ATA DA DÉCIMA (10ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.     Ao décimo oitavo (18º) dia do mês de setembro do ano de dois mil e treze (2013), às quinze horas (15h), nos Auditórios Nºs 02 e 04 – Deputado Almir Pinto e Deputado Abelardo Costa Lima, do Complexo das Comissões Técnicas, realizou-se a décima (10ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Mirian Sobreira, Lula Morais e Ferreira Aragão e ausente o seguinte deputado: Teo Menezes. Presidiu a reunião a Deputada Mirian Sobreira, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Lei Nº 60/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a divulgação de mensagem de advertência nas academias de ginástica sobre as consequências do uso de anabolizantes”. Foi designado relator o Deputado Teo Menezes que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 26/2013 de autoria do Deputado Ely Aguiar - “Estabelece a inutilização de armas de fogo, tipo revólveres calibres 38 e 32, pistolas e armas de fabricação caseira, e componentes apreendidos em operações criminosas, após a conclusão do inquérito e dos procedimentos periciais”. Foi designado relator o Deputado Nenen Coelho que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 37/2013 de autoria do Deputado Idemar Citó - “Altera o artigo 2º da Lei nº 14.318, de 07/04/2009, modificada pela Lei nº 14.708 de 14/05/2010”. Foi designado relator o Deputado Nenen Coelho que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 39/2013 de autoria da Deputada Ana Paula Cruz - “Dispõe sobre a iniciativa das empresas do setor de construção civil em incentivar a alfabetização de seus trabalhadores e dá outras providências” Foi designado relator o Deputado Nenen Coelho que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 45/2013 de autoria do Deputado Júlio César Filho - “Dispõe sobre a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos”. Foi designado relator o Deputado Nenen Coelho que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 47/2013 de autoria do Deputado Júlio César Filho - “Institui a disciplina Noções de Defesa do Consumidor na grade curricular das escolas públicas da rede estadual de ensino do Estado do Ceará”. Foi designado relator o Deputado Teo Menezes que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 55/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Fica criado o Programa Desarma Ceará no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social”. Foi designado relator o Deputado Teo Menezes que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 61/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda - “Indica a criação do Centro de Apoio à Saúde Reprodutiva da Mulher no Hospital Regional do Cariri”. Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 62/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda - “Dispõe sobre a criação do Centro de Apoio à Saúde Reprodutiva da Mulher no Município de Caucaia”. Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 68/2013 de autoria do Deputado Tomaz Holanda - “Dispõe sobre a disponibilização de 5% (por cento) das unidades destinadas a moradia popular construída através de programas de habitação popular patrocinado pelo Governo do Estado ou em parceiras para pessoas com idade igual ou acima de 60 (sessenta) anos, na forma que indica”. Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 79/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Institui a política estadual de prevenção, orientação e atendimento à gravidez na adolescência”. Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 82/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Proteção aos Animais do Estado do Ceará”. Foi designado relator o Deputado Teo Menezes que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 83/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a contratação de unidades hospitalares da rede particular com a finalidade de promover cirurgias de adenoide e outras”. Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 89/2013 de autoria da Deputada Ana Paula Cruz - “Faculta à pessoa idosa e à pessoa com deficiência a vacinação em seu domicílio durante as campanhas realizadas no âmbito do estado, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até os postos de atendimento, e dá outras providencias”. Foi designado relator o Deputado Teo Menezes que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 90/2013 de autoria do Deputado Nenen Coelho - “Dispõe sobre a criação do Selo Município Amigo do Trânsito no âmbito do Estado do Ceará”. Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 97/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda - “Indica a criação do Centro de Inclusão Tecnológica e Social no Município de Caucaia”. Foi designado relator o Deputado Teo Menezes que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 101/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Cria o Programa Estadual de Vacinação Contra a Varicela”. Foi designado relator o Deputado Teo Menezes que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 113/2013 de autoria do Deputado Wellington Landim - “Institui a gratuidade do sepultamento ou da cremação, aos doadores de órgãos, nos cemitérios e crematórios públicos, localizados no âmbito do Estado do Ceará.” Foi designado relator o Deputado Teo Menezes que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 124/2013 de autoria do Deputado Júlio César Filho – “Oriundo do Projeto de Lei n.º 70/13 - Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processo seletivo de ingresso nos cursos das instituições estaduais de educação superior”. Foi designado relator o Deputado Teo Menezes que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 134/2013 de autoria da Deputada Bethrose - “Oriundo do Projeto de Lei n.º 97/13 - dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar adequada a estudantes portadores de diabetes na Rede Pública Estadual de Ensino.” Foi designado relator o Deputado Teo Menezes que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Requerimento nº 19/2013 de autoria do Deputado Dedé Teixeira - “Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Ciência, Tecnologia, e Educação Superior para discutir o Processo de Reestruturação da DATAPREV”; Requerimento nº 20/2013 de autoria da Deputada Mirian Sobreira - “Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa Social para debater a Campanha pelo Desarmamento Voluntário de Armas”. Requerimento nº 21/2013 de autoria da Deputada Raquel Marques - “Requer a realização de Audiência Pública para tratar das condições de trabalho dos trabalhadores dos Correios e apoio a PLC 307 e 308/13”. Requerimento nº 22/2013 de autoria da Deputada Mirian Sobreira - “Requer a realização de Audiência Pública para avaliar a situação dos profissionais enfermeiros do Programa da Saúde da Família”.Após as discussões e votações, os requerimentos acima foram aprovados com datas a serem agendadas; Requerimento nº 23/2013 de autoria do Deputado Dedé Teixeira - “Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Fator Previdenciário, a PEC 555/2006 e o mesmo índice de reajuste do salário mínimo a quem ganha acima” e Requerimento nº 24/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 555 e a sua importância para a consolidação da aposentadoria dos servidores públicos”. Após a discussão e votação os requerimentos mencionados foram aprovados e a data foi agendada para o dia 27/09/2013; Projeto de Indicação Nº 81/2013 de autoria do Deputado Welington Landim - “Institui a Campanha Permanente de Conscientização do Uso Adequado dos Serviços de Emergência no Estado do Ceará.” Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente Deputada Mirian Sobreira declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   SECRETÁRIO ÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA _________________________   DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA ______________________________________________ DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO_____________________________________________ DEPUTADO LULA MORAIS___________________________________________________                         Continuação da Ata da 10ª Reunião Ordinária – 18.09.2013