COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES Deputado Sineval Roque - Presidente – PSB Deputada Mirian Sobreira – PSB Deputado Júlio César Filho - Vice-Presidente – PTN Deputada Rachel Marques – PT Deputado Dr. Sarto – PSB Deputado Antônio Carlos – PT Deputado Vanderley Pedrosa – PTB   Deputado Antônio Granja – PSB Deputado Rogério Aguiar – PSD   Deputado Carlomano Marques – PMDB Deputado Leonardo Pinheiro – PSD Deputada Fernanda Pessoa – PR   Deputada Inês Arruda – PMDB Deputado Welington Landim – PSB Deputado Idemar Citó – DEM   PAUTA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DATA: 25/09/2013 HORA:8h30min LOCAL: Auditório 5 – Deputado Antônio Gomes de Freitas   I – Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior.   II – Documento para cientificar: 01. Ofício nº 2470/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará ASSUNTO: Encaminhando cópia da Resolução nº1040/2013 lavrada no processo nº 02431/2006-0, buscando inspecionar a legalidade do Convite nº 13/2005/DETRAN, bem como a do Contrato nº 049/2005/DETRAN, firmado entre o DETRAN e o Leiloeiro Público Oficial Sr. Fernando Montenegro Castelo, com objetivo de contratar serviços profissionais de leiloeiro qualificado.   02. Ofício nº 1253/2013 do Ministério da Pesca e Aquicultura ASSUNTO: Comunicando a liberação de recursos no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a Secretaria da Pesca e Aquicultura do Governo do Estado do Ceará, tendo como objeto a ¨Aquisição de um barco de apoio aos pescadores do Município de Camocim-CE¨. 03. Ofício nº 253/2013 da Secretaria da Fazenda ASSUNTO: Encaminhando demonstrativo da Receita Corrente Líquida, referente ao mês de agosto/2013, bem como o acumulado dos últimos 12 meses, no valor de R$ 13.061.265.827,00 (treze bilhões, sessenta e um milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte sete reais) para fins de acompanhamento da despesa com pessoal, desse órgão, de acordo com a Lei Complementar, nº 101, de 04.05.2000.   III – Matérias para deliberação 01. Requerimento nº 01/2013 de autoria do Deputado Heitor Férrer. Solicitando ao Tribunal de Contas do Estado – TCE e ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM fiscalização e/ou auditoria no projeto de aquisição de motocicletas para os agentes de saúde do Município de Lavras da Mangabeira, no valor total de R$ 146.400,00 (cento e quarenta e seis mil e quatrocentos reais). ENTRADA: 06/09/2013   02. Requerimento nº 02/2013 de autoria do Deputado Heitor Férrer. Solicitando ao Tribunal de Contas do Estado – TCE e ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM fiscalização e/ou auditoria no projeto de construção de pavimentação em paralelepípedo na Rua João Correia, no Distrito de Iborepi, no Município de Lavras da Mangabeira, no valor total de R$ 69.831,77 (sessenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos). ENTRADA: 06/09/2013   03. Requerimento nº 03/2013 de autoria do Deputado Heitor Férrer. Solicitando ao Tribunal de Contas do Estado – TCE e ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM fiscalização e/ou auditoria no projeto de construção de passagem molhada nas localidades de Sítio Taveira, Sítio Calabaço ao Sítio Mulungu, Sítio Cajazeiras ao Sítio Catingueira, Sítio Cantins ao Sítio Mangabeira, no Sítio Sossego, no Sítio Tapera, no Sítio Cupins, e no Sítio Cajazeira dos Robertos, todas no Município de Lavras da Mangabeira, no valor total de R$ 820.706,24 (oitocentos e vinte mil, setecentos e seis reais e vinte e quatro centavos). ENTRADA: 06/09/2013   04. Requerimento nº 04/2013 de autoria do Deputado Heitor Férrer Requer realização de audiência pública com o fim de discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 3/2013, de autoria do deputado Mário Hélio, a qual ¨modifica¨ o art. 73, caput; e o § 6º do art. 79 da Constituição do Estado do Ceará. ENTRADA: 13/09/2013   05. Ofício nº 2182/2013 da Secretaria do Planejamento e Gestão do Governo do Estado do Ceará ASSUNTO: Encaminhando o Relatório de Desempenho do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), referente ao primeiro semestre de 2013. ENTRADA: 06/09/2013 RELATORIA: Deputado Júlio César PARECER: Favorável