana do check-up Juvenil na Rede Pública Estadual de Saúde e dá outras providências. Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão.Projeto de Lei N° 94/2013 de autoria da Deputada Bethrose, o qualdispõe sobre a matrícula de alunos portadores de deficiência locomotora nas Escolas Públicas do Estado e dá outras providências.Relator: Deputado Ronaldo Martins.Parecer: favorável como Projeto de Indicação, aprovado como Projeto de Indicação pela Comissão.Projeto de Lei N° 121/2013 de autoria do Deputado Vasques Landim, o qualdispõe sobre a instituição da Semana Estadual de Educação de trânsito para Motociclistas no Estado do Ceará.Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão.Projeto de Lei Nº137/2013 de autoriado Deputado Vasques Landim, o qualinstitui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, o Dia de Frei Damião.Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Nº 166/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa,o qual dispõe  sobre a divulgação de calendário anual de vacinações para crianças da primeira infância nos estabelecimentos de ensino do Ceará. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer:  favorável como projeto de indicação, arovado como Projeto de Indicação pela Comissão.Projeto de Lei Nº 179/2013 de autoria do Deputado Vasques Landim, o qual institui o Programa Estadual de Divulgação, Prevenção e Tratamento do Ceratocone. Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão.Projeto de Lei Nº 180/2013 de autoria da Deputada Patrícia Saboya, o qual torna obrigatório prestar informações, por meio de placa em local visível, aos usuários e trabalhadores de radiodiagnóstico e radioterapias, sobre a manutenção (fiscalização, aferição e calibração) de aparelhos destinados ao serviço nos hospitais, clínicas e estabelecimentos congêneres do Estado do Ceará.Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 103/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qualcria o Programa Metropolitano de Combate à Evasão Escolar e Garantia de Acessibilidade à Escola e dá outras providências.Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 117/2013 de autoria da Deputado Júlio César Filho, o qual dispõesobre a construção de estacionamento para bicicletas nos órgãos públicos do Estado do Ceará.Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 143/2013 de  autoria do Deputado Vanderley Pedrosa, o qualdispõe sobre a criação de auxílio-portador deficiência, a ser concedido aos servidores públicos do estado do ceará cujo filho(a) seja portador de deficiência física, sensorial ou mental incapacitante e permanente. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 148/2013 de autoria da Deputada  Rachel Marques, o qual cria no âmbito do Estado do Ceará o Dispositivo de Segurança Preventiva (DSP), para utilização nos casos de violência doméstica. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Em seguida, o Deputado Antônio Granja passou para o Projeto Extra Pauta, sendo: Projeto de Lei Nº 167/2013 de autoria do Deputado José Albuquerque,o qual fica denominada oficialmente de GUIOMAR BELCHIOR AGUIAR, a Escola Profissionalizante na Cidade de Cariré/CE. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Virna Lisi Aguiar, Secretário (a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.   SECRETÁRIA VIRNA LISI AGUIAR ____________________________________     DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA______________________________________     DEPUTADO DR. SARTO_____________________________________________     DEPUTADO LULA MORAIS___________________________________________     DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO ______________________________________     DEPUTADA ELIANE NOVAIS__________________________________________