PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA DAS COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO E ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. DATA: HORA: LOCAL:   I - Matérias para deliberação: 1. MENSAGEM N.º 48/2013(ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 02/2013) - AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “Altera os dispositivos da Lei n.º 12.483, de 3 de agosto de 1995, que indica reestrutura órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências.” (CTASP, COFT)   ENTRADA: RELATOR: PARECER:   2. MENSAGEM N.º 49/2013(ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 03/2013) - AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “Reduz os valores de atos notariais e parcelas do FERMOJU referentes ao registro de imóveis dos programas habitacionais da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE.” (CTASP, COFT)   ENTRADA: RELATOR: PARECER: