ATA DA SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ NA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA LEGISLATURA.     Ao sétimo (7º) dia do mês de dezembro de dois mil e onze (2011), às nove horas (9h), no Complexo das Comissões Técnicas desta Casa Legislativa, Auditório 04, Deputado Abelardo Costa Lima, realizou-se reunião extraordinária da Comissão de Indústria e Comércio, Turismo e Serviço (CICTS), em conjunto com a Comissão de Orçamento Finanças e Tributação (COFT), para apreciação da seguinte matéria: Projeto que acompanha Mensagem número sete mil, trezentos e quinze de dois mil e onze ( Nº 7.315/2011) de autoria do Poder Executivo “Altera dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), da Lei nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, que institui para os servidores públicos integrantes do grupo ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), Premio por Desempenho Fiscal (PDF), da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, enquadrados nas atividades econômicas que indica e da Lei nº 14.818, de 20 de dezembro de 2010, que, entre outras, altera dispositivos da Lei nº 14.237/2008 e dá outras providências”. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Sérgio Aguiar, Moésio Loiola, Ronaldo Martins, Roberto Mesquita, Carlomano Marques, Antônio Carlos (alguns deputados foram designados para substituir os membros ausentes, conforme prevê o artigo 70 do Regimento Interno). Havendo número regimental, o Deputado Sérgio Aguiar, que presidiu a reunião, iniciou os trabalhos fazendo a leitura da pauta. Em seguida designou como relator da matéria, o Deputado Antônio Carlos que após análise emitiu parecer favorável ao Projeto e contrário às Emendas 01 e 02. Na seqüência, o presidente da reunião encaminhou a discussão e votação do parecer, sendo a posição da Comissão favorável ao Projeto e às Emendas. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião que, para constar, eu, Erliene Alves da Silva Vale _____________________________________, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata que após lida e aprovada segue assinada pelos membros presentes à reunião.   DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR______________________________________   DEPUTADO MOÉSIO LOIOLA_______________________________________   DEPUTADO RONALDO MARTINS____________________________________   DEPUTADO ROBERTO MESQUITA___________________________________   DEPUTADO CARLOMANO MARQUES_________________________________   DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS_______________________________________