ATA DA VIGÉSIMA QUINTA (25ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE SEGURIDADE SOCIAL E SAÚDE, NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao terceiro (3º) dia do mês de setembro do ano de dois e mil e treze (2013), às oito horas e trinta minutos (8h30min), nos Auditórios n.º 2 – Deputado Almir Pinto e n.º 4 – Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas,realizou-se a vigésima quinta (25ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público conjunta com as Comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público: Dr. Sarto, Nenen Coelho e Teo Menezes; os Deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Osmar Baquit, Bethrose, Roberto Mesquita, Dr. Sarto e Professor Teodoro; e os Deputados da Comissão de Seguridade Social: Bethrose, Hermínio Resende, Júlio César Filho, Fernanda Pessoa e Eliane Novais (indicada para substituir a Dep. Mirian Sobreira, de acordo com o art. 70 do Regimento Interno). Presidiu a reunião o Deputado Osmar Baquitque, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da seguinte matéria:PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº 1 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – ORIUNDO DA MENSAGEM n.º 7460 – “Dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do Sistema Único da Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará (SUPSEC), institui o Regime de Previdência Complementar do Estado do Ceará e dá outras providências”. EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1 QUE ACOMPANHA A MENSAGEM n.º 7.460/2013 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO MESQUITA - “Acrescenta o §4º ao art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 01/2013, que acompanha a Mensagem nº 7.460/2013.”O Senhor Presidente informou aos parlamentares presentes que na reunião anterior os Deputados Júlio César Filho e Fernanda Pessoa haviam solicitado vistas em conjunto da matéria e que o prazo das vistas estava encerrado. Ato contínuo a Deputada Fernanda Pessoa apresentou três emendas ao Projeto, tendo o Presidente entendido que não havia recebido as Emendas por não caberem nesse momento, o que deveria a parlamentar apresentar seria um voto em separado e por escrito, na forma do §3º do art. 85 do Regimento Interno desta Casa. Em seguida, o Presidente colocou em votação o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar emitido pelo relator Deputado Dr. Sarto e contrário à Emenda Aditiva de autoria do Deputado Roberto Mesquita ao Projeto de Lei Complementar. O parecer do relator foi aprovado, com o voto contrário da Deputada Fernanda Pessoa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.     SECRETÁRIO ÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA ___________________________________   DEPUTADO OSMAR BAQUIT ___________________________________________________________ DEPUTADO DR. SARTO _______________________________________________________________ DEPUTADO TEO MENEZES ____________________________________________________________ DEPUTADO NENEN COELHO ___________________________________________________________ DEPUTADO ROBERTO MESQUITA ______________________________________________________ DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO _______________________________________________________ DEPUTADO HERMÍNIO REZENDE _______________________________________________________ DEPUTADA FERNANDA PESSOA _______________________________________________________ DEPUTADA BETHROSE ______________________________________________________________ DEPUTADA ELIANE NOVAIS ___________________________________________________________ DEPUTADO PROFESSOR TEODORO ___________________________________________________                                             *Ata da 25ª Reunião Extraordinária (CSSS. CTASP e COFT) – 03/09/2013